Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97P356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução08 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST89 ART16 N2 ART32 N1 N5. CP886 ART23 PARÚNICO. CP95 ART2 N4 ART40 N2 ART71 N1 N2 ART72 N1 ART77 N2 ART231 ART232 ART233 ART367 N1 N4 N5 ART400 N4. CPP87 ART1 N1 F ART58 N1 N3 ART96 ART97 N1 N5 ART127 ART128 ART129 N1 ART355 N1 N8 ART356 N7 N8 ART357 ART359 N1 N2 ART360 N1 ART361 N1 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 A B C ART426 ART432 C ART433. L 29/78 DE 1978/06/12. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART23 N1 A B ART24 B C J ART25 ART48 ART98. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13. L 15/96 DE 1996/09/03.

Legislação Estrangeira: CP SUÍÇA ART137 N2 ART139 N2 N3. CP ALEMÃO ART244 N3 ART250 N4. CPP ITALIANO ART546.

Referências Internacionais: DECUDH ART11 N1. CONV EUR DIR HOMEM ART6. PROT N7 ART2. PT INT DIR CIV POL ART14 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/09 INBMJ N397 PAG332. AC STJ DE 1992/05/13 IN BMJ N417 PAG308. AC STJ DE 1993/02/11 IN CJSTJ N1 PAG191. AC STJ DE 1994/03/10 IN CJSTJ ANOII TI PAG245. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJSTJ ANOII TII PAG233. AC TC DE 1993/03/17 IN DR DE 1993/05/05. AC TC DE 1994/01/26 IN DR DE 1996/01/07.

Sumário : I - Não são...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT