Aviso n.º 18823/2022
| Data de publicação | 29 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 189 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeirim |
N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 158
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIRIM
Aviso n.º 18823/2022
Sumário: Projeto de Regulamento do Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à
Família na Rede Pública da Educação Pré-Escolar do Município de Almeirim.
Projeto de Regulamento do Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família
na Rede Pública da Educação Pré -Escolar do Município de Almeirim.
Nota justificativa
A educação pré -escolar contribui de forma significativa para o desenvolvimento das crianças,
pois assume -se como o ponto de partida do seu percurso escolar. Assim, deve ser encarada não só
como uma resposta institucional face às necessidades da sociedade atual, mas igualmente como
uma etapa fulcral da educação básica das nossas crianças.
Aos municípios, para além do planeamento e gestão dos equipamentos educativos, cabe -lhes
apoiar a educação pré -escolar, não só no domínio da ação social escolar como também no desen-
volvimento das Atividades de Animação e de Apoio à Família, designadamente o prolongamento
de horário.
Tendo em conta as necessidades das famílias e a forma como a sociedade está hoje estrutu-
rada, em que as famílias são chamadas a assumir diferentes papéis e responsabilidades, tornou-
-se necessário os estabelecimentos de ensino darem uma resposta de qualidade, no sentido de
assegurar uma escola a tempo inteiro, em todos os jardins de infância do concelho de Almeirim.
Desta forma e de acordo com a Portaria n.º 644 -A/2015, de 24 de agosto, as Atividades de
Animação e de Apoio à Família (AAAF) destinam -se a assegurar o acompanhamento das crianças
na Educação Pré -Escolar antes e depois do período diário de atividades educativas e durante os
períodos de interrupção letiva destas atividades, dando assim resposta às necessidades reais das
famílias.
Tendo em conta as suas atribuições e competências, o Município de Almeirim tem vindo a
dotar os estabelecimentos de educação pré -escolar do Concelho com as condições físicas e com
os recursos humanos necessários para promover as componentes não pedagógicas que integram
o serviço de apoio à família.
Apesar da existência de um Regulamento que já contemplava esta componente, entendeu-
-se ser de individualizar, por um lado as Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) da
Componente de Apoio à Família (CAF) e o sistema de refeições.
Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Repú-
blica Portuguesa, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea g)
do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, apresenta -se o projeto de Regulamento do Funcionamento das Atividades de Animação
e de Apoio à Família na Rede Pública da Educação Pré -Escolar do Município de Almeirim.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento define as regras de funcionamento das Atividades de Animação e
de Apoio à Família, na Rede Pública da Educação Pré -Escolar do Município de Almeirim, estando
abrangidos pelo mesmo, o Agrupamento de Escolas de Almeirim e o Agrupamento de Escolas de
Fazendas de Almeirim.
Artigo 2.º
Definições
1 — As Atividades de Animação e de Apoio à Família integram os seguintes serviços: o aco-
lhimento da manhã; o serviço de refeições escolares; as atividades de animação implementadas
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO