aviso prévio da entidade patronal
1666 resultados para aviso prévio da entidade patronal
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... de revisão através de carta registada com aviso de recepção ... 6 - As contrapartes deverão ... será feita por acordo entre a entidade patronal e os órgãos representativos dos ... comunicá-lo por escrito, com o aviso prévio de dois meses ... 2 - No caso de o trabalhador ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... 2 - A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de ... cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem necessi dade de invocação de ...
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Acórdão nº 002104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1989
I - O n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, dá ao trabalhador o direito de rescindir o contrato que o vincula à entidade patronal, unilateralmente, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de 2 ou de 1 mês, conforme o tempo de trabalho ao serviço da empresa. II - O incumprimento desta obrigação, impõe ao trabalhador o pagamento de uma indemnização à entidade...
... de rescindir o contrato que o vincula à entidade patronal, unilateralmente, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de 2 ou de 1 mês, conforme o tempo de ... -
Acórdão nº 002104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)
I - O n. 1 do artigo 24 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, dá ao trabalhador o direito de rescindir o contrato que o vincula à entidade patronal, unilateralmente, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de 2 ou de 1 mês, conforme o tempo de trabalho ao serviço da empresa. II - O incumprimento desta obrigação, impõe ao trabalhador o pagamento de uma indemnização à entidade...
... de rescindir o contrato que o vincula à entidade patronal, unilateralmente, devendo comunicá-lo, por escrito, com aviso prévio de 2 ou de 1 mês, conforme o tempo de ... -
Acórdão nº 0002284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1995
I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam
... da cessação do contrato de trabalho com aviso prévio, tem um tratamento muito especial, ... da culpa ou não culpa da entidade patronal no não pagamento atempado dos ... -
Acórdão nº 0002284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso None)
I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam
... da cessação do contrato de trabalho com aviso prévio, tem um tratamento muito especial, ... da culpa ou não culpa da entidade patronal no não pagamento atempado dos ... -
Parecer n.º 35/2018
... Self Serviçe - Enfermeiro - Sindicato - Aviso Prévio - Necessidade Social Impreterível - ... em vista exercer uma pressão sobre a entidade patronal no sentido da obtenção de um objetivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... a parte proponente dirigirá à outra aviso postal registado ou com protocolo, chamando a ... -se ou ser de spedido sem aviso prévio ou indemnização, no entanto se o contrato houver durado mais de 60 dias a entidade patronal tem de dar um aviso prédio de 7 dias ...
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Acórdão nº 9840901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... VI - Obrigando-se a entidade patronal a pagar ao trabalhador a importância ... entidade patronal, por ter rescindido, sem aviso prévio, o contrato de trabalho que com ela ...
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Acórdão nº 9840901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
... VI - Obrigando-se a entidade patronal a pagar ao trabalhador a importância ... entidade patronal, por ter rescindido, sem aviso prévio, o contrato de trabalho que com ela ...
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Acórdão nº 9510079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996
I - A falta do pagamento pontual dos salários presume-se culposa cabendo á entidade patronal a prova de que isso não lhe é imputável. II - Provado que ficou a existência de culpa, tendo-se decidido pela condenação da entidade patronal na indemnização devida por justa causa da rescisão do contrato, não pode o trabalhador ser condenado a indemnizar aquele, na reconvenção, por lhe não ter concedido...
... salários presume-se culposa cabendo á entidade patronal a prova de que isso não lhe é ... ção, por lhe não ter concedido o prazo de aviso" pr\xC3" ... -
Acórdão nº 003239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)
I - Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações previstas nas alineas b) e f) do n. 1 do mesmo artigo. II - Recai sobre o trabalhador o onus da prova duma dessas situações. III -...
... que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no ... , e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações ... -
Acórdão nº 003239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992
I - Para que o trabalhador que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações previstas nas alineas b) e f) do n. 1 do mesmo artigo. II - Recai sobre o trabalhador o onus da prova duma dessas situações. III -...
