aviso prévio da entidade patronal

1666 resultados para aviso prévio da entidade patronal

  • Acórdão nº 99S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1999

    I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...

    ...ência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima ... patronal e à IGT por carta registada com aviso de recepção comunicando, com a antecedência ... não pode ser considerada como "aviso prévio...
  • Acórdão nº 41/09.2TTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ..., e a retribuição por eventual falta de aviso prévio. Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO ...ção do posto de trabalho invocado pela entidade patronal foi, na douta sentença, considerado ...
  • Acórdão nº 41/09.2TTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Novembro de 2009
    ..., e a retribuição por eventual falta de aviso prévio. Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO ...ção do posto de trabalho invocado pela entidade patronal foi, na douta sentença, considerado ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
    ... que indicar por escrito à Entidade Empregadora que pretende ver-lhe aplicado o ... novos postos de trabalho, a entidade patronal só deverá recorrer à admissão de elementos ... unilateralmente o contrato, sem aviso prévio nem II SÉRIE N.º 46 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
    ... vagas ou novos postos de trabalho, a entidade patronal só deverá recorrer à admissão de ... unilateralmente o contrato, sem aviso prévio nem II SÉRIE N.º 78 ...
  • Acórdão nº 003964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1994

    I - O direito conferido ao trabalhador de, sem aviso prévio e unilateralmente, rescindir o contrato individual de trabalho, com direito a indemnização, depende dos seguintes requisitos: a) existência de facto ou factos materiais que, da parte da entidade patronal, violem culposamente as legais garantias do trabalhador ou ofendam a sua dignidade; b) existência de nexo de imputação da violação ou...

    ..., é necessário que o comportamento da entidade patronal se prespective na enumeração feita no ... dito consentimento foi ou não expresso e prévio, podendo, por isso, ter sido tácito e posterior. ... de 1988 enviada à ré sob registo e com aviso de recepção, tendo-a recebido a ré em 7 de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
    ... 2 - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ...ções, por meio de c arta registada c om aviso de receção que deverá ser fixado nos locais ... ao contrato, sem necessidade de aviso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
  • Acórdão nº 96S144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - Tendo o trabalhador rescindido com justa causa o contrato de trabalho com fundamento na violação do direito à ocupação, cabe-lhe o ónus da prova desse fundamento, sob pena de improcedência da acção (artigo 342 n. 1 do CCIV66). II - Rescindido o contrato de trabalho sem observância do aviso prévio de 60 dias, o trabalhador constitui-se na obrigação de pagar à entidade patronal uma indemnização

    ... o contrato de trabalho sem observância do aviso prévio de 60 dias, o trabalhador constitui-se na obrigação de pagar à entidade patronal uma indemnização de valor igual à ...
  • Acórdão nº 96S144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

    I - Tendo o trabalhador rescindido com justa causa o contrato de trabalho com fundamento na violação do direito à ocupação, cabe-lhe o ónus da prova desse fundamento, sob pena de improcedência da acção (artigo 342 n. 1 do CCIV66). II - Rescindido o contrato de trabalho sem observância do aviso prévio de 60 dias, o trabalhador constitui-se na obrigação de pagar à entidade patronal uma indemnização

    ... o contrato de trabalho sem observância do aviso prévio de 60 dias, o trabalhador constitui-se na obrigação de pagar à entidade patronal uma indemnização de valor igual à ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
    ... postos de trabalho, a entidad e patronal só deverá recorrer à admissão de ... cessar uni lateralmente o contrato, sem aviso prévio nem necessidade de invocação de ... dos trabalhadores 1 - É vedado à entidade patronal: a) Opor-se, por qualquer forma, a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Novembro
    ...2.º - A Entidade Patronal é vedada qualquer interferência na ...ções, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser afixado copia nos ... ao contrato, sem necessidade de aviso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 6 de Dezembro
    ...-se ou ser despedido sem necessidade de aviso prévio ou de alegação de justa causa, não ... de lugares vagos ou vagas a entidade patronal dará preferência, sempre que isso for ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
    ..., quer a frio quer mediante prévio aquecimento da zona a seccionar; funde ... rimental, tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao contrato ... ter durado mais de 60 dias, dar um aviso prévio de 7 dias ou de 30 dias caso tenha durado ...
  • Acórdão nº 0070014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - Não tendo o Juiz conhecido do pedido reconvencional, fundamentado, pela entidade patronal, na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem justa causa nem aviso prévio, ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668, n. 1, alínea d) do CPC. II - Porém, tal nulidade não obsta a que se conheça da apelação, logo que o processo contenha...

