caducidade fiscal

Acórdão nº 06629/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013

... ”, no ano de 1997, deveriam considerar-se incluídos no benefício fiscal concedido anteriormente; 17-Termos em que deverá o presente recurso ... fiscal reveste características temporárias, sendo que a sua caducidade opera pelo decurso do prazo pelo qual foi concedido e a sua extinção tem ...
Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele

... ório Maria…………………, deduziu oposição à execução fiscal nº …………………, contra si instaurada para cobrança coerciva de ... ível, encontrando-se, por essa razão, ultrapassado o prazo de caducidade da liquidação do imposto. Porém, é um argumento que não pode ...
Acórdão nº 01015/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II – Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal por reversão deduzido...

... a) Caducidade do direito de a F. P. liquidar os tributos cujo pagamento reclamou à ... ção judicial deduzida após citação em processo de execução fiscal ... FUNDAMENTAÇÃO 1. A impugnação judicial constitui meio adequado ...
Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

... pelo recorrente, na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº…………………….., a qual corre seus termos no Serviço de ... º……………………, foi efectuada para além do prazo de caducidade de 4 anos fixado no artigo 45º, nº1, da LGT; 2-A sentença recorrida ...
Acórdão nº 0583/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

... simplesmente optado por inserir a estipulação do prazo (de caducidade) de três anos para a execução da decisão que aplica a sanção no ... mesma substituída por outra que declare a extinção da execução fiscal.» Não foram apresentadas contra-alegações ... O MP, neste STA emitiu ...
Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

... tal, em síntese, que ao caso vertente se aplica o prazo de caducidade de quatro anos, dado que no caso em apreço, o apuramento da matéria ... são manifestamente superiores aos fixados pela Administração Fiscal para a actividade em questão, pois; 12-Foram aplicados rácios de 20,15% ...
Acórdão nº 01128/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

... , vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a impugnação judicial por ela ... titulares do direito aos benefícios» e, ainda, do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto devido, previsto no art.º 45.º da ...
Acórdão nº 0669/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...

... para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 25 de Setembro de 2012, que indeferiu liminarmente – por ... ária (património que responde pela dívida exequenda); a caducidade da dívida exequenda (art. 33.º do CPT) e a prescrição das dívidas ...
Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

... ção intentada pelo opoente/recorrido, R…., visando a execução fiscal nº….-2015/…., a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças ... ção de imposto em cobrança coerciva dentro do prazo legal de caducidade, na medida em que a Autoridade Tributária não notificou o mandatário ...
Acórdão nº 04869/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
I. O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva, que se conta nos termos do artigo 279º do CCivil, como dispõe o artigo 20º, nº 1 do CPPT. II. O ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos artigos 342º, nº 2 e 343º, nº 2, ambos do CCivil. III....

... recurso jurisdicional da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE CASTELO BRANCO, datada de 7 de Abril de 2011, através da qual julgou rocedente a excepção de caducidade do direito de acção, no âmbito de processo de impugnação visando a ...
Acórdão nº 05873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I. A falta de notificação do acto de liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse acto tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser considerado fundamento de ilegalidade do acto de liquidação, e por conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial; II. Nas...

... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Sintra que julgou procedente a Oposição à execução fiscal n.\xC2" ... III – Relativamente ao IRS do ano de 1999, o instituto da caducidade não se verifica uma vez que, terminando o prazo do direito da ...
Acórdão nº 00315/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 04-11-2013, que julgou improcedente a pretensão ... de IVA do ano de 2007, no valor de € 3.337,79 invocando a caducidade prevista no artigo 45º da Lei Geral Tributária, uma vez que a executada ...
Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

... ; 2-Alega para o efeito preterição de formalidades essenciais, caducidade do direito à liquidação, e, ainda na existência de erro sobre os ... ) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a ...
Acórdão nº 00726/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 12-10-2011, que julgou procedente a pretensão ... IX - A notificação que obste à caducidade terá de ser uma notificação válida, isto porque ao abrigo do art° ...
Acórdão nº 01126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

