Acórdão nº 083095 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

Data23 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART205 N2 ART600 N2 ART659 N2 ART1198 N1 N3 ART1218 ART1224 - ART1231 ART1233 ART1235.

Sum·rio : I - A n„o autuaÁ„o e apensaÁ„o ao processo de falÍncia, dentro do prazo da reclamaÁ„o de crÈditos, dos processos referidos no artigo 1198 n. 1 do CÛdigo de Processo Civil, constitui nulidade secund·ria que fica sanada se n„o arguida pelos interessados em tempo devido, nomeadamente apÛs...

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