aviso prévio da entidade patronal
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Acórdão nº 0063954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso None)
I - A condenação "extra vel ultra petita" constitui um princípio geral do processo de trabalho português, devendo o Juiz condenar o Réu em quantia superior ou objecto diverso quando tal resulta de disposições inderrogáveis de leis ou convenções colectivas; II - Assim, no caso de disposições imperativas, o art. 69 do CPT subtrai o processo à disponibilidade das partes para o Tribunal aplicar a lei
... rescindir o contrato, sem observância de aviso prévio, se houver falta culposa de pagamento ... de justa causa de auto-despedimento e a entidade patronal a ausência de culpa como factor ... -
Acórdão nº 002088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989
I - O trabalhador pode rescindir o seu contrato de trabalho unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das situações enumeradas taxativamente no n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, situações essas que funcionam como hipoteses de justa causa para o trabalhador. II - Uma das hipoteses que permite ao trabalhador despedir-se imediatamente esta prevista...
... unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das ... subjectivo: uma actuação culposa da entidade patronal no não pagamento do salario. IV - ... -
Acórdão nº 002088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989 (caso None)
I - O trabalhador pode rescindir o seu contrato de trabalho unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das situações enumeradas taxativamente no n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, situações essas que funcionam como hipoteses de justa causa para o trabalhador. II - Uma das hipoteses que permite ao trabalhador despedir-se imediatamente esta prevista...
... unilateralmente, e sem observancia de aviso- -previo, quando se verifique alguma das ... subjectivo: uma actuação culposa da entidade patronal no não pagamento do salario. IV - ... -
Acórdão nº 9410565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1994
I - Se um trabalhador que prestou serviço à respectiva entidade patronal desde o mês de Fevereiro de 1984 até 7 de Julho de 1992, se despediu sem aviso prévio e sem justa causa obrigado é a ver compensada a quantia correspondente a 2 meses da parte fixa da sua retribuição com os seus créditos sobre a mesma entidade patronal. II - A respectiva excepção de compensação, invocada e não conhecida na...
... que prestou serviço à respectiva entidade patronal desde o mês de Fevereiro de 1984 até 7 de Julho de 1992, se despediu sem aviso prévio e sem justa causa obrigado é a ver ... -
Acórdão nº 0022124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...
... despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por despedimento e, bem ... deve aplicar o regime-regra e condenar a entidade patronal, apenas, na reintegração do ... -
Acórdão nº 01S3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de Estatística,...
... da quantia de 180718$00, por falta de pré-aviso da cessação do contrato ... A autora respondeu ... entidade patronal, por falta de aviso prévio, nos casos ... -
Acórdão nº 0022124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...
... despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por despedimento e, bem ... deve aplicar o regime-regra e condenar a entidade patronal, apenas, na reintegração do ... -
Acórdão nº 96S128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1997
Para que o trabalhador rescinda o contrato com justa causa nos casos abrangidos pela LSA (Lei dos Salários em Atraso) - Lei 17/86 de 14 de Junho, não é necessário que se verifique a culpa da entidade patronal no não pagamento da retribuição.
... se ter despedido sem justa causa e sem aviso prévio, pede a sua condenação a pagar-lhe a ... de assentar num comportamento culposo da entidade patronal. A Relação de Lisboa, todavia, pelo ... -
Acórdão nº 96S128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997 (caso None)
Para que o trabalhador rescinda o contrato com justa causa nos casos abrangidos pela LSA (Lei dos Salários em Atraso) - Lei 17/86 de 14 de Junho, não é necessário que se verifique a culpa da entidade patronal no não pagamento da retribuição.
... se ter despedido sem justa causa e sem aviso prévio, pede a sua condenação a pagar-lhe a ... de assentar num comportamento culposo da entidade patronal. A Relação de Lisboa, todavia, pelo ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... , obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal: ... i) Com seguros e operações do ... A, automáticos ou de reconhecimento prévio, previstos neste ou noutros diplomas legais e com ... sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de ...
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Acórdão nº 001670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem...
