Benefício de divisão
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Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... ção Fiscal havia, por essa razão, excluído tais contratos do benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF; 2-Sucede que o Tribunal "a quo" ... contra a liquidação identificada no nº.8, instaurada na Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa sob o n° ...
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Acórdão nº 0019791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1987
I - O contrato de seguro do depositante é um contrato em benefício de terceiros. II - Na ausência de elementos que permitam conhecer a vontade real das partes, a acepção correcta a atribuir à cláusula segundo a qual "se o depósito estiver em nome de mais de um titular, o capital seguro será o que resultar da divisão da importância do depósito com o limite de 1000000 escudos pelo número de...
... ário: I - O contrato de seguro do depositante é um contrato em benefício de terceiros. II - Na ausência de elementos que permitam conhecer a ... de mais de um titular, o capital seguro será o que resultar da divisão da importância do depósito com o limite de 1000000 escudos pelo número ... -
Aviso n.º 14766/2022
... benefício fiscal referido no número anterior é de 50 % caso o valor que sirva de ... do presente Regulamento compete à Divisão de Educação e Promoção Social — Serviço de Edu- ... cação e ...
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Aviso n.º 19657/2022
... 448 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — O benefício fiscal referido no número anterior é de 50 % caso o valor que sirva de ... do presente Regulamento compete à Divisão de Educação e Promoção Social — Serviço de Edu- ... cação e ...
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Acórdão nº 01035/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I – A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer (artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil revogado, aplicável no caso subjudice). II – A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, de harmonia com o disposto no nº 2 do art. 669º do Código de Processo Civil (revogado),
... 15º do EBF, antes se pronunciando sobre a natureza sobre o beneficio fiscal e a sua atribuição/titularidade, o que não é objecto do pedido ... Com os melhores cumprimentos, A Directora de Serviços A Chefe de Divisão (………………) ……………….”— Cfr. Documento constante do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021
... 37.º, n.º 1, que os Estados Membros Contratantes que acolhem a divisão central do Tribunal de Primeira Instância ou uma das suas secções, uma ... ízes e o Secretário: a) São sujeitos a um imposto interno em benefício do Tribunal sobre vencimentos, salários e emolumentos que lhes são pagos ...
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Aviso n.º 4419/2019
... para Mondim de Basto, em horário a definir pelos serviços da Divisão de Desenvolvimento Social; e b) Realização de transporte, aos domingos, ... Artigo 16.º Cessação do benefício ao transporte Constituem causas de cessação imediata do presente apoio: ...
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Regulamento n.º 742/2016
... piloto "Poluidor-Pagador" é um projeto piloto desenvolvido pela Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Ponta Delgada ... Para a obtenção deste benefício financeiro, é necessário o cumprimento de uma série de procedimentos, ...
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Edital n.º 757/2016
... EMARVR;2 - O Município de Vila Real, atendendo à natureza do benefício", poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necess\xC3" ... transporte urbano), bem como aos respetivos Serviços Municipais (Divisão de Gestão Urbanística, Ação Social, Cultura e Desporto).Artigo ...
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Acórdão nº 01558/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... em contratos sem termo, devem ambas contar positivamente para o benefício fiscal da criação líquida de emprego para jovens ... 2. Assim o ... 79 a 84 dos autos ... 5. Em 27.03.2007 foi elaborada pela Divisão de Inspeção Tributária I da Direção de Finanças de Viseu ... -
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... , cuja despesa excederia 5.000,00€, sem daí resultar nenhum benefício" para ninguém, sendo a demolição, nos termos do art.º 106.º do RJEU a \xC3" ... de obras n.º 92/62, a 13 de Novembro de 2012, proveniente da Divisão Administrativa do D.G.U.O.P ( ... ), deslocaram-se estes serviços, no dia ... -
Regulamento n.º 369/2017
... da entidade gestora que fica, desde o momento da concessão do benefício, autorizada a entrar nas instalações da respetiva empresa. 7 - Em casos ... ANEXO III CAE admitidas na ZER de Sátão Divisão 10 - Indústrias alimentares Subclasse - Designação - Atividade ...
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Regulamento n.º 38/2024
... candidaturas e acompanhamento dos respetivos processos caberá à Divisão de Valorização ... Social, competência refletida no diploma que se ... em que o benefício decorre ... 3 — No caso de membros do agregado familiar que, sendo ...
