bens nao penhoraveis

I. Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no art.º 52.º, nº. 4, da LGT, do qual decorre que a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida...

I – Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário com os requisitos de execução concreta dos bens deste, integrando o benefício da excussão prévia apenas estes últimos. II – Existindo avaliação dos bens sujeitos a deperecimento aquando da realização do auto de penhora, existindo uma manifesta discrepância entre tal valor e o valor em...

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art. 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

I. A dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistência de bens ao executado. II. Cabe ao...

1. Tal como na vigência do anterior CPCI a reversão da execução fiscal só é legalmente viável depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário. 2. Não obstante a diferença da terminologia entre o artigo 146° do CPCI e o artigo 239°, nº 2 do CPT, não há diferença substancial entre eles e a reversão contra responsáveis subsidiários só é possível quando ficar provado

l. Tal como na vigência do anterior CPCI a reversão da execução fiscal só é legalmente viável depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário. 2. Não obstante a diferença da terminologia entre o art. 146º do CPCI e o art. 239º, nº 2 doCPT , não há diferença substancial entre eles e a reversão contra responsáveis subsidiários só é possível quando ficar provado nos

1. Tal como na vigência do anterior CPCI a reversão da execução fiscal só é legalmente viável depois de se ter procedido à liquidação dos bens penhorados do devedor originário. 2. Não obstante a diferença da terminologia entre o artigo 146° do CPCI e o artigo 239°, nº 2 do CPT, não há diferença substancial entre eles e a reversão contra responsáveis subsidiários só é possível quando ficar provado

I - A reversão, sendo um acto administrativo tributário, deve conter a sua fundamentação. II – No caso, a fundamentação que a AT exarou no despacho de reversão não faz uma única referência ao quadro legal aplicável, em concreto ao artigo 23º, nº 2 da LGT ou ao 153º, nº 2 do CPPT, preceitos respeitantes à insuficiência/ inexistência de bens penhoráveis do devedor principal e dos...

• Legislação

I. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, a dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objetivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjetivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistên

I - Se o devedor do crédito detido pelo executado negar esse crédito, o mesmo passa ao regime de crédito litigioso; II - Se o Ministério Público junto do tribunal judicial intentar acção declaratória da existência do crédito litigioso, a execução fiscal deve ficar suspensa se o executado não possuir outros bens penhoráveis (art.º 307º, n.º 2, CPT); III - Se em vez de se suspender a execução se...

I – O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para se apreciar se o despacho de...

1) A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do

I - No caso de impugnação pauliana de acto oneroso aos requisitos gerais constantes do artigo 610 do Código Civil, acresce um específico: a má fé, quer do devedor, quer do terceiro - artigo 612. II - A má fé é a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. III - Provando-se que a administradora da embargante sabia que os seus pais (executados) deviam ao embargado a quantia pedida na...

I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cfr. artigo 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

1. A dispensa de prestação de garantia depende da verificação cumulativa de dois requisitos: um objectivo: a situação causar prejuízo irreparável ou a manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido; e um subjectivo, consubstanciado na imputação da insuficiência ou inexistência de bens ao executado. 2. Cabe...

I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...