Aviso n.º 16970/2022
| Data de publicação | 31 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 168 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Almeirim |
N.º 168 31 de agosto de 2022 Pág. 357
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
Aviso n.º 16970/2022
Sumário: Projeto de Regulamento do Funcionamento da Componente de Apoio à Família na
Rede Pública do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Município de Almeirim.
Projeto de Regulamento do Funcionamento da Componente de Apoio à Família
na Rede Pública do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Município de Almeirim
Nota justificativa
Aos municípios, para além do planeamento e gestão dos equipamentos educativos, cabe -lhes
apoiar o 1.º Ciclo do Ensino Básico, não só no domínio da ação social escolar como também no
desenvolvimento das Componentes de Apoio à Família, designadamente o prolongamento de horário.
Tendo em conta as necessidades das famílias e a forma como a sociedade está hoje estrutu-
rada, em que as famílias são chamadas a assumir diferentes papéis e responsabilidades, tornou-
-se necessário os estabelecimentos de ensino darem uma resposta de qualidade, no sentido de
assegurar uma escola a tempo inteiro.
Desta forma e de acordo com a Portaria n.º 644 -A/2015, de 24 de agosto, a Componente de
Apoio à Família (CAF) destina -se a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º Ciclo do Ensino
Básico antes ou depois das componentes do currículo e das AEC, bem como durante os períodos
de interrupção letiva, dando assim resposta às necessidades reais das famílias.
Tendo em conta as suas atribuições e competências, o Município de Almeirim tem vindo a
dotar os estabelecimentos de educação pré -escolar do Concelho com as condições físicas e com
os recursos humanos necessários para promover as componentes não pedagógicas que integram
o serviço de apoio à família.
Apesar da existência de um Regulamento que já contemplava esta componente, entendeu-
-se ser de individualizar, por um lado as Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) da
Componente de Apoio à Família (CAF) e o sistema de refeições.
Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Repú-
blica Portuguesa, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea g)
do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, apresenta -se o projeto de Regulamento do Funcionamento da Componente de Apoio à
Família na Rede Pública do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Município de Almeirim.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define as regras de funcionamento da Componente de Apoio à Família,
na Rede Pública do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Município de Almeirim, estando abrangidos pelo
mesmo, o Agrupamento de Escolas de Almeirim e do Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim.
Artigo 2.º
Definições
1 — A Componente de Apoio à Família integra os seguintes serviços: o acolhimento da manhã;
o serviço de refeições escolares; as atividades implementadas no período de prolongamento de
horário, após a componente do currículo e das AEC e as atividades desenvolvidas nos períodos
de interrupção letiva (Natal, Carnaval, Páscoa e Férias de Verão).
2 — Entende -se por cada um destes serviços:
a) O acolhimento da manhã consiste na receção e acompanhamento das crianças no período
que antecede o início das atividades letivas, devidamente comprovado com a entrega das decla-
rações emitidas pelas entidades patronais, a fundamentar essa necessidade.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO