branqueamento capitais jurisprudencia
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Acórdão nº 0366/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
A causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já,...
... dos procedimentos de prevenção do branqueamento e depois por trabalho da Inspecção Tributária ... e 2 do RGIT, e ainda de branqueamento de capitais, p.e p. no art. 368º-A - 1, 2 e 3 do Cod. Penal ... -
Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... processo n.º 14/07.0TRLSB.S1-3.ª (branqueamento); de 18 de Junho de 2014, processo n.º ... tráfico ilícito e ao branqueamento de capitais, sendo a razão determinante do Decreto - Lei ... -
Acórdão nº 526/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2005
... de natureza repressiva contra o branqueamento de capitais e de outros bens, provenientes, entre ...
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Acórdão nº 37/18.3YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - No caso do MDE, o tribunal da relação funciona, como ocorre com a extradição, como tribunal de 1.ª instância (art. 12.º, n.º 2, al. c), do CPP), sendo a respectiva decisão tomada em julgamento. O julgamento nestes procedimentos é feito em conferência. II - O tribunal da relação, funcionando em primeira instância para julgar e decidir sobre o deferimento ou recursa de execução do MDE, tem a
... ção criminosa, de burla, e de branqueamento de capitais, previstos e punidos pelos artigos ... -
Acórdão nº 213/12.2TELSB-U.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - A omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncie sobre as questões sobre as quais tem que se pronunciar — no caso, haveria omissão de pronúncia se o Tribunal não tivesse de todo analisado o pedido de revisão, ou não tivesse analisado a existência (ou não) de novos meios de prova, ou não tivesse verificado se estavam (ou não) verificados todos os requisitos exigidos para...
... fiscal (IRS-2013), um crime de branqueamento de capitais, duas contraordenações fiscais em ... -
Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... até à data 20 de Novembro de 2003 com capitais provenientes das contas bancárias existentes nos ... PT a divulgar (à luz da do branqueamento de capitais) ... indicio dos factos anteriores ... -
Acórdão nº 128/15.2JBLSB-B.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019
... , mas também pelos crimes de branqueamento de capitais, detenção de arma proibida e ...
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Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... compreensão da circulação de capitais coeva à atividade da empresa, que, se ... à fraude fiscal, combate ao branqueamento de ... capitais, combate ao financiamento do ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... realce a Convenção Relativa ao Branqueamento, Deteção, ... Apreensão e Perda dos Produtos ... 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, ...
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Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... compreensão da circulação de capitais coeva à atividade da empresa, que, se inclui ... à fraude fiscal, combate ao branqueamento de capitais, ... combate ao financiamento do ...
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Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... das Ações relacionadas com o Branqueamento de Capitais na Comissão de Prevenção do ...
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Acórdão nº 121/13.0TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
... Código Penal (CP) ), um crime de branqueamento previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1 a ... (CP), e um crime de branqueamento de capitais previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1 a ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - O juiz de instrução tem competência para apreciar as invalidades cometidas em inquérito sempre que contendam com direitos liberdades e garantias, tanto mais que as normas constitucionais são de aplicação directa. II - Em questões de alegada violação de direitos liberdades e garantias, a intervenção jurisdicional impõe-se, no imediato, independentemente da fase processual em que a mesma...
... efeito, não admitindo o crime de branqueamento a constituição de assistente (cfr. art.º ... capitais", notifique o mandatário de M ... do teor do relat\xC3" ... -
Acórdão nº 487/16 0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2016
... , integram associação criminosa e branqueamento de capitais, crimes puníveis com pena de prisão ...
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Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à
... o combate ao tráfico ilícito e ao branqueamento de capitais, sendo a razão determinante do ... -
Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... ,00, em cumprimento da Lei sobre o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; se ... -
Acórdão nº 387/18.9GGSNT-E.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
I– O conceito de “excepcional complexidade” é um conceito aberto e amplo, o que ressalta, desde logo, (n.º 3 do referido art.º 215.º do CPP), o qual tem subjacente como razão de fundo, para além do mais, a impossibilidade de cumprimento dos prazos legais previstos, designadamente para a prisão preventiva, sobrepondo-se a esta o interesse numa melhor investigação; II–A...
... , associação criminosa e branqueamento de capitais, na sequência de requerimento em tal ... -
Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... branqueamento de capitais) posto que, abusando gravemente do ...
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Acórdão nº 6/16.8TELSB-D.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).
... pela Lei n.º 15/2001 de 05/06 e branqueamento de capitais, p. e p. no art. 368º-A do Código ... -
Acórdão nº 81/15.2JBLSB-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
1 - Quando esteja em causa a extinção de uma medida de coação, pelo decurso do prazo de duração máxima, designadamente da prisão preventiva, resultando da lei a extinção da medida coativa (cf. artigo 215º do CPP), que deverá ser oficiosamente conhecida pelo tribunal, com a consequente libertação do arguido (cf. artigo 217º do CPP), não é necessária a prévia audição dos sujeitos processuais,...
... pela prática de crimes de branqueamento de capitais, detenção de arma proibida, roubo, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , entre outros, com o crime de branqueamento de capitais (artigo 368.º -A do Código Penal), ...
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Acórdão nº 757/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... prisão, e por um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo ... artigo ...
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Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... o combate ao tráfico ilícito e ao branqueamento de capitais, sendo a razão determinante do ...
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Acórdão nº 00367/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I – O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, aplica-se quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. II - A suspensão da contagem da prescrição na pendência do inquérito criminal, independentemente do seu...
... dos procedimentos de prevenção do branqueamento e depois por trabalho da Inspecção Tributária ... 2 do RGIT, e a inda de branqueamento de capitais, p.e p. no art. 368º - A – 1, 2 e 3 do Cod ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... iv) Branqueamento de capitais, na acepçáo do artigo 1. da ...