aviso prévio da entidade patronal

1666 resultados para aviso prévio da entidade patronal

  • Acórdão nº 0079504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - Constitui prejuízo sério para o trabalhador o facto de com transferência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a gastar mais 2 horas por dia no transporte para o local de trabalho e deste para a residência, situação que se traduziria na inexistência de tempos livres que proporcionam a realização pessoal do trabalhador. II - Se a Ré só após uma greve dos seus...

    ...ência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a gastar mais 2 horas por ... com justa causa e sem necessidade de aviso prévio o contrato de trabalho que o ligava à ...
  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força...

    ... são falsas as alegações feitas pela entidade patronal, designadamente que teve prejuízos com ... o contrato de trabalho, denunciou-o, com aviso prévio. 32 - Pelo que, ao vir invocar a ...
  • Acórdão nº 0079504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - Constitui prejuízo sério para o trabalhador o facto de com transferência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a gastar mais 2 horas por dia no transporte para o local de trabalho e deste para a residência, situação que se traduziria na inexistência de tempos livres que proporcionam a realização pessoal do trabalhador. II - Se a Ré só após uma greve dos seus...

    ...ência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a gastar mais 2 horas por ... com justa causa e sem necessidade de aviso prévio o contrato de trabalho que o ligava à ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... é titular ou o número do alvará da entidade que exerce a actividade; c) Identificação da ... por pessoa colectiva ou por entidade patronal deve conter, para além dos demais requisitos, a ... armas não letais deve ser precedido de aviso explícito quanto à sua natureza e intenção da ... anterior deve ser acompanhado do acordo prévio emitido pelo Estado membro do destino das armas, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... contraordenação praticada por entidade obrigada nos termos da legislação aplicável em ...; ii) Da recolha e verificação, mediante prévio consentimento, dos dados eletrónicos junto das ...ção de dados, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades ... competente; viii) Profissão e entidade patronal, quando existam; ix) Endereço completo da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
    ... - C aso o tra balhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE continua a aplicar-se até ... a requerimento deste, com parecer prévio do sindicato e autorização da Secretaria ... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito ... entre o trabalhador e a entidade patronal e desde que salvaguardado, no mínim o, um ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...Este quadro destina-se a identificar a entidade para a qual o sujeito passivo pretende consignar ...ções não atribuídas pela entidade patronal [alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do. Código ...contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do ...
  • Acórdão nº 959/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004

    I- Sendo diferentes os regimes de rescisão do contrato de trabalho fundada em salários em atraso previstos na L. 17/86 de 14/6 e nos art. 35º nº 1 e 36º do RJ anexo ao DL 64-A/89, de 27/2 (LCCT), cabe ao trabalhador, quando proceda à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende ver submetido o seu acto negocial extintivo, sendo esse regime ser aplicável in totum. II- A comunicação da...

    ... em que lhe enviou uma carta registada com aviso de recepção, pela mesma recebida em 4 de Maio ... essa rescisão à Ré com um aviso prévio de 60 dias, o que não foi cumprido, pelo que o ... o artº 3º da supra- referida Lei a entidade patronal ( ora Ré ) satisfaça o pagamento do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
    ...úncia por qualquer das p artes, a entidade destinatária da proposta, deverá responder ... a requerimento deste, com parecer prévio do sindicato e autorização da Secretaria ... pa rtes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito ... entre o trabalhador e a entidade patronal" e desde que salvaguardado, no mínimo, um per\xC3"...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ...ção abdica de um tão apertado controlo prévio. Consequentemente, o regulamento municipal, ... República ou na publicação oficial da entidade pública, num jornal de circulação nacional ou ... e na respetiva Junta de Freguesia e por aviso publicado num jornal local, com uma antecedência ..., e ainda de declaração da entidade patronal, acompanhado do respetivo atestado médico, caso ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... influência significativa na gestão da entidade gestora e que esta ou a Autoridade de Supervisão ... dívida para os empréstimos, mediante um aviso prévio de cinco anos, a menos que tenham deixado ..., estabelecido: i) Entre a(s) entidade(s) patronal(ais) e o(s) trabalhador(es) por conta de outrem ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
    ...aviso prévio ou alegação de justa causa, não ... que haja vaga na Empresa, ficando a Entidade Patronal obrigada a preencher a(s) vaga(s) com ...
  • Acórdão nº 001074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 1985

    I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei, n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, admitia a livre extinção do contrato, sem justa causa e até sem aviso prévio por simples denúncia unilateral. II - A indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua antiguidade. III - Nenhuma disposição legal se ocupa da conceitualização de empresas associadas. IV - A...

    ...aviso prévio por simples denúncia unilateral. II - A ... para outra pressupõe a conveniência da entidade patronal e o acordo do trabalhador. VII - A ...
  • Acórdão nº 003824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1995

    I - O princípio constitucional de que "para trabalho igual salário igual" não proibe que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes conforme seja feito por pessoas com mais, ou menos, habilitações, e, com mais, ou menos, tempo de serviço. II - A circunstância de o autor, como gerente da Agência Central do BNU no Porto, ter visado dois cheques sem cobertura,...

