bens depositario fiel
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Acórdão nº 820/04.7TBCBR-C.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
... Foi nomeado depositário dos bens penhorados F ... , residente na ... não preocupasse, porque a constituição de fiel depositário era uma mera formalidade ...
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Acórdão nº 0436269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Em arrolamento de bens comuns, como preliminar de uma acção de divórcio, o depositário deve, em regra, ser o outro cônjuge.
... providência cautelar de arrolamento de bens comuns do casal, como preliminar da acção de ... foi deferida, tendo sido nomeado depositário o detentor dos bens ... Veio depois o Requerido ... como decorre da lei o tribunal nomeou como fiel depositário o "possuidor ou detentor" do ... -
Acórdão nº 3133/07.9TJLSB.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação das situações elencadas no artigo 849.º, n.º 1, do CPC, e não carecendo de intervenção judicial ou da secretaria, conforme expressamente declara o n.º 3 do preceito. II - Conjugando este...
... Anexo procedeu à descrição dos bens móveis cuja penhora requereu, com indicação de ... que o executado fosse nomeado depositário dos bens nem que os mesmos fossem removidos com ... ção da diligência para que a nomeação de fiel depositário, fosse de empregado seu, que ... -
Acórdão nº 93/1999.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , estavam incluídos no conjunto de bens a transferir para a autora ... f) Que a ré ... AA é nomeado fiel" depositário dos bens e é alcançada a libertaç\xC3" ...
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Acórdão nº 11849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I - Do art. 118º n.º 1, do CPTA, resulta que, na falta de apresentação de contestação no processo cautelar, consideram-se plenamente provados - por confissão - os factos alegados no requerimento inicial. II – Um pedido de intimação corresponde à solicitação de uma providência conservatória quando se pretende simplesmente a manutenção de um direito em perigo evitando que ele seja prejudicado
... , em defesa do Património Cultural e dos bens do Estado vem, ao abrigo do art. 9º nº 2 do ... , porventura colocando-os à guarda de um fiel depositário, para evitar que eles se deteriorem ... -
Acórdão nº 11849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – Do art. 640º, do CPC de 2013, decorre que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto obriga ao cumprimento de ónus a cargo do recorrente, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa um julgamento “ex novo” e global dessa matéria, mas sim a possibilidade do tribunal de 2ª instância fiscalizar os erros concretos do julgamento já realizado. II - O
... , em defesa do Património Cultural e dos bens do Estado vem, ao abrigo do art. 9º nº 2 do ... , porventura colocando-os à guarda de um fiel depositário, para evitar que eles se deteriorem ... -
Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 3467/2000.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... (1.294.431$00) para pagamento do valor dos bens subtraídos e 500,00 euros a titulo de ... que o respectivo recheio foi entregue a um fiel depositário nomeado, situação que se mantinha ...
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Acórdão nº 71/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
1. O prazo para apresentar reclamação suspende-se em período de férias judiciais e, se terminar durante elas ou em sábado, domingo, feriado ou dia em que tenha sido concedida tolerância de ponto, o termo do mesmo transfere-se para o primeiro dia útil subsequente. Não afecta a suspensão do prazo de reclamação durante as férias judiciais o facto de o processo de reclamação, nos casos referidos no...
... para efeitos de separação judicial de bens (ou seja, em 08-10-2011), conforme entendeu o ... quando o notificou para a sua nomeação de fiel depositário do bem e do seu cônjuge para ... -
Acórdão nº 408/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O liquidatário nomeado em processo de falência está sujeito aos mesmos deveres do depositário em sede de processo executivo. II - Em caso de incumprimento de tais deveres será decretado o arresto nos seus bens, pois que se presume, desde logo, a perda de garantia patrimonial.
... naqueles autos e determinado o arresto de bens de sua propriedade suficientes para garantir o ... é aplicado ao arresto de bens do depositário o regime previsto nos artºs 389º e 411º do ... de bens penhorados e às obrigações do fiel" depositário ... Por isso, incumbem ao liquidat\xC3" ... -
Acórdão nº 02A2069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... ência de Leilões, Lda.", "na qualidade de fiel depositário dos bens penhorados ao abrigo da ...
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Acórdão nº 608/06.0TBMGL.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e...
... máquina escavadora e um martelo demolidor, bens estes de sua pertença que se encontravam nas ... de estar na disponibilidade daquela e do seu fiel depositário, independentemente do levantamento ... -
Acórdão nº 0344549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
A cominação exigida pelo artigo 348 do Código Penal de 1995 tem de ser da prática do crime de desobediência.
... 2- Os bens foram apreendidos no lugar de ... , ... , Lousada ... 3- O arguido foi nomeado fiel depositário dos mesmos bens e foi advertido que ... -
Aviso n.º 4664/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... , da designaçáo da modalidade de venda dos bens penhorados, da fixaçáo do valor base dos bens ... levantamento de garantias, da remoçáo do fiel depositário, da restituiçáo de sobras e ...
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Aviso-Extracto n.º 2205/99(2ªSÉRIE), de 04 de Fevereiro de 1999
... solicitações respeitantes ao património e bens do Estado, designadamente identificações, ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, designação da modalidade da venda ...
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Aviso (extracto) 11531/2006, de 27 de Outubro de 2006
... relativos s transmisses gratuitas de bens; c) Servio de pessoal e administrao geral: ... sobre venda de bens, fixao de salrios ao fiel depositrio e negociadores particulares ou de ...
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Aviso n.º 3475/97(2ªSérie), de 15 de Julho de 1997
... das Tesourarias da Fazenda Pública g) Bens do Estado: 1) Fiscalizar e controlar os bens do ... ção de peritos na prestação de contas ao fiel depositário, fixação do valor base dos bens ...
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Acórdão nº 446/11.9TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
... , com fundamento em receio de extravio dos bens, que foi deferido e executado em 09.02.2005. O ... - Assistiram à diligência o fiel depositário JJ e os Réus e bem assim, o ...
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Acórdão nº 214/11.8PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
O segmento “acessível em razão das suas funções” referido no n.º 1, do art.º 375º, do C. Penal, que se reporta ao tipo legal de crime de “Peculato”, exige uma especial relação de poder ou de domínio ou de controlo/supervisão sobre a coisa que o agente detém em razão das suas específicas funções e que vem a postergar com abuso ou infidelidade das específicas funções, ao...
... procurou o legislador tutelar, por um lado, bens jurídicos patrimoniais (um direito patrimonial ... do bem, não como proprietário, mas como fiel depositário e zelador dos bens, não se ... -
Acórdão nº 98B1087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I- As notificações às partes podem exercer duas diferentes funções - informativa e convocatória. II- Dentro da segunda, há que distinguir a convocação para a prática de acto que possa ser praticado por intermédio de mandatário da que se destina chamar a parte para praticar acto pessoal, isto é, que só por ela possa ser praticado (para esta última vale o art. 256 CPC). III- A função da...
... para a realização da venda; b) não ter o fiel depositário dos bens praceados permitido que os ... -
Aviso n.º DIAV75/95, de 22 de Março de 1995
... ÇÃO DE PERITO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FIEL DEPOSITÁRIO, FIXAÇÃO DE VALORES BASE DOS BENS ...
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Aviso n.º 3361/97(2ªSérie), de 11 de Julho de 1997
... da prestação de contas e remuneração do fiel depositário, designação da modalidade da venda dos bens penhorados, fixação do valor base dos bens para ...
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Acórdão nº 04578/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I. A lei processual concede a intervenção processual do Ministério Público confinada à emissão de parecer sobre o “mérito do recurso”, isto é, sem que se encontre prevista a possibilidade de suscitar questões de forma ou de natureza processual, referentes à legalidade processual e, ainda, quando o litígio configure alguma das situações legalmente previstas, por estar em causa a defesa
... de quaisquer quantias em dívida sobre os bens do devedor encontrados na área do aeroporto, tendo-se o titular da licença o fiel depositário dos bens ... Artigo 17.° ... -
Aviso (extracto) 2089/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... de propostas em carta fechada e adjudicao de bens; ... 5.5 - A fixao de remunerao de fiel ...
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Acórdão nº 04990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011
... , do C.P.Civil, epigrafado "adjudicação dos bens", proferido despacho de adjudicação de bens, é ... Notifique-se o fiel depositário de que é obrigado a mostrar os bens ...