Branqueamento de Capitais
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Anúncio de procedimento n.º 7963/2017
...Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Despacho (extrato) n.º 1524/2018
... de Estupefacientes, a Secção Central de Investigação do Branqueamento de Capitais e a Secção Central de Informação Criminal.De 27.04.2009 a ...
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Despacho (extrato) n.º 1524/2018
... de Estupefacientes, a Secção Central de Investigação do Branqueamento de Capitais e a Secção Central de Informação Criminal.De 27.04.2009 a ...
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Decreto-Lei n.º 56/2021
...ção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. A mencionada Diretiva (UE) ...
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Lei n.º 97/2017
... supervisão ou fiscalização em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo: a) Adotam os meios e ...
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Acórdão nº 00112173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - Salvo o caso de a eventual alteração derivar de factos alegados pela própria defesa, a necessidade de observância do disposto no nº 1 do artigo 358º do C. P. Penal é exigível, "ex vi" do seu nº 3, mesmo quando tribunal altere a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. II - Verifica-se, por isso, uma alteração não substancial dos factos, nos termos e para os...
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Acórdão nº 00112173 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - Salvo o caso de a eventual alteração derivar de factos alegados pela própria defesa, a necessidade de observância do disposto no nº 1 do artigo 358º do C. P. Penal é exigível, "ex vi" do seu nº 3, mesmo quando tribunal altere a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. II - Verifica-se, por isso, uma alteração não substancial dos factos, nos termos e para os...
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Acórdão nº 97P356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1997
I - Não são inconstitucionais os artigos 410 n. 2, 432 alínea c) e 433 do C.P.Penal. II - A decisão que enumere os factos não provados, de forma concisa, mas de modo a ter-se a certeza de que todos foram objecto de apreciação satisfaz o n. 2 do artigo 374 do mencionado diploma. III - Não é de anular o julgamento, se só uma pequena parte dos meios de prova indicados como formadores da convicção do
... interesses jurídicos protegidos são diversos), o crime de branqueamento de capitais (alínea b), n. 1 do artigo 23). VI - A alínea b) do n. 5 do ... -
Aviso n.º 10562/2020
... Geral da Proteção de Dados; Regime Jurídico do Branqueamento de capitais. X - Direito Registal: Objeto do registo: objeto em geral, ...
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Lei n.º 79/2021
... de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais, contrafação de cartões ou outros dispositivos de ...
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Louvor n.º 1313/2022
... de Coordenação das Políticas de Prevenção e Com-bate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (doravante, «Comissão»), ...
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Portaria n.º 310/2018
... medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para ...
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Aviso n.º 6759/2020
..., à Direção de Auditoria Interna da IP.5 - Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do TerrorismoOs colaboradores das empresas do ...
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Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...
... despacho de pronúncia dos Denunciados pelo crime de Branqueamento de Capitais (…)”. Por despacho de 24-10-2022, proferido pela M.ª ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 298/2019
...Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 7/2018
... de organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais. 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
...branqueamento de capitais e o tráfico de droga, os quais se suspeitava terem sido ... -
Anúncio n.º 183/2020 de 29 de maio de 2020
...ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Anúncio de procedimento n.º 3961/2016
...Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 345/2018
...Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Despacho n.º 4478/2019
...ção da utilização do sistema financeiro para fins de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Inovações e desafiosO novo ...
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Anúncio n.º 86/2020 de 6 de março de 2020
...ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Anúncio n.º 37/2022 de 9 de fevereiro de 2022
...ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Anúncio n.º 117/2019 de 6 de maio de 2019
...ão dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016
...ção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, com especial ênfase na identificação e verificação da ...