bens depositario fiel

1335 resultados para bens depositario fiel

  • Acórdão nº 00241/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)

    Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

    ... óvel cuja restituição se reclama, existem bens móveis que a requerida não devolveu à ... facto que originou um inquérito ao seu fiel depositário ... Relativamente aos móveis não ...
  • Acórdão nº 00241/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso None)

    Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

    ... óvel cuja restituição se reclama, existem bens móveis que a requerida não devolveu à ... facto que originou um inquérito ao seu fiel depositário ... Relativamente aos móveis não ...
  • Acórdão nº 0631/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto de recurso jurisdicional em processo de oposição à execução fiscal instaurado em 2003 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não

    ... património, foi o Recorrente quem indicou bens à penhora dos quais ficou fiel depositário e ...
  • Acórdão nº 16920/08.1YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - Nos termos do n.º 4 do artigo 808.º do CPC «o solicitador de execução designado só pode ser destituído por decisão do juiz de execução, oficiosamente ou a requerimento do exequente, com fundamento em actuação processual dolosa ou negligente ou em violação grave de dever que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, o que será comunicado à Câmara dos Solicitadores». II - Compete ao...

    ... da executada para proceder à penhora de bens móveis e que não tinha encontrado ninguém na ... representante da executada ficasse como fiel depositária dos bens a penhorar; Em 23.05.2011, ... no momento, ficando como fiel depositário o Legal Representante da empresa" ... H) Em ...
  • Acórdão nº 00058/21.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I - O artigo 52.º, n.º 4, da LGT, estabelece que a par de dois requisitos de verificação alternativa — (i) o caso de a prestação de garantia causar prejuízo irreparável ou (ii) a verificação de manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, existe um outro critério, de verificação cumulativa com os...

    ... que a insuficiência ou inexistência dos bens não é da sua responsabilidade, não fazendo, de ... os bens penhorados e identifique o fiel depositário.” sendo que, nos termos do n.º 4 ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... uma ponderação sistemática dos vários bens jurídicos tutelados, estas são agora objeto de ... no ato de apreensão, é constituído seu fiel depositário pela autoridade administrativa ...
  • Acórdão nº 253/15.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I – Aquele que se sentir lesado ou ameaçado na sua posse, jurídica ou material, de bens apreendidos para a massa insolvente, tem que socorrer-se do mecanismo especialmente previsto nos artigos 141º e seguintes do CIRE. II – A reclamação destinada a separar da massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos prevista nos referidos normativos corre por apenso ao processo de insolvên

    ... insolvente e o início da liquidação dos bens apreendidos, onde consta o referido hotel, ... encontrar arrendado é constituído depositário o arrendatário ... Alegou, por último, que a ... entregues, para que deles fique fiel" depositário…», estabelecendo por sua vez a al\xC3" ...
  • Acórdão nº 228/13.3TBCBC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na venda em leilão electrónico não podem ser aceites ofertas de valor inferior ao valor mínimo de licitação de cada bem a vender, isto é, a 85% do valor base respectivo (art. 837.º do CPC, arts. 1.º, al. j), e 20.º, ambos da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, e arts. 2.º, al. q), e 23.º, ambos do Despacho n.º 12624/2015,

    ... reclamante que tenha garantia real sobre os bens penhorados (cf. art. 799.º, n.º 3, do CPC) ... , do seu interior»; a identificação «do fiel depositário ou do local de depósito»; os local ...
  • Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
    ... procurou o legislador tutelar, por um lado, bens jurídicos patrimoniais (um direito patrimonial ... do bem, não como proprietário, mas como fiel depositário e zelador dos bens, não se ...
  • Acórdão nº 0278/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito.

    ... a subida diferida, isto é, após a venda de bens, não é viável que aconteça, uma vez não ... de bens imóveis e de ter sido nomeado fiel depositário; I) Em 2015.05.08 foi enviado ao ...
  • Acórdão nº 1078/20.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.

    ... ário, o qual “integra maioritariamente bens sujeitos a registo, em concreto veículos ... os bens penhorados e identifique o fiel depositário» ... X) Por seu turno, o n.° 4 ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... ção do ativo da insolvente, para venda dos bens elencados (quando localizados) e cobrança dos ... ; - Estantes; 49) Foi constituído fiel depositário das máquinas FF – NIF: ... (pai ...
  • Acórdão nº 3517/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A citação de um responsável subsidiário, por reversão, no âmbito de uma execução fiscal, deve conter todos os elementos da citação do devedor principal acrescidos daqueles que são próprios do devedor subsidiário. 2. A falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), enquanto a nulidade de citação só pode ser...