    ...entidade patronal feito cessar o regime de isenção de ...ário de trabalho em relação ao autor, sem aviso prévio, o pagamento da respectiva retribuição ...
  • Acórdão nº 001074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1985

    I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei, n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, admitia a livre extinção do contrato, sem justa causa e até sem aviso prévio por simples denúncia unilateral. II - A indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua antiguidade. III - Nenhuma disposição legal se ocupa da conceitualização de empresas associadas. IV - A...

    ...aviso prévio por simples denúncia unilateral. II - A ... para outra pressupõe a conveniência da entidade patronal e o acordo do trabalhador. VII - A ...
  • Acórdão nº 001501 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987

    I - Imputando o recorrente a recorrida o cometimento do vicio motivador da nulidade prescrita na lei competia-lhe provar que quando pela primeira vez as partes contrataram, tinha sido intenção da recorrida defraudar a lei, na medida em que com o seu procedimento, encobria um contrato de trabalho sem prazo, com um contrato a prazo. II - Conforme jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiç

    ... para o efeito, a real intenção da entidade patronal neste momento. III - Compete ao ... de qualquer das partes, ainda que, com aviso" previo, confere a outra o direito a uma indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 0066454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    I - Se a celebração do contrato de trabalho sem prazo não está subordinada à forma escrita, não se compeenderia que a respectiva rescisão impusesse tal formalidade (artigo 6 da LCT); II - A comunicação por escrito, com aviso prévio (artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho), por parte do trabalhador que quer rescindir, unilateralmente, o contrato de trabalho compreende-se quer como...

    ... LCT); II - A comunicação por escrito, com aviso prévio (artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75, ... provado que o trabalhador declarou à entidade patronal, verbalmente, a intenção de rescindir ...
  • Acórdão nº 0004034 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - encerramento definitivo da empresa; b) - encerramento de uma ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. II - Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo têm direito a uma compensação, igual à indemnização de...

    ... despedidos, até ao termo do prazo de aviso prévio, a aludida compensação. IV - Nessa ...V - Não tendo a Entidade Patronal demonstrado que no processo de ...
  • Acórdão nº 0095944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...

    ..., que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, ..., não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
    ...ôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ... que haja vaga na Empresa, ficando a Entidade Patronal obrigada a preencher a(s) vaga(s) com ...
  • Acórdão nº 0066454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

    I - Se a celebração do contrato de trabalho sem prazo não está subordinada à forma escrita, não se compeenderia que a respectiva rescisão impusesse tal formalidade (artigo 6 da LCT); II - A comunicação por escrito, com aviso prévio (artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho), por parte do trabalhador que quer rescindir, unilateralmente, o contrato de trabalho compreende-se quer como...

    ... LCT); II - A comunicação por escrito, com aviso prévio (artigo 24 n. 1 do Decreto-Lei 372-A/75, ... provado que o trabalhador declarou à entidade patronal, verbalmente, a intenção de rescindir ...
  • Acórdão nº 0095944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1994

    I - Verificou-se um abandono do trabalho, que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, provado que ainda durante a baixa médica foi convidada a regressar ao trabalho, que após alta e nos quinze dias seguintes, não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando a cessação do contrato de trabalho que a...

    ..., que vale como rescisão do contrato sem aviso prévio pela autora, e não como despedimento, ..., não se apresentou ao serviço, tendo a entidade patronal enviado uma carta registada comunicando ...
  • Acórdão nº 0004034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - encerramento definitivo da empresa; b) - encerramento de uma ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. II - Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo têm direito a uma compensação, igual à indemnização de...

    ... despedidos, até ao termo do prazo de aviso prévio, a aludida compensação. IV - Nessa ...V - Não tendo a Entidade Patronal demonstrado que no processo de ...
  • Acórdão nº 001941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988

    I - O trabalhador pode rescindir o contrato sem observancia de aviso previo, nos casos referidos nas diversas alineas do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75. II - A cessação do contrato nos termos destas alineas da ao trabalhador direito a indemnização de antiguidade prevista no artigo 25, n. 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75. III - Sendo manifesta a lesão culposa dos interesses do...

    ... rescindir o contrato sem observancia de aviso previo, nos casos referidos nas diversas alineas ... sua dignidade profissional por parte da entidade patronal, tem de qualificar-se o seu ...
  • Acórdão nº 004177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Em processo laboral, a arguição de nulidades de sentença ou acórdão tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, e a sua não inclusão nesse requerimento obsta ao conhecimento delas pelo tribunal "ad quem". II - Condutas da entidade patronal violadoras dos artigos 19 alíneas a) e b), 21 alínea c), 82 e 91 da LCT, 6 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro, e 25 n. 1 alínea b)...

    ...II - Condutas da entidade patronal violadoras dos artigos 19 alíneas a) e ... por parte do autor seu empregado, sem aviso prévio e com direito à indemnização prevista ...

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