Despacho n.º 4478/2019
| Data de publicação | 02 Maio 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
Despacho n.º 4478/2019
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugada com a Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho n.º 16290/2012, de 21 de dezembro, designo, em substituição do Diretor-Geral, a Mestre Sílvia Maria Rego Mendes Boto, Técnica Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para desempenhar funções no cargo de Chefe de Divisão da Unidade para a Cooperação Internacional, do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho. A presente designação produz efeitos a partir de 1 de março de 2019. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de abril de 2019. - A Subdiretora-Geral, em substituição do Diretor-Geral, Maria João Morgado Costa.
Nota curricular
Nome: Sílvia Maria Rego Mendes Boto
Data de nascimento: 31.03.1971
Formação académica
Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Curso de Especialização em Ciências Jurídico-Forenses pela Faculdade de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Bacharelato em Solicitadoria
Experiência Profissional
Técnica Superior da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça - Unidade de Justiça Penal
Técnica Superior da Direção Geral da Administração da Justiça - Divisão de Cooperação Judiciária Internacional
Oficial de Justiça
Solicitadora
Formação Profissional
Curso Intensivo Regime Penal e Contraordenacional da Proteção de Dados 2018/2019 - CIDOCC: Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais - da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Ação de formação sobre Instrumentos de Cooperação Intencional - DGAJ
Ação de formação subordinada ao tema Linguagem Inclusiva no âmbito da Igualdade de Género
Curso de Formação Profissional "Direito Internacional Privado" - Normas de Reenvio do Código Civil na área da Família
Curso Breve de Inglês Jurídico - CEJ
Ação de formação em e-learning sobre "Código de Processo Civil - o que mudou" - DGAJ
Ação de Formação Processo Penal e Legislação conexa - DGAJ
Curso de Formação em Igualdade de Género - CEJUR - Centro Jurídico da...
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