Autuação
2662 resultados para Autuação
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Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o
... ável ao contribuinte e somando-se, nesse caso, o tempo que decorresse após esse período com o que tivesse decorrido até à data da autuação ... No âmbito do CPT, o regime é o mesmo, como decorre do nº 3 do seu art. 34º ... Assim, face a qualquer destes regimes e perante os ... -
Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso None)
... um ano após a paragem do processo (23/03/1999), havendo que somar-se o tempo decorrido após esta data com o que decorreu até à data da autuação, verificando-se que o dies ad quem já ocorreu para todas as obrigações (ultrapassando 12 11 e 10 anos, respectivamente para as contribuições de ...
- Acórdão nº 1379/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... 2 - Quando possível, o interessado é notificado no acto de autuação, mediante a entrega de um exemplar do auto de notícia, donde conste a possibilidade de pagamento voluntário pelo mínimo e suas consequências ...
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Acórdão nº 0065511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - No art. 155 da OTM, que se contem nas disposições gerais, dispõe-se que a residência do menor é determinante da competência territorial do tribunal. II - Para a situação de incumprimento da prestação alimentar, que já se não insere nas disposições gerais, no art. 181 fala-se em autuação ou junção ao processo do requerimento do impulso processual. III - Só por ser assim - a disposição especial
... II - Para a situação de incumprimento da prestação alimentar, que já se não insere nas disposições gerais, no art. 181 fala-se em autuação" ou junção ao processo do requerimento do impulso processual. III - Só por ser assim - a disposição especial prevalece relativamente à disposiç\xC3" ... -
Acórdão nº 039611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1988 (caso NULL)
A acção penal considera-se "pendente ou instaurada", para os efeitos do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, no momento (posterior a 1 de Janeiro de 1988) em que a autoridade a quem foi dada noticia dos factos ordenar a autuação, ainda que o processo donde foi extraida a certidão autuada seja anterior a 1 de Janeiro de 1988, bem como os factos dela constantes.
... 78/87, de 17 de Fevereiro, no momento (posterior a 1 de Janeiro de 1988) em que a autoridade a quem foi dada noticia dos factos ordenar a autuação, ainda que o processo donde foi extraida a certidão autuada seja anterior a 1 de Janeiro de 1988, bem como os factos ... -
Acórdão nº 0065511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993
I - No art. 155 da OTM, que se contem nas disposições gerais, dispõe-se que a residência do menor é determinante da competência territorial do tribunal. II - Para a situação de incumprimento da prestação alimentar, que já se não insere nas disposições gerais, no art. 181 fala-se em autuação ou junção ao processo do requerimento do impulso processual. III - Só por ser assim - a disposição especial
... II - Para a situação de incumprimento da prestação alimentar, que já se não insere nas disposições gerais, no art. 181 fala-se em autuação" ou junção ao processo do requerimento do impulso processual. III - Só por ser assim - a disposição especial prevalece relativamente à disposiç\xC3" ... -
Despacho n.º 8042/2016
... H - Outros procedimentos - Contencioso Administrativo Tributário e Contencioso Judicial Tributário: 1 - Coordenar e promover a autuação e tramitação dos processos de reclamação graciosa, na parte que competir; 2 - Proferir despacho de decisão nos processos de reclamação ...
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Despacho n.º 8042/2016
... H - Outros procedimentos - Contencioso Administrativo Tributário e Contencioso Judicial Tributário: 1 - Coordenar e promover a autuação e tramitação dos processos de reclamação graciosa, na parte que competir; 2 - Proferir despacho de decisão nos processos de reclamação ...
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Acórdão nº 01347/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008
... , durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação." Ora, tendo em consideração que o facto tributário em causa remonta a 1989, a dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ...
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Despacho n.º 14767/2016
... e fiscalizar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com os processos de execução fiscal, proferir despachos de autuação e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes:Suspensão da execução, fixação de garantias ou cauções, conhecimento ...
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Despacho n.º 14767/2016
... e fiscalizar todos os atos necessários à execução do serviço relacionado com os processos de execução fiscal, proferir despachos de autuação e praticar todos os atos a eles respeitantes, com exceção dos seguintes:Suspensão da execução, fixação de garantias ou cauções, conhecimento ...
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Acórdão nº 6861/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão
... decorrido entre 15.02.96 e 17.10.2001 (data da entrada da petição desta oposição) e somar-lhe o "que tiver decorrido até à data da autuação" (do processo executivo) ... Feitas as contas, ver-se-á que não decorreram 10 anos» ... 1.5 O Magistrado do Ministério Público junto deste ... -
Acórdão nº 9330719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - A notificação a que alude o artigo 58, n. 11 do Código da Estrada pressupõe que o autuante não pôde identificar o condutor. II - A exigência do artigo 6, n. 1 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro, fica preenchida se o motorista da firma arguida assinou o auto, não tendo sentido exigir para a perfeição da autuação, a assinatura de quem, por definição, não podia estar presente.