... que rescindiu o contrato de trabalho sem aviso previo tenha direito a indemnização prevista no ... , e necessario que o comportamento da entidade patronal se integre numa das situações ... - Acórdão nº 0075454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... ao contrato de forma unilateral, sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, tem a ... das suas funções especificas na entidade empregadora e das tarefas a ela inerentes ; - ... 3 - A entidade patronal custeará semp re as des pesas feitas pel ...
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Acórdão nº 001881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - O artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969 (Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho), permite que a entidade patronal, salvo estipulação em contrario, transfira o trabalhador para outro local de trabalho, prevendo duas hipoteses: simples mudança desse local; mudança que resulte de mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta...
... Individual de Trabalho), permite que a entidade patronal, salvo estipulação em contrario, ... rescisão do contrato pelo trabalhador sem aviso previo (artigo 25, alinea b), do Decreto-Lei n ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... dias, mediante carta registada expedida com aviso de receção. II SÉRIE N.º 23 ... , tanto o trabalhador como a entidade patronal poderão pôr termo ao contrato ... durado mais de 60 dias, dar um aviso prévio de 7 dias. 3 - Salvo acordo expresso em ...
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Acórdão nº 001819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente e sem observancia de aviso previo, nas situações determinadas taxativamente no artigo 25 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, entre elas a falta culposa de pagamento pontual da retribuição. II - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição
... unilateralmente e sem observancia de aviso previo, nas situações determinadas ... seja imputavel, a titulo culposo, a entidade patronal (requisito subjectivo). III - Nos termos ... -
Acórdão nº 001835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho no ambito da marinha de pesca rege-se, por analogia, de acordo com o regime juridico do contrato de trabalho para a marinha mercante, nos termos do artigo 8 da LCT de 1969, do regulamento geral das capitanias (decreto-lei n. 365/70, de 31 de Julho) e do decreto-lei n. 74/73, de 1 de Março, e não pelo CCT para a pesca do bacalhau. II - O contrato de trabalho, celebrado...
... III - E obrigação da entidade patronal realizar a matricula nos seus navios do ... tripulação ao seu serviço, conceder um aviso previo variavel segundo o tempo de serviço ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... 2 - À ent idade patronal é vedada qualquer interferência ... 4 - Sempre que a entidade" patronal reconheça que algum trabalhador disp\xC3" ... rescin dir o contra to de trabalho sem aviso prévio e sem necessid ade de invocação de ...
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Parecer n.º 30/2018
Parecer n.º 30/2018 Greve "self-service" - Aviso Prévio - Greve Surpresa 1.ª Da nota de ... em vista exercer uma pressão sobre a entidade patronal no sentido da obtenção de um objetivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2022 de 13 de maio de 2022
... évia ou posteriormente autorizadas pela entidade patronal. II SÉRIE N.º 93 SEXTA-FEIRA, ... partes pode rescindir o contrato se m aviso prévio e sem necessidade de invocação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... 2 - À entida de patronal é ved ada qualquer interf erência ... Cláusula 6.ª Relações nominais As entidade s patronais organiz arão e colocarão ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessi dade de invocação de ...
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Acórdão nº 0097954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
... ção, pede indemnização por falta de aviso prévio da A., de rescisão do contrato de ... , por causa dos factos praticados pela entidade patronal. VI - A sentença recorrida, ao julgar ... -
Acórdão nº 0080634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993
I - Os créditos resultantes e contrato de trabalho e de sua violação ou cessação quer pertencentes à entidade patronal quer pertencentes ao trabalhador prescrevem decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - A exigência do n. 1 do art. 24 do DL. 372-A/75 é uma formalidade "ad probationem" por ter sido ditada por razões de segurança probatória no...
... ção ou cessação quer pertencentes à entidade patronal quer pertencentes ao trabalhador ... causa para se despedir ou observância do aviso prévio para se exonerar do pagamento de ...