... e direito deste, a quem so e exigido aviso previo a entidade patronal quando pretenda que a ... -
Acórdão nº 001670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1988
I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre os quais se inscreve o de apoiar as Casas do Povo e exercer a respectiva tutela, coordenando, orientando e fiscalizando a sua actuação. II - Assim, a sua acção tera de se estender, tambem...
... e direito deste, a quem so e exigido aviso previo a entidade patronal quando pretenda que a ... -
Portaria n.º 292/2020
... bem como às entidades sujeitas a registo prévio e aos particulares que utilizem sistemas de ... conformidade dos requisitos e deveres de entidade formadora de segurança privada para efeitos de ... formadora corresponde à entidade patronal do formando, o contrato de formação pode ser ... 3 - O aviso a que se refere o n.º 5 do artigo 31.º da Lei ...
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Acórdão nº 0092364 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1994
I - Não existindo preceito legal ou convencional regulador da licença ilimitada requerida por um funcionário bancário, quer ao tempo em que a solicitou, quer ao tempo em que requereu a sua readmissão ao serviço da sua entidade patronal (Banco Nacional Ultramarino), a situação é regulamentada pela Ordem de Serviço n. 378/44, de 15 de Maio, do BNU, a qual, no seu artigo 79, dispunha que "... o...
... a sua readmissão ao serviço da sua entidade patronal (Banco Nacional Ultramarino), a ... A caducidade do contrato fica sujeita ao aviso prévio referido na alínea c) do artigo 5 da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... das partes, rescindi-lo sem av iso prévio, não havendo direito a qualquer ... de 60 dias, o empregador tem de dar um aviso prévio de 7 dias sob pena de ter de remunerar ... ções de formação proporcionadas pela entidade patronal. Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Acórdão nº 0092364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)
I - Não existindo preceito legal ou convencional regulador da licença ilimitada requerida por um funcionário bancário, quer ao tempo em que a solicitou, quer ao tempo em que requereu a sua readmissão ao serviço da sua entidade patronal (Banco Nacional Ultramarino), a situação é regulamentada pela Ordem de Serviço n. 378/44, de 15 de Maio, do BNU, a qual, no seu artigo 79, dispunha que "... o...
... a sua readmissão ao serviço da sua entidade patronal (Banco Nacional Ultramarino), a ... A caducidade do contrato fica sujeita ao aviso prévio referido na alínea c) do artigo 5 da ... -
Acórdão nº 0092364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)
I - Não existindo preceito legal ou convencional regulador da licença ilimitada requerida por um funcionário bancário, quer ao tempo em que a solicitou, quer ao tempo em que requereu a sua readmissão ao serviço da sua entidade patronal (Banco Nacional Ultramarino), a situação é regulamentada pela Ordem de Serviço n. 378/44, de 15 de Maio, do BNU, a qual, no seu artigo 79, dispunha que "... o...
... a sua readmissão ao serviço da sua entidade patronal (Banco Nacional Ultramarino), a ... A caducidade do contrato fica sujeita ao aviso prévio referido na alínea c) do artigo 5 da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ... das partes Cláusula 14.ª Deveres da entidade patronal 1 - Sã o deveres da SINAGA: a) ...
- Acórdão nº 009784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2003
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... das partes, rescindi-lo sem aviso prévio, não havendo d ireito a ... ções de formação proporcionadas pela entidade patronal. Cláusula 10.ª Deveres do ...
- Acórdão nº 009784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso None)
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Aviso n.º 1356/2023
... da Entidade Patronal de ambos os pais) ... 3 — Entre as ... assistente operacional, com ou sem aviso prévio da ... falta, o serviço será assegurado pelo ...
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Aviso n.º 16970/2022
... da Entidade Patronal de ambos os pais) ... 3 — Entre as ... assistente operacional, com ou sem aviso prévio da ... falta, o serviço será assegurado pelo ...
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Aviso n.º 1357/2023
... Declaração da Entidade Patronal de ambos os pais) ... 3 — Entre as ... assistente operacional, com ou sem aviso prévio da ... falta, o serviço será assegurado pelo ...
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Aviso n.º 18823/2022
... Declaração da Entidade Patronal de ambos os pais) ... 3 — Entre as ... assistente operacional, com ou sem aviso prévio da ... falta, o serviço será assegurado pelo ...