bens nao penhoraveis

Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...

... , o requisito necessário à reversão e relativo à insuficiência de bens da devedora originária, no entanto, verificamos que no caso em apreço ... ária, tendo constatado em tal local a inexistência de bens penhoráveis da devedora originária (vide facto da alínea P) dos factos provados). W ...
Acórdão nº 9720223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
I - É competente o tribunal civil para conhecer da acção ordinária intentada pelo Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, contra vários Réus, em que peticiona a condenação dos dois primeiros a reconhecer que são devedores à Fazenda Nacional por impostos da sua responsabilidade, não pagos, e se declarem nulas as escrituras de compra e venda de diversos prédios em que os Réus...

... , reconhecendo-se à Fazenda Nacional o direito à restituição dos bens até ao montante do seu crédito. II - Com efeito, o artigo 601 do Código ... de dívidas fiscais - é assegurado por todos os bens penhoráveis" do devedor, sendo que a lei atribui ao credor, como é o caso daquela acç\xC3" ...
Acórdão nº 9720223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - É competente o tribunal civil para conhecer da acção ordinária intentada pelo Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, contra vários Réus, em que peticiona a condenação dos dois primeiros a reconhecer que são devedores à Fazenda Nacional por impostos da sua responsabilidade, não pagos, e se declarem nulas as escrituras de compra e venda de diversos prédios em que os Réus...

... , reconhecendo-se à Fazenda Nacional o direito à restituição dos bens até ao montante do seu crédito. II - Com efeito, o artigo 601 do Código ... de dívidas fiscais - é assegurado por todos os bens penhoráveis" do devedor, sendo que a lei atribui ao credor, como é o caso daquela acç\xC3" ...
Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018

... manifesta falta de meios económicos, relevada pela insuficiência de bens penhoráveis, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou ...
Acórdão nº 07386/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

... ção tem como pressuposto a inexistência ou insuficiência de bens da devedora originária, do que se dá conhecimento ao ora oponente na sua ... das seguintes circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) Insuficiência do património do devedor ...
Acórdão nº 9448/12.7TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

... 10.A 2ª R. tem como objeto social a compra, venda e revenda de bens imóveis e dos adquiridos para esse fim, a administração de imóveis por ... 14.Não se conhecem mais bens penhoráveis de igual ou maior valor, livres de ónus e encargos, de que a 1ª R. seja ...
Acórdão nº 0040191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993

... , já que o requerente não alegou que os executados possuam bens penhoráveis de igual ou maior valor que o montante das suas dívidas. III ...
Acórdão nº 0040191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1993 (caso None)

... , já que o requerente não alegou que os executados possuam bens penhoráveis de igual ou maior valor que o montante das suas dívidas. III ...
Acórdão nº 25/22.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

... falta de meios económicos por inexistência ou insuficiência de bens, por possuir bens sobre os quais podiam ser constituídas garantia, e, ... de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam ...
Acórdão nº 8950881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1993
I - Numa acção pauliana é incorrecto o quesito em que se inquire se por virtude da venda em causa o A. ficou impossibilitado de obter a satisfação dos seus créditos por isso traduzir um dos pressupostos jurídicos da impugnação, impondo-se, por isso, que se dê por não escrita a respectiva resposta afirmativa. II - Verificam-se os fundamentos da impugnação pauliana relativa à venda do recheio de...

... e a despeito de o vendedor dispor então no seu património de outros bens, deve entender-se que a alienação em causa se integrou em vasto ... irrefutável de já não existirem no seu património bens penhoráveis ...
Acórdão nº 513/19.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I - O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa. Alternativamente, importa provar que: i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o...

... de meios económicos, a última revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido ... H. No ...
Lei n.º 114/2017
- Diário da República
... ; c) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços ... a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 115.º Representação da segurança social nos ...
Acórdão nº 27/22.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. artigo 52/4 da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o...

... bens ou rendimentos, que possam servir o intento desejado, solicita-se, ao ... de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam ...
Acórdão nº 139/22.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...

... bens ou rendimentos, que possam servir o intento desejado, solicita-se, ao ... de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam ...
Acórdão nº 189/04.0TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
1 - A impugnação pauliana é um meio de conservação patrimonial que não coloca em crise a validade do acto impugnado; o que significa que a reconvenção, deduzida por parte do adquirente do acto impugnado, a pedir que se declare que ele, adquirente, é proprietário por ter adquirido o bem por usucapião, em função da posse que lhe foi transmitida pelo alienante, é juridicamente inútil e não obsta,...

... ónio dos dois primeiros RR., a quem não são conhecidos quaisquer bens, tendo tais doações sido feitas para impedir que a A. pudesse obter a ... “possuem bens penhoráveis de igual ou maior valor”, ficou de imediato verificado o requisito ...
Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...

... , o requisito necessário à reversão e relativo à insuficiência de bens da devedora originária, no entanto, verificamos que no caso em apreço ... originária, tendo verificado a inexistência de bens penhoráveis da devedora originária (vide facto da alínea N) dos factos provados), ...
Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...

... subscritora da letra (Adega …) bem como os outros avalistas, terão bens que permitam a satisfação do crédito do A., para o que nunca os RR ... na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor». Por conseguinte, a norma consagra um desvio ...
Acórdão nº 00859/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

... responsável subsidiário e se existe uma fundada insuficiência dos bens penhoráveis da devedora principal” ... D. Na parte da sentença ...
Acórdão nº 03694/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo. II) No entanto, a reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode ser decidida antes dessa excussão, muito embora o prosseguimento do processo contra o revertido, após o

... lugar, não foi verificada a inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária ... IV. E, em segundo lugar, ...
Acórdão nº 00695/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âm

... que aqui interessa, quando se demonstrar verificada a suficiência de bens na esfera jurídica do devedor originário capaz de solver a dívida ... pelo OEF quanto à inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis ... N. Incoerências, que a existir, até surgem compreensíveis, ...
Acórdão nº 01985/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2010
I- De acordo com o disposto no artº 52º, nº 4 da LGT “A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos a insuficiên

... da prestação de garantia, apenas na parte que excede o valor dos bens penhoráveis, no âmbito da execução fiscal n° 1872201001002236 e ...
Acórdão nº 1623/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I - Da letra do n.º 4 do artigo 52º da LGT resulta que o deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está sujeito à verificação de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a...

... manifesta falta de meios económicos, relevada pela insuficiência de bens penhoráveis ... III. A dispensa de prestação de garantia depende ...
Acórdão nº 00233/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2012
I. Nos termos do artigo 52º, nº 4 da LGT, a Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência

... conclusões:INem a recorrente está em condições legais de oferecer bens à penhora susceptíveis de assegurar a quantia exequenda e acrescido nem ... é responsável pela insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis como tudo fez para reforçar os seus activos e assim aumentar e valorizar ...
Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

... évias àquela penhora para localização ou identificação de outros bens penhoráveis, cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se ...
Acórdão nº 01920/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
1. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). 2. Não logra...

... se o oponente fez prova da ausência de culpa na insuficiência de bens da devedora originária para pagamento das dívidas exequendas ... 3 – ... fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo do ...