... …, recorrem da sentença, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou caduco o direito de impugnar relativamente aos ... 3.1 Quanto ao erro no julgamento da questão da caducidade do direito de acção ... A sentença julgou procedente a referida ...
Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

... direito à liquidação dos tributos impugnados a suspensão da caducidade prevista no artº.46, nº.1, da L.G.T.; 3-Sem prejuízo de ser a ... ção fundamento para a dedução da oposição à execução fiscal (artº.204, nº.1, al.e), do C.P.P.T.), que não da impugnação judicial; ...
Acórdão nº 01204/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O processo de execução fiscal é o meio próprio de cobrança de dívida de juros suportados pelo Estado a favor do contribuinte ao abrigo do SIII - Regime Geral, após declarada a caducidade do benefício. 2. Na oposição à execução fiscal não pode o contribuinte invocar a ilegalidade da liquidação, nomeadamente por não haver motivo à declaração de caducidade do benefício fiscal, uma vez que a lei...

... improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº 0094/99/101527.3 contra si instaurada para cobtrança de dívida no ... um despacho ministerial, datado de 20.04.1988, declarativo da caducidade dos benefícios financeiros, facto levado ao probatório sob a Alínea C) ...
Acórdão nº 0638/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do artigo 204.º do CPPT. II - É admissível a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal.

... dos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida ... a notificação da liquidação têm que ocorrer, sob pena de caducidade, dentro do prazo de 5 anos contados do facto tributário ... 3º A ...
Acórdão nº 0638/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do artigo 204.º do CPPT. II - É admissível a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal.

... dos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida ... a notificação da liquidação têm que ocorrer, sob pena de caducidade, dentro do prazo de 5 anos contados do facto tributário ... 3º A ...
Acórdão nº 01370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005

... do Porto, que o julgou incompetente para decidir da caducidade da garantia prestada no processo de execução fiscal nº 00/104122,3, ...
Acórdão nº 0965/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007
A notificação da liquidação sem consideração do devido prazo de caducidade não constitui nunca fundamento de oposição à execução fiscal, mas, antes, de impugnação judicial.

... "A" vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 14-3-2006, que «julga a presente oposição improcedente ... ça da liquidação não ter sido notificada dentro do prazo de caducidade, se tornou inexigível a dívida da contribuição em causa; 3) O apelo ...
Acórdão nº 01604/11.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022
I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

... º e 2º do CIMSISSD, o conceito de transmissão para efeitos de Lei Fiscal, é diverso daquele que decorre do ordenamento jurídico ínsito à Lei ... a contagem do prazo de 3 anos e, consequentemente, obstar à caducidade da isenção, mas, por outro lado, o mesmo facto tributário (promessa de ...
Acórdão nº 01604/11.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

... º e 2º do CIMSISSD, o conceito de transmissão para efeitos de Lei Fiscal, é diverso daquele que decorre do ordenamento jurídico ínsito à Lei ... a contagem do prazo de 3 anos e, consequentemente, obstar à caducidade da isenção, mas, por outro lado, o mesmo facto tributário (promessa de ...
Acórdão nº 0563/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I – De acordo com o disposto no artº 49º, nº 1 da LGT, a instauração da impugnação interrompe a prescrição. II – Ainda de acordo com o nº 2 do mesmo artigo, na redacção anterior à Lei nº 53-A/2006, que o revogou “A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso,

... ção por eles deduzida contra a decisão do órgão da execução fiscal que indefereiu o seu pedido de declaração de prescrição da dívida ... ívida em discussão nos presentes autos; e b) reconhecendo-se a caducidade da garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal que lhe ...
Acórdão nº 0152/12.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

... acto de liquidação de Imposto Municipal de SISA, relativo ao ano fiscal de 2003 e no montante total de € 298.074.78 ... XO recorrente termina ... ção, operando automaticamente e com efeitos "ex tunc" a citada caducidade, logo que apurado algum dos factos que a lei enumera como constituindo ...