Acórdão nº 9410565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 ART502. CCIV66 ART342 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART36 ART37 ART39. DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6.

Sumário: I - Se um trabalhador que prestou serviço à respectiva entidade patronal desde o mês de Fevereiro de 1984 até 7 de Julho de 1992, se despediu sem aviso prévio e sem justa causa obrigado é a ver compensada a quantia correspondente a 2 meses da parte fixa da sua retribuição com os seus créditos sobre a mesma...

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