bens nao penhoraveis

I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

1. Tendo o despacho de reversão da execução sido proferido em 10/11/98, ou seja, antes da entrada em vigor da LGT (1/1/99), a regularidade do respectivo procedimento não poderá ser analisada à luz deste diploma, mas sim à luz do regime do CPT, que é também aplicável às contribuições ao CRSS, não havendo, pois, preterição de formalidade legal decorrente do facto de a revertida não ter sido ouvida...

• Diário da República

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I - Para todos os efeitos, a liquidação e a reversão são actos administrativos autónomos do acto de citação, não fazendo parte da mesma forma concreta ou do mesmo texto, e por isso mesmo podem ser dados a conhecer ao revertido através de instrumentos de externação diverso, embora em simultâneo com a citação. II - A nulidade da citação em processo de execução fiscal não constitui fundamento de...

Não tendo o MºPº executado a multa em que o arguido foi condenado por não ter encontrado bens penhoráveis só devem ser emitidos mandados de detenção para cumprimento da prisão subsidiária se se vier a verificar que o não cumprimento da pena de multa é imputável ao arguido.

A execução na qual não é possível encontrar bens penhoráveis ao executado deve ser declarada extinta por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide com custas a cargo do executado.

1. Os pressupostos da dispensa de prestação de garantia, referidos no nº 4 do art. 52° da LGT, são a existência de prejuízo irreparável que seja causado pela prestação da garantia e a manifesta falta de meios económicos para a prestar. E em relação a ambos os casos, a lei impõe, ainda, que a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. 2. Ao executado incumbe...

Extinta a instância executiva por inutilidade superveniente da lide, já que a executada não possui bens penhoráveis, tendo a exequente actuado com diligência em cooperação com o Tribunal na tentativa de lograr a penhora, as custas em dívida na execução, devem ser suportadas pela executada, por a impossibilidade de penhorar o seu património lhe ser imputável.

(i) O art.º 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, consagra uma presunção legal de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento dos tributos em dívida, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. (ii) É sobre o administrador ou gerente revertido que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o...

I- A reforma da acção executiva deixou intocado o regime especial de execução baseada em sentença de condenação em quantia certa previsto nos art. 89º a 91º do CPT, mas deste regime não resulta que o requerimento de nomeação de bens à penhora ou a pedir ao tribunal a realização de diligências necessárias para localizar e identificar bens penhoráveis não possa ou não deva ser formalizado através...

I - Tendo sido lavrada decisão, que transitou em julgado, que atribuiu natureza litigiosa ao crédito que a executada detinha em relação a terceiro, sobre esta questão formou-se caso julgado, devendo a execução prosseguir considerando esse crédito como litigioso. II - E sendo assim, à Fazenda Pública só resta uma das duas hipóteses previstas nos nºs 1, al. e) e 2 do artº 224º do CPPT, ou seja,...

1. O processo de execução não comporta qualquer sentença judicial que declare a impossibilidade da cobrança dos créditos executados, pelo que o nº 8 do artigo 71º do CIVA tem de interpretar-se no sentido de que o sujeito passivo só poderá efectuar a dedução referente a créditos incobráveis, desde que demonstre ter realizado as diligências necessárias à satisfação do crédito sem o ter conseguido,...

I – É da AT o ónus de invocar e provar os factos de que decorra a conclusão pela “fundada insuficiência” do património do devedor originário para pagar a quantia exequenda e o acrescido, em ordem à reversão da execução contra o devedor subsidiário, nos termos dos artigos 123º da LGT e 153º nº 2 alª b) do CPPT, embora não tenha de provar quantitativamente essa insuficiência, mas apenas...

I – É da AT o ónus de invocar e provar os factos de que decorra a conclusão pela “fundada insuficiência” do património do devedor originário para pagar a quantia exequenda e o acrescido, em ordem à reversão da execução contra o devedor subsidiário, nos termos dos artigos 123º da LGT e 153º nº 2 alª b) do CPPT, embora não tenha de provar quantitativamente essa insuficiência, mas apenas...

I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...