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Acórdão nº 04840/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006 (caso NULL)
... um ano após a paragem dos processos, havendo que somar-se o tempo decorrido após esta data com o que decorreu até à data da autuação, verificando-se que o dies ad quem já ocorreu e, portanto, que está já excedido o prazo de 10 anos do art. 34.° do CPT ... Com efeito, em ...
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Acórdão nº 06469/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
... um ano após a paragem dos processos, havendo que somar-se o tempo decorrido após esta data com o que decorreu até à data da autuação, verificando-se que o dies ad quem já ocorreu e, portanto, que está já excedido o prazo de 10 anos do art. 34.° do CPT ... Como a ...
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Acórdão nº 06469/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso None)
... um ano após a paragem dos processos, havendo que somar-se o tempo decorrido após esta data com o que decorreu até à data da autuação, verificando-se que o dies ad quem já ocorreu e, portanto, que está já excedido o prazo de 10 anos do art. 34.° do CPT ... Como a ...
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Despacho n.º 7918/2016
... competirá: 3.1 - Orientar e controlar a classificação da correspondência recebida na Secção; 3.2 - Determinar e controlar o registo, autuação e tramitação dos processos de execução fiscal, praticando todos os atos ou termos que, por lei sejam da competência ou atribuição do chefe do ...
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Acórdão nº 083095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)
I - A não autuação e apensação ao processo de falência, dentro do prazo da reclamação de créditos, dos processos referidos no artigo 1198 n. 1 do Código de Processo Civil, constitui nulidade secundária que fica sanada se não arguida pelos interessados em tempo devido, nomeadamente após a notificação do despacho saneador ou após a vista a que alude o artigo 1233 do mesmo Código. II - Créditos não...
... Sumário : I - A não autuação e apensação ao processo de falência, dentro do prazo da reclamação de créditos, dos processos referidos no artigo 1198 n. 1 do Código de ... -
Acórdão nº 64233/96 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas dos arts. 27.° do CPCI e do art. 34.° do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, apesar de princípio da legalidade impedir a aplicação analógica do art. 297.°, n.° l, do CC, há que resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o...
... de 1994 (um ano após a paragem do processo), havendo que somar-se o tempo decorrido após esta data com o que decorreu até à data da autuação. Ou seja, há que somar o tempo decorrido entre l de Julho de 1991 (data em que entrou em vigor o CPT) e 09 de Maio de 1991 (data em que foi ... - Acórdão nº 019666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995
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Acórdão nº 9420461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1994
I - A liquidez da obrigação é, no mínimo, uma condição de prossecução da acção executiva. II - Na própria acção executiva, o exequente deverá fixar o quantitativo da obrigação, liquidando-o ele próprio ou especificando os valores compreendidos na prestação e concluindo por um pedido líquido. III - Para efeitos de execução, apenas será ilíquida a obrigação cujo montante não possa determinar-se por
... liquidação" em lugar dos embargos de executado, verifica-se um erro na forma do processo, a corrigir com o desentranhamento daquela e a autuação ... -
Acórdão nº 9350181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
I - A notificação prevista no n. 11 do artigo 58 do Código da Estrada só poderá ter lugar antes da elaboração definitiva de um auto de notícia sobre uma dada conduta contravencional e quando o autuante não puder identificar o condutor por qualquer outro meio legalmente admissível, já que tal notificação se nos apresenta claramente como um meio auxiliar da elaboração duma autuação enquanto...
... outro meio legalmente admissível, já que tal notificação se nos apresenta claramente como um meio auxiliar da elaboração duma autuação enquanto pressuposto da instauração de procedimento criminal e, portanto, quando não apurada ainda a identidade do condutor; II - Elaborado o auto ... -
Acórdão nº 083095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1993
I - A não autuação e apensação ao processo de falência, dentro do prazo da reclamação de créditos, dos processos referidos no artigo 1198 n. 1 do Código de Processo Civil, constitui nulidade secundária que fica sanada se não arguida pelos interessados em tempo devido, nomeadamente após a notificação do despacho saneador ou após a vista a que alude o artigo 1233 do mesmo Código. II - Créditos não...
... Sumário : I - A não autuação e apensação ao processo de falência, dentro do prazo da reclamação de créditos, dos processos referidos no artigo 1198 n. 1 do Código de ... -
Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...
... 13-04-2007, deslocação ao correio para envio de carta; • Em 16-04-2007, elaboração e envio de carta; • Em 20-04-2007, recepção, autuação e análise de notificação remetida pelos Mandatários da Sociedade Polis; • Em 13-04-2007, elaboração e envio de carta aos Mandatários da ...