Acórdão nº 0063954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART799 N1. CPC67 ART664. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25. CPT81 ART66 ART67 ART69. CCTV SECTOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL BLXII IN BTE N40 DE 1978/10/29.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/04/21 IN BMJ N301 PAG454.

Sumário: I - A condenação "extra vel ultra petita" constitui um princípio geral do processo de trabalho português, devendo o Juiz condenar o Réu em quantia superior ou objecto diverso quando tal resulta de disposições inderrogáveis de leis ou convenções colectivas; II - Assim, no caso de disposições imperativas, o art. 69 do CPT subtrai o processo à disponibilidade das partes para o Tribunal aplicar a lei aos factos integrantes da causa de pedir; III -...

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