    ... reconvencional, fundamentado, pela entidade patronal, na rescisão do contrato de trabalho, ... do trabalhador, sem justa causa nem aviso" prévio, ocorre a nulidade da sentença por omiss\xC3"...
  • Acórdão nº 0070014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - Não tendo o Juiz conhecido do pedido reconvencional, fundamentado, pela entidade patronal, na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, sem justa causa nem aviso prévio, ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668, n. 1, alínea d) do CPC. II - Porém, tal nulidade não obsta a que se conheça da apelação, logo que o processo contenha...

    ... reconvencional, fundamentado, pela entidade patronal, na rescisão do contrato de trabalho, ... do trabalhador, sem justa causa nem aviso" prévio, ocorre a nulidade da sentença por omiss\xC3"...
  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ...aviso prévio imposto pelo artº 371º do CT; ... não refere a data em que pretende a entidade patronal extinguir o posto de trabalho, o que é ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
    ...2 — A entidade patronal é vedada qualquer interferência na ...ções, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que deverá ser afixada cópia ... ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa hão havendo direito ...
  • Acórdão nº 0311392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004

    I - A rescisão imediata do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com invocação de justa causa, ao abrigo do artigo 35 n. 1 alínea b) do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a verificação de três requisitos cumulativos: i) violação, pela entidade patronal, das garantias legais do trabalhador; ii) imputação dessa violação a título de culpa; iii) impossibilidade de...

    ... indicados na comunicação enviada à entidade" patronal. Nos termos do artigo 35.º, n.º 1, al\xC3"...ão imediata do contrato de trabalho, sem aviso prévio. Assim, são três os requisitos ...
  • Decreto-Lei n.º 225/87, de 05 de Junho de 1987
    ...Tal não o dispensa, contudo, do aviso prévio à entidade patronal. Artigo 6.º ...
  • Acórdão nº 0060014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1998

    I - A entidade patronal não pode eximir-se ao cumprimento das suas obrigações para com os trabalhadores despedidos colectivamente com a justificação de que os bancos estavam fechados para proceder ao depósito das quantias devidas aos trabalhadores pela compensação indemnizatória dos créditos de natureza laboral, o que devia ser feito até ao termo do aviso prévio. II - Ao efectuar o pagamento,...

  • Acórdão nº 9610272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997

    I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...

    ... contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal ...
  • Acórdão nº 9610272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997

    I - Não ocorre despedimento ilícito se o trabalhador rescinde o contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal prescinde do aviso prévio e dos seus serviços. II - As férias reportam-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e o direito ao seu gozo adquire-se com a celebração do contrato vencendo-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil,...

    ... contrato de trabalho propondo-se conceder o aviso prévio se, no decurso deste, a entidade patronal ...
  • Parecer n.º 6/2019
    ... de Maior Prejuízo - Greve Ilícita - Pré-Aviso de Greve - Crowdfunding - Fundo de Greve - Perda ...ão, visando exercer uma pressão sobre a entidade patronal no sentido da obtenção de um objetivo ... hospitalares abrangidas pelo aviso prévio de greve. 6.ª Noutra perspetiva, a greve ...
  • Acórdão nº 087688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1996

    I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a parte mais desfavorecida por se encontrar numa relação de subordinação relativamente à sua entidade patronal. II - Desaparecido, por qualquer motivo, o vínculo de subordinação deixa de haver obstáculo à renúncia pelo trabalhador do direito a qualquer retribuição que lhe seja devida. III - A extinção decretada...

    ...entidade patronal. II - Desaparecido, por qualquer motivo, ... pagamento da quantia a título de falta de aviso prévio e a indemnização pelo despedimento, bem ...
  • Acórdão nº 04S3687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a alteração, a título excepcional, do...

    ... pedido reconvencional por incumprimento de aviso prévio na rescisão do contrato. Em sentença ... seja) necessário que o comportamento da entidade patronal seja não só culposo, mas também que, ...

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