Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/M, de 20 de Março de 1989

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 7/89/M Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro A publicação do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, veio concretizar a justiça social relativamente aos professores do ensino particular e cooperativo, nomeadamente no que diz respeito à pensão de reforma.

As medidas tomadas no referido decreto-lei traduzem, de facto, uma situação de igualdade de tratamento entre todos os docentes envolvidos no acto educativo, quer estejam afectos a entidades oficiais, quer a particulares, pela qual os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira sempre se empenharam e que, inclusivamente, deu origem a uma iniciativa legislativa desta Assembleia Regional.

Assim, pelo presente diploma procede-se à adaptação das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, às especificidades da Região Autónoma da Madeira.

Nestes termos, a Assembleia Regional da Madeira, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT