Cabotagem marítima
-
Despacho N.º 870/2006 de 29 de Agosto
... de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, foi criado o Observatório de Informação, que funciona no ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2010 de 18 de Janeiro
... ção do cais comercial ficou, por imposição da autoridade marítima, sujeito a restrições na sua utilização, limitada a navios de ... com as características técnicas e de segurança apropriadas à cabotagem marítima no arquipélago dos Açores ... Considerando, finalmente, o, ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2020 de 13 de maio de 2020
... por via martima Ilha das Flores pelos armadores de cabotagem insular;Considerando que pela Resoluo do Conselho do Governo n. 112/2019, ...
-
Portaria n.º 628/2006, de 23 de Junho de 2006
... 10 - Padróes técnicos de segurança ... IMO - Organizaçáo Marítima Internacional ... Processo de adesáo, publicaçáo e transposiçáo das ... 2 anos (37) ... 3 anos ... Cabotagem marítima nacional ... Pedidos de autorizaçáo para efectuar transporte ...
-
Despacho n.º 9155/97(2ªsérie), de 14 de Outubro de 1997
... 86º, c) Aprovar a atribuição do nome às embarcações de cabotagem e longo curso, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 109º, 1.12 - ... 2º e no nº 1 do artigo 3º do regime jurídico da cabotagem marítima, aprovado pelo Decreto-Lei nº 368/93, de 28 de Outubro; 1.15 - Ao abrigo ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... ou características particulares 12 milhas limitadas à zona marítima sob so- berania da Croácia situada a norte do para- lelo 45° e 10’ de ... ços aos transportes marítimos internos nos Estados membros (cabotagem marítima) (JO, n.º L 364, de 12 de Dezembro de 1992, p. 7). Ao artigo ...
-
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... nacional a nível comunitário, designadamente ao nível da cabotagem marítima; ... promover a construção e operação do sistema controlo do ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... (PSP), do SEF, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, de outro pessoal militarizado e de pessoal ... do corpo da Guarda ... inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e de pesca, ... com exceção dos profissionais de pesca, aos ...
-
Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... Regulação Marítimo -Portuária 1 — A Unidade de Regulação Marítima -Portuária tem funções de regulação jurídica e económica dos ... t) Regular a atividade da cabotagem insular, no quadro dos requisitos e obrigações de serviço público a ...
-
Resolução n.º 16-A/97, de 02 de Abril de 1997
... é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem marítima ... 2 - O Conselho de Associação pode formular ...
-
Resolução n.º 15-A/97, de 24 de Março de 1997
... é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem marítima ... 2 - O Conselho de Associação pode formular ...
-
Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
... é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem marítima ... 2 - O Conselho de Associação pode formular ...
-
Decreto n.º 87/77, de 17 de Junho de 1977
... como a actualização dos serviços destinados à navegação marítima comercial ... 2. As disposições do parágrafo anterior não se aplicom ... Partes, e nomeadamente aos serviços de portos, ao reboque, à cabotagem, à pilotagem e à pesca marítima nem à entrada e estadia dos ...
-
Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... — Sempre que os navios registados no MAR sejam utilizados na cabotagem nacional, compete à Direção- -Geral de Recursos Naturais, Segurança e ... do membro do Governo respon- sável pela área da segurança marítima, o qual preside; ... b) [ ... ]; ... c) Um representante da DGRM. 2 — ...
-
Decreto-Lei n.º 166/2019
... dos marítimos, nomeadamente as normas relativas à inscrição marítima, aptidão médica, formação, certificação, recrutamento e lotação ... das seguintes embarcações: a) De comércio de longo curso, de cabotagem e de navegação costeira nacional e internacional; b) Rebocadores e ...
-
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito empresarial. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... /78), adoptadas pela Resolução MEPC 115(51) da Organização Marítima Internacional, relativo às regras para a prevenção da poluição por ... ções - Estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima ... Portaria n.° 127/2006. DR 31 SÉRIE I-B de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A de 28 de março de 2023
... , apesar de concorrencial, o modelo atual impe aos operadores de cabotagem insular uma srie de obrigaes determinadas pelo Estado, como por exemplo ...
-
Lei n.º 56/2020
... écnica integra, para todos os efeitos legais, a administração marítima nacional, devendo cooperar e estabelecer parcerias com a DGRM para o ... 2 - Sempre que os navios registados no MAR sejam utilizados na cabotagem nacional, compete à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e ...
-
Resolução n.º 1/89, de 09 de Janeiro de 1989
... e protegem os interesses dos carregadores e que a autoridade marítima competente reconhece a este título; 3) 'Companhia nacional de navegação ... âmbito do presente Acordo não abrangem: 1) O direito de exercer cabotagem entre os portos da outra Parte e a navegaçãointerna; 2) O exercício da ...
-
Despacho n.º 4343/2024
... /2024 22-04-2024 N.º 79 2.ª série DEFESA NACIONAL Autoridade Marítima Nacional Direção-Geral da Autoridade Marítima Despacho n.º 4343/2024 ... 2.36 Embarcações locais, costeiras, do alto ou do largo, de cabotagem e costeira internacional independente - mente do fim a que se destinam ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A
... cabotagem insular uma série de obrigações determinadas pelo Estado, como por ... marítima nos portos da Região ... Considerando que os próximos envelopes ...
-
Portaria n.º 342/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
... ável também às inspeções aos navios do RINMAR para acesso à cabotagem nacional) ... 1 - Navios de Passageiros (cada inspeção): ... 1.1 - AB = ... F - Outros Serviços ... 1 - Averbamentos na cédula marítima ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020
... ção de Operadores do Porto de Lisboa e a AOP - Associação Marítima" e Portuária, tendo em vista a negociação de acordo sobre os serviços m\xC3" ... contratação coletiva aplicável.2 - A operação dos navios de cabotagem insular para garantia do abastecimento a todas as ilhas, conforme previsto ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2023 de 24 de março de 2023
... Autnoma dos Aores que no possa ser abastecida pelos navios de cabotagem, assegurando, assim, que no existe qualquer interrupo no abastecimento de ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 115/2020 de 20 de abril de 2020
... outras situações de cancelamento de viagens pelos armadores da cabotagem insular devido às condições meteorológicas; Considerando que, ... ção de equipamentos ou materiais relacionados com a segurança marítima"; c) Aquisição e instalação de equipamentos para a prevenção da polui\xC3" ...