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Louvor n.º 428/2016
... da tarifa social inicial, assente numa lógica atribuição do benefício àqueles o requeressem e demonstrassem ter o direito, acabou por ... todos os trabalhadores da DGEG, entre os quais refiro, a Chefe de Divisão de Mercados Marlene Oliveira das Neves, e a Técnica Superior Anabela de ...
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Regulamento n.º 130/2018
... em aquisição ou construção.Por outro lado, é competência da Divisão Municipal de Ação Social desenvolver e consolidar a implementação de ... forma expressa ou por omissão, por quem, tendo por fim obter o benefício a que se refere o presente regulamento, ficará sujeito, para além do ...
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Acórdão nº 0191/23.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-02-2024
I - O acto a notificar não se confunde com a notificação desse acto, sendo diversos os requisitos de validade de um e do outro. II - A falta de referência ao acto por que foi feita a subdelegação de poderes na comunicação do acto – sendo que na notificação foi expressamente referido quem era o autor do acto e que o praticava no uso de poderes subdelegados, como o impunha o art. 48.º do CPA – não...
... árquico interposto da decisão de indeferimento do pedido de benefício fiscal proferido pelo Director de Serviços de Impostos Especiais de ... ao Advogado do Autor através do ofício n.º ... 26 pela Divisão de Justiça Tributária da Direção de Serviços de Impostos Especiais de ... -
Edital n.º 1486/2023
... e Apoio Social) e S (exclusivamente a divisão 94 — Atividades das Organizações Associativas), ... respetivamente, ... referido benefício, durante o qual a apreciação da candidatura se suspende ... 3 — Para ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... adjudicatária desenvolver o essencial da sua actividade em benefício de uma ou de várias entidades adjudicantes que exerçam sobre ela o ...
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Aviso n.º 9331/2020
... Divisão de Relação com o Munícipe desta Câmara Municipal, sita na Praça 8 de ... lei ou em regulamento municipal, o reconhecimento do direito ao benefício fiscal é da competência da Câmara Municipal, a requerimento dos ...
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Acórdão nº 5461/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
I- O ónus da prova (artigo 342.º do Código Civil) de que o documento foi lido pelo notário ao subscritor que não saiba ou não possa ler artigo 375.º,n.º2 do Código Civil) incumbe ao próprio subscritor que pretende, por tal motivo, não estar obrigado nos termos do documento por si subscrito. II- Da resposta negativa ao quesito onde se perguntava se " ninguém leu ao subscritor do documento o...
... ], na qualidade de fiador e principal pagador, com renúncia ao beneficio de excussão prévia, se compromete irrevogavelmente a pagar ao IFADAP, ... da fiança, a sua extinção, o benefício da excussão ou da divisão, a prescrição, etc., ou seja, todos os que vêm indicados nos art.ºs ... -
Deliberação n.º 836/2023
... e são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau ... c) Delegações ... do risco/benefício associado; ... i) Desenvolver novas tecnologias de processamento do ...
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Regulamento n.º 1186/2022
... e o aditamento do Setor de Atendimento — BU (Balcão Único) na Divisão de Planea- ... mento Urbanístico, tal como a alteração na designação ... ) Eficiência económica e social, visando a obtenção do maior benefício social pelo menor ... consumo de recursos; ... b) Equilíbrio financeiro ...
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Acórdão nº 83/16.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I – A escritura de divisão de coisa comum, através da qual foi operada a divisão de um prédio em três parcelas de terreno e a adjudicação de cada uma a diferentes proprietários, constitui um ato de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil. II – Estando em causa a apreciação da anulabilidade de escritura de divisão de coisa comum...
... identificados nos autos, pedindo seja anulada a escritura de divisão de coisa comum outorgada pelos réus a 13-11-2013, através da qual ... árvores aí existentes, podando-as e preservando-as, em seu benefício ... 19. DD e CC actuam da forma descrita em 15. a 18. há mais de ... -
Aviso n.º 4874/2023
... ícios das medidas projetadas, saliente-se que, o custo e o benefício da disciplina ... normativa, introduzida pelo presente Regulamento, é ... g) Chefe de divisão da Divisão de Mobilidade e Obras Municipais; ... h) Chefe de divisão da ...
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Regulamento n.º 183/2018
... não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular" e ainda que "o valor das taxas, respeitando a ... águas e resíduos foi: CF = AMORT + MANF + MOD + CIND A partir da divisão dos custos anuais por 12 meses, e tendo em conta o número de utilizadores ...