Acórdão nº 039611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Data04 Outubro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO. CPC67 ART267 N1. CPP87 ART1 PARUNICO.

Sumário : A acção penal considera-se "pendente ou instaurada", para os efeitos do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, no momento (posterior a 1 de Janeiro de 1988) em que a...

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