caixa geral aposentações
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Acórdão nº 05024/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2009
I- Estando em causa o exercício de funções em Hospital integrado no SNS, em que o funcionamento de alguns serviços, nomeadamente os que se prendem com a prestação de cuidados médicos e de enfermagem, tem carácter permanente, o interesse público subjacente a tal fim só é plenamente atingido se a organização do trabalho for assegurado por turnos, pois só assim se alcança um funcionamento...
... sujeito ao desconto da quota legal para a Caixa Geral de Aposentações e intervinha no cálculo ... -
Acórdão nº 00492/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... acção administrativa especial, contra a Caixa Geral de Aposentações, em face do indeferimento ...
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Acórdão nº 03A2768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... processo comum e forma ordinária, contra a Caixa Geral de aposentações, pedindo fosse declarado ...
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Acórdão nº 0000835 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
A pensão atribuída pela Caixa Geral de Aposentações à viúva de um beneficiário não é acumulável com a indemnização recebida de terceiro responsável pelo acidente de que resultou a morte, sob pena de enriquecimento injustificado. Tendo a Caixa Geral de Aposentações pago indevidamente prestações à viúva, é a esta e não à Seguradora que devem ser exigidos os reembolsos.
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Acórdão nº 0000835 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
A pensão atribuída pela Caixa Geral de Aposentações à viúva de um beneficiário não é acumulável com a indemnização recebida de terceiro responsável pelo acidente de que resultou a morte, sob pena de enriquecimento injustificado. Tendo a Caixa Geral de Aposentações pago indevidamente prestações à viúva, é a esta e não à Seguradora que devem ser exigidos os reembolsos.
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Declaração de Rectificação n.º 7-N/99, de 27 de Fevereiro de 1999
... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/M, de 20 de Março de 1989
... º 321/88, de 22 de Setembro, à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário ou ao ...
- Anúncio n.º 1/2000, de 01 de Fevereiro de 2000
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ... no âmbito pessoal da respectiva Caixa de Previdência, mesmo quando a actividade em ...
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Acórdão nº 11326/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... proferido pela Direcção de Serviços da Caixa Geral de Aposentações de 1.10.98, aposto na ...
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Acórdão nº 06A2234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
... : "AA" intentou acção ordinária contra a Caixa Geral de Aposentações pedindo que lhe seja ...
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Acórdão nº 026617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - O artigo 25º, 2, do CIRS permite a dedução integral das contribuições para a Segurança Social pagas no ano a que respeita a declaração de IRS. II - Como assim, são dedutíveis no ano de 1999 as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações pagas nesse ano mas relativas a tempo de serviço militar obrigatório prestado nos anos de 1973-1975.
... 1973 a 1975, o recorrente descontou para a Caixa Geral de Aposentações a quantia de 297 996$00; ... - Acórdão n.º 158/2008, de 16 de Abril de 2008
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... o processo a Sua Excelência o Procurador Geral da República, para efeitos do competente ... , devendo a referida pena ser comunicada á Caixa Geral de Aposentações para efeitos do disposto ... -
Acórdão nº 0271/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - O departamento competente, para os fins do artº 3º do DL 116/85 (concretamente para emitir declaração sobre a inexistência de prejuízo para o serviço na concessão de aposentação antecipada prevista naquele diploma legal), relativamente a funcionário de um serviço de finanças, é a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. II - Não tendo esse departamento informado que inexistia prejuízo...
... a anulação do Despacho da Subdirectora Geral" dos Impostos que lhe negou o pedido de aposentaç\xC3" ... , de 19/04, só poderão ser enviados para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e por esta ... -
Acórdão nº 0271/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I - O departamento competente, para os fins do artº 3º do DL 116/85 (concretamente para emitir declaração sobre a inexistência de prejuízo para o serviço na concessão de aposentação antecipada prevista naquele diploma legal), relativamente a funcionário de um serviço de finanças, é a Direcção-Geral de Contribuições e Impostos. II - Não tendo esse departamento informado que inexistia prejuízo...
... a anulação do Despacho da Subdirectora Geral" dos Impostos que lhe negou o pedido de aposentaç\xC3" ... , de 19/04, só poderão ser enviados para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e por esta ... -
Acórdão nº 07064/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Se o recorrente invocou que o acto da junta médica realizada na Caixa Geral de Aposentações não se pronunciou sobre o agravamento da sua doença em consequência da sua comissão militar na Guiné, tal vício apontado ao acto recorrido é o da existência de erro sobre os pressupostos de facto e, não, o de falta de fundamentação. 2 - O tribunal, segundo o seu "prudente critério" deve conhecer do...
... ADMINISTRATIVO SUL: x A Direcção da Caixa" Geral de Aposentações inconformada com a senten\xC3" ... -
Requerimento para pedido de contagem do tempo
EXMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
... DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ... Mário Júlio ... -
Acórdão nº 08S238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008
... ê-lo e a comunicar, de imediato, à Caixa Geral de Aposentações que a retribuição por ...
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Acórdão nº 10876/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I. O direito à pensão de sobrevivência a favor de sobrevivente da união de facto com o funcionário ou agente da Administração Pública e a suportar pela Caixa Geral de Aposentações, tem de ser reconhecido com fundamento no regime especial previsto no DL n.° 142/73, de 31/3 (Estatuto das Pensões de Sobrevivência), com a redacção do DL n.° 191-B/79, de 25/6. II. Porém, exceptua-se a aplicação...
... ção, com processo ordinário, contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo o reconhecimento ... -
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... úblicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de cooperação para com os eleitos locais no ... 3 - Sempre que o eleito opte pelo regime da Caixa Geral de Aposentações deverão, se for caso ...
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Lei n.º 34/2008, de 23 de Julho de 2008
... na idade limite estabelecida para o regime geral da funo pblica, -lhes abonado, a ttulo de ... respectivas penses de reforma pagas pela Caixa Geral de Aposentaes ... 4 - ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... presente lei e, na sua falta, segundo a lei geral e os princípios gerais de direito ... 2 ... expropriação, do titular do crédito à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições ...
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Acórdão nº 171/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I -Uma das especificidades da prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é a de o prazo de prescrição não correr durante a vigência do contrato, podendo concluir-se que a prescrição fica sujeita a condição suspensiva ou termo inicial (art. 306º nº 2 do CC). Daí que, quando entre as partes vigoraram sucessivos contratos de trabalho a termo, com curtos intervalos entre eles de tal...
... tê-los inscrito como subscritores da Caixa" Geral de Aposentações desde o início da presta\xC3" ... -
Acórdão nº 047886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...
... - O recorrente é não só subscritor da Caixa Geral de Aposentações como beneficiário do ...