    ... , foi comunicado ao Reclamante a penhora de bens imóveis e de ter sido nomeado fiel depositário ...
  • Acórdão nº 0440771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2004 (caso NULL)

    Não actua a coberto da causa de exclusão da ilícitude prevista no artigo 36 do Código Penal de 1995 - conflito de deveres - o agente que, em vez de entregar ao Estado a prestação tributária deduzida, a utilize para pagar os salários dos trabalhadores e aos fornecedores.

    ... Deu-se ainda como provado que os bens valiam cerca de 1/3 do valor devido à segurança ... o recorrente, em consequência do cargo de fiel depositário, tenha sido obrigado a manter o ...
  • Acórdão nº 03517/15.9BESNT 0278/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... , foi comunicado ao Reclamante a penhora de bens imóveis e de ter sido nomeado fiel depositário ...
  • Acórdão nº 48/15.0T8MTR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    I – As sucursais de uma sociedade são estabelecimentos sem personalidade jurídica, constituindo meras representações locais das sociedades que as constituíram. II - Os tribunais portugueses são competentes para decretarem o arresto de uma conta bancária existente numa sucursal de um banco português (a CGD), em França.

    ... tempo ou, no que se refere à natureza dos bens ou mercadorias que são objecto das medidas ... , exigir garantias bancárias ou nomear um fiel depositário e, de forma geral, sujeitar a sua ...
  • Acórdão nº 00039/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I- Resulta do art.º 13.º do Código de Processo Tributário os administradores podiam ser responsáveis pelas dívidas mas só se estas tivessem o seu facto constitutivo ou o seu vencimento ocorresse durante o exercício do cargo. II- O art.º 13.º do CPT faz recair sobre os administradores ou gerentes a prova da inexistência de culpa na insuficiência do património social para a satisfação do crédito...

    ... Estado que constituiu penhora sobre os seus bens, como também a outros credores, que penhoraram ... oponente cumprido sequer com seus deveres de fiel depositário ... E. Pelo Oponente não foram ...
  • Aviso n.º 9241/2008, de 27 de Março de 2008
    ... de prazo para a apresentao da relao de bens, nos termos do 3 do artigo 67 do CISSD e artigo ... a nomeao de perito na prestao de contas de fiel depositrio, designao da modalidade da venda de ...
  • Acórdão nº 06S4616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007

    A decisão que, na sequência da sustação da execução, remete o pagamento das despesas devidas ao depositário judicial para o processo em que penhora de bens seja mais antiga, e cuja execução prossegue, segundo o disposto no artigo 871º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não viola o caso julgado formal constituído por anterior decisão que havia ordenado entretanto o pagamento dessas despesas. * *

    ... "AA", com os sinais dos autos, nomeado fiel depositário dos bens penhorados no presente ...
  • Acórdão nº 063/23.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE, continue...

    ... ão permitidas quaisquer execuções sobre os bens do devedor destinadas à satisfação dos ... na alínea anterior, da sua nomeação como fiel depositário dos referidos bens, constando ainda ...
  • Acórdão nº 631/11.3TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo Civil é aplicável à alienação, em incidente de liquidação da massa insolvente, designadamente, na venda de bens, por força da remissão prevista no art. 17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva (leia-se venda na liquidação em processo de insolvência) que passam pelo...

    ... ócio por falta de correspondência entre os bens apreendidos e postos à venda e para os quais o ... procedido à apreensão que não nomeou fiel depositário e que não exerceu qualquer ...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

    ... (364) - Sem prejuízo de, muitas vezes, o executado ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados. ( 365 ) - In “Acção Executiva ...
  • Acórdão nº 01860/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

    ... 20.09.2004, foi lavrado auto de penhora de bens da referida Sociedade, descritos no anexo de fls ... de venda, o mesmo disse que contactou o fiel depositário, o qual referiu não possuir tais ...
  • Acórdão nº 0345/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

    ... 20.09.2004, foi lavrado auto de penhora de bens da referida Sociedade, descritos no anexo de fls ... de venda, o mesmo disse que contactou o fiel depositário, o qual referiu não possuir tais ...
  • Aviso n.º 7966/2008, de 14 de Março de 2008
    ... , nomeao de perito na prestao de contas de fiel depositrio, designao da modalidade da venda dos ens penhorados, fixao dos valores de base dos bens para venda, decises respeitantes venda dos bens ...

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