bens nao penhoraveis

I - Uma vez demonstrada a existência dos factos - índice indicados nos artigos 3 e 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não tem cabimento ilidir a presunção de insolvência, sendo que foi o próprio legislador a estatuir que, uma vez feita a prova de qualquer dos pressupostos legalmente exigidos, deve ser reconhecida a situação de insolvência e proferido...

• Diário da República

I. Assim, nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou...

I. O artigo 640.º do CPC (aplicável ex vi do artigo 2.º al. e) do CPPT) enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. II. O recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a indicação dos concretos meios probatórios...

I - Com a remessa dos autos à conta, nos termos do artº 51º do C.C.J. o legislador quis que os autos não permanecessem numa situação ambígua, perante a impossibilidade, demonstrada pelo decurso do tempo, de seguirem o seu curso normal. II - E a restrição dessa impossibilidade ao caso da falta de impulso processual pelas partes, significa que o legislador não quis que estas arcassem com demoras

I – Para efeitos de verificação (ou não) do requisito de procedência da impugnação pauliana previsto na alínea b) do art. 610.º do CC (a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa possibilidade) e por força do disposto no art. 611.º do CC, cabe ao autor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao réu devedor (ou ao terceiro...

Nos termos do art. 239º do Código do Processo Tributário, o chamamento à execução dos responsáveis subidiários ocorre, não apenas quando inexistam bens penhoráveis no património do devedor, mas também quando os bens existentes sejam reputados como insuficientes para pagar a dívida e os juros moratórios.

I - Sendo gratuito o ato impugnado, os requisitos da impugnação pauliana a considerar são a anterioridade do crédito e a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito. II - Cumpria ao autor a prova do montante das dívidas e aos réus a prova de que a devedora possuía bens penhoráveis de igual ou maior valor. III - Mostrando-se que os créditos do autor são...

I – A não oposição do evento interruptivo “citação do devedor principal” ao devedor subsidiário fica dependente de este ter sido citado em reversão após cinco anos decorridos desde a liquidação do imposto em causa. II – A oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado para conhecer da nulidade da citação. III – São bastantes para suportar em termos...

I. Os factos instrumentais são todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (artigo 23.º, n.º 2, da LGT). III. Se o despacho de reversão...

I – O nº 4 do artigo 52º da LGT, interpretado de acordo com os princípios constitucional e legal da justiça nas relações entre a AT e os contribuintes (artigos 266º nº 2 da CRP e 55º da LGT), consagra um direito subjectivo do contribuinte à dispensa da prestação de garantia, uma vez verificados os pressupostos de facto ali previstos. II – Assim, a dispensa de prestação de garantia em...

I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...

I - A demonstração do incumprimento pontual do débito de uma quantia relativamente elevada e avalizada, é condição suficiente para se decretar a insolvência do avalista por se verificar o requisito a que alude o artigo 8 n.1 alínea a) do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando na execução movida não se logrou o seu pagamento. II - Para tal declaração não é...

I - A demonstração do incumprimento pontual do débito de uma quantia relativamente elevada e avalizada, é condição suficiente para se decretar a insolvência do avalista por se verificar o requisito a que alude o artigo 8 n.1 alínea a) do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando na execução movida não se logrou o seu pagamento. II - Para tal declaração não é...

I - A responsabilidade prevista no art. 16 do CPCI só se aplica às dívidas de contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem liquidadas ou impostas a empresas ou sociedades de responsabilidade limitada. II - A responsabilidade sobredita só ocorre quanto a outras dívidas se houver lei que tal determine. III - Os créditos derivados de empréstimos, subsídios...

1. São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do art. 23º da LGT e nº 2 do art. 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento

1. O não cumprimento por parte do apelante do disposto no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, implica, nos termos desse mesmo artigo, a imediata rejeição do recurso na parte respectiva. 2. Para a procedência da acção de impugnação pauliana, enquanto meio de conservação patrimonial, exige a lei a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) A existência de...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

I - Tendo sido feito o depósito de 25000 escudos derivado de desconto feito pela entidade patronal ordenado pelo Tribunal, em acção executiva; II - Tendo a entidade patronal do executado comunicado ao Tribunal a impossibilidade de prosseguir com os descontos, dado o abandono do serviço pelo executado e tendo requerido a exequente a remessa dos autos à secção central para efeitos de liquidação por

I - Tendo sido feito o depósito de 25000 escudos derivado de desconto feito pela entidade patronal ordenado pelo Tribunal, em acção executiva; II - Tendo a entidade patronal do executado comunicado ao Tribunal a impossibilidade de prosseguir com os descontos, dado o abandono do serviço pelo executado e tendo requerido a exequente a remessa dos autos à secção central para efeitos de liquidação por

I - O Tribunal da Relação, ao dar por assente materia alegada pelo autor e não impugnada pelos reus, não usa da faculdade que lhe e consentida pelo n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil: em tal situação não ha quaisquer respostas a quesitos e so a estas se refere aquele preceito. II - No nosso sistema juridico, vigora o principio da aquisição processual, firmado no artigo 515 do Codigo...

I - O Tribunal da Relação, ao dar por assente materia alegada pelo autor e não impugnada pelos reus, não usa da faculdade que lhe e consentida pelo n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil: em tal situação não ha quaisquer respostas a quesitos e so a estas se refere aquele preceito. II - No nosso sistema juridico, vigora o principio da aquisição processual, firmado no artigo 515 do Codigo...

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1. –  Para a procedência da acção de impugnação pauliana, exige-se a prova de que : a) desencadeia o acto , que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; b) o crédito referido é anterior ao acto ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação