Anúncio n.º 1/2000, de 01 de Fevereiro de 2000

Anúncio n.º 1/2000 Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 2312/99 - 1.' Secção de Contencioso Administrativo.

Recorrente: Amadeu Campos Menezes, residente na Rua de João Frederico Ludovice, 32, 4.º, esquerdo, em Lisboa.

Autoridades recorridas: Ministro das Finanças e Ministro Adjunto.

Faz-se saber que, nos autos acima identificados, são citados os recorridos particulares para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, finda a dilação de 30 dias, contada da data da publicação do edital, e que a falta da contestação não importa a confissão dos factos articulados pelos recorrentes, que consiste no pedido...

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