bens nao penhoraveis

I - À luz da lei processual anterior à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a circunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito de transferir para o exequente o direito à nomeação. II - A nomeação de direitos à penhora só é possível quando no património do executado não existam outros bens móveis ou imóveis. A...

I - À luz da lei processual anterior à Reforma de 95 é ilegal o uso do requerimento para o executado nomear bens à penhora, mas a circunstância de o executado fazer tal nomeação em requerimento não tem o efeito de transferir para o exequente o direito à nomeação. II - A nomeação de direitos à penhora só é possível quando no património do executado não existam outros bens móveis ou imóveis. A...

Na pendência de execução, chegando o exequente à conclusão de que o executado não tem mais bens penhoráveis conhecidos, apesar do dinheiro depositado já penhorado ser claramente insuficiente para o pagamento, sequer das custas, nada mais pode aquele fazer que requerer que os autos vão à conta, nos termos do artigo 51º nº1 e do artigo 57º nº1 do CCJ, para se proceder à aplicação da quantia...

Na pendência de execução, chegando o exequente à conclusão de que o executado não tem mais bens penhoráveis conhecidos, apesar do dinheiro depositado já penhorado ser claramente insuficiente para o pagamento, sequer das custas, nada mais pode aquele fazer que requerer que os autos vão à conta, nos termos do artigo 51º nº1 e do artigo 57º nº1 do CCJ, para se proceder à aplicação da quantia...

I - O Supremo pode limitar-se a confirmar a decisão recorrida se concordar com ela e seus fundamentos, nos termos dos artigos 713 n. 6 e 762 do CPC. II - A impugnação pauliana improcede se o devedor não provar que possui bens penhoráveis de valor igual ou superior ao do acto impugnado.

I - O Supremo pode limitar-se a confirmar a decisão recorrida se concordar com ela e seus fundamentos, nos termos dos artigos 713 n. 6 e 762 do CPC. II - A impugnação pauliana improcede se o devedor não provar que possui bens penhoráveis de valor igual ou superior ao do acto impugnado.

Não está cumprido o despacho que ordena a penhora quando o funcionário encarregado de a executar se limita a juntar ao processo uma simples informação da entidade policial, por si solicitada, de que não são conhecidos bens penhoráveis ao executado.

Não está cumprido o despacho que ordena a penhora quando o funcionário encarregado de a executar se limita a juntar ao processo uma simples informação da entidade policial, por si solicitada, de que não são conhecidos bens penhoráveis ao executado.

I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

I - O artigo 52.º, n.º 4, da LGT, estabelece que a par de dois requisitos de verificação alternativa — (i) o caso de a prestação de garantia causar prejuízo irreparável ou (ii) a verificação de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, existe um outro critério, de verificação cumulativa com os...

O revertido como responsável subsidiário, citado para a execução fiscal, pretendendo defender-se invocando erro nos pressupostos de facto do despacho que determinou a reversão da execução fiscal contra si, consistente em a primitiva executada ter, ainda, bens penhoráveis no seu património, deve reagir mediante oposição à execução, e não através de impugnação judicial.

I - É certo que os saldos bancários são bens penhoráveis; mas não compete ao juiz proceder a averiguações sobre a sua existência II - É de indeferir o pedido formulado pelo exequente que não alega ter o executado conta neste ou naquele banco (muito embora não indique o respectivo número) mas tão só pretende que se averigue se o executado tem depósito em numerário em instituições bancárias e se...

I - É certo que os saldos bancários são bens penhoráveis; mas não compete ao juiz proceder a averiguações sobre a sua existência II - É de indeferir o pedido formulado pelo exequente que não alega ter o executado conta neste ou naquele banco (muito embora não indique o respectivo número) mas tão só pretende que se averigue se o executado tem depósito em numerário em instituições bancárias e se...

I - No momento em que se opera a reversão, ao auto de penhora já não pode ser atribuída relevância para se aferir do critério legalmente previsto da fundada insuficiência de bens, sendo suficiente a declaração de insolvência, por manifesta insuficiência patrimonial, para que se tivesse por preenchido esse mesmo critério, uma vez que já estava suficientemente demonstrada a falta de bens para...

I - Compete à AT demonstrar o pressuposto da fundada insuficiência patrimonial da devedora originária, pelo que temos de concordar com a sentença recorrida, no sentido de que, perante a mera invocação de que não conseguiram encontrar bens (sem terem feito as diligências necessárias), não pode concluir-se pela insuficiência patrimonial da devedora originária, pois que esse requisito para a reversão

I - Tendo sido pedida a suspensão da instância invocando uma causa prejudicial, o que foi confirmado pela parte contrária, o despacho proferido, sem que tenham sido juntas aos autos peças da referida causa prejudicial, não enferma de nulidade. II - Numa impugnação pauliana recai sobre o alienante-devedor provar que possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que o montante da invocada...

I - A falta de meios económicos que fundamente o pedido do executado de isenção de prestação de garantia ao abrigo do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis. II - O imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, não pode ser vendido na execução...

1- Com a reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº. 38/2003, de 8 de Março, foi instituída a figura do agente de execução, ao qual incumbe, nos termos constantes do nº1 do art. 808º do CPC., salvo quando a lei determine diversamente, efectuar todas as diligências do processo de execução, incluindo citações, notificações e publicações, sob controlo do juiz, nos termos do nº.1 do art. 809º do mesmo...

I) - Nas situações em que ocorre extinção da execução por inutilidade superveniente da lide, fundada na ausência de indicação de bens penhoráveis no prazo legalmente previsto, ao abrigo do disposto nos artºs 750º, nº. 2 e 849º, nº. 1, al. c) ambos do NCPC, não tendo sido penhorado quaisquer bens, nem o crédito exequendo sido reclamado noutra execução pendente, a instância de embargos de executado

1 - O apoio judiciario destina-se a garantir o acesso aos tribunais aqueles que, por insuficiencia economica, carecem de meios necessarios para fazer valer e defender os seus direitos, devendo ser requerido antecipadamente para iniciar uma actividade judiciaria tendente a tutela de uma situação juridica, ou em qualquer altura da causa para prosseguir essa actividade. 2 - Se o processo terminou,...

I - A inutilidade e a impossibilidade superveniente da lide constituem causas de extinção da instância executiva. II - Deve ser deferido o pedido do exequente, de extinção da instância executiva, por impossibilidade superveniente da lide, se, depois de frustradas as suas reiteradas diligências com vista à penhora de bens do devedor, tal se mostra inviável, por inexistência de bens penhoráveis.

I - Face ao disposto na alínea b) do art. 610º do C. Civil - que aboliu a expressão "insolvência do devedor", utilizada pelo Código de Seabra - quis o legislador significar que a simples impossibilidade prática de o credor obter a satisfação do crédito deve justificar o exercício da impugnação pauliana. II - Neste tipo de acções ao credor incumbe provar o montante do passivo e ao devedor ou a...

1. No âmbito do processo de falência vigora o princípio de que todos os bens que o falido for adquirindo após a declaração de falência, isto é, os bens futuros, revertem para a massa falida, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do liquidatário judicial, automatismo este que é determinado pelo carácter universal do processo falimentar. 2. Não obstante a universalidade do...