Autorização de venda
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Edital n.º 662/2018
... Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentário e Venda Ambulante do Município de Fafe e, em conformidade com o artigo 101.º, do ... ção do lugar de venda por pessoa julgada idónea e mediante autorização da Câmara, a qual será concedida por motivo de doença, devidamente ...
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Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.
... venda efectuada pelo primeiro requerido ao segundo e, em consequência, que seja ... da alegada venda que foi concretizada do mesmo sem a sua autorização ou sequer conhecimento ... Os requeridos deduziram oposição ... -
Lei n.º 50/2019
... 4 - ... a) A venda, a aquisição, a detenção e o transporte devidamente justificados, de ... a título de valor estimativo, sem necessidade de qualquer autorização, licença ou filiação em associação de colecionadores; b) A venda, a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... aquisição de serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos ... o tipo de procedimento em causa e os limites máximos de autorização de despesa do órgão competente para a decisão de contratar, se ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... ários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar nos mercados ... estatutária fazendo depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da assembleia geral (n.º 2 do artigo 13.º) ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... dos factos à autoridade administrativa que concedeu a autorização de abertura do estabelecimento, que decide sobre o encerramento.» Artigo ... propostas são abertas na data e hora desig- nadas nos anúncios da venda, na presença de um re- presentante do membro do Governo responsável pela ...
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Edital n.º 1047/2018
... , bem como as zonas e locais autorizados para o exercício da venda ambulante, os horários utilizados e as condições de ocupação do ... do Município de Ferreira do Alentejo, bem como, o regime da autorização para a sua realização por entidades privadas. 2 - São ainda incluídas ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, e nos termos ... curso legal em Portugal, as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os efeitos do número anterior, pode optar-se entre ...
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Regulamento n.º 582/2020
... apetência pela realização de feiras especificamente destinadas à venda de antiguidades e velharias.A exposição para venda ou troca de objetos ... 3 - A alteração do espaço de venda atribuído, depende de autorização do Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima ou do Vereador com ...
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Acórdão nº 1655/20.5T8OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-23
I - Um dos cônjuges pode administrar bens próprios do outro cônjuge se este lhe conferir mandato para o efeito (e não dizendo a lei que o mandato seja expresso, parece que nada obsta a que o mesmo seja tácito) e administrar bens comuns mediante consentimento do outro cônjuge (que parece poder revestir a forma de simples autorização, expressa ou tácita, ou constituir um verdadeiro contrato de...
... pendência do casamento e que a apelante não prestou a sua autorização/consentimento para tais vendas ... VII. Para dar como válidas as vendas, ... XIV. Pelo que, a venda de bens comuns, móveis sujeitos a registo, como são os dois motociclos ... -
Acórdão nº 2259-10.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
- Tendo o Tribunal sido destinatário da informação relativa ao conteúdo e intenção de alienação por negociação particular, tendo-se o mesmo remetido ao silêncio, por razões que não se consegue divisar nem se apresentam justificadas e que aparentaram referenciar aceitação, e tendo-se realizado, no ano que mediou, a escritura de compra e venda do imóvel penhorado, não teria qualquer sentido,...
... 7052; Foi designada diligência de abertura de propostas para venda do aludido imóvel, tendo sido fixado o valor base em € 96.428,57 e o ... seja vendido por valor inferior a 70% do valor base, com a autorização do Juiz responsável pelo processo executivo, desde que antes se tenha ... -
Acórdão nº 0071171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)
Em inventário facultativo por divórcio, transitado o despacho que remeteu os interessados para os meios comuns, quanto ao relacionamento de contas bancárias e do recheio de um armazém, não pode discutir o nele abrangido. Ultrapassada a fase em que era possível a remessa dos interessados para os meios comuns, transitado o despacho que determinou a partilha, não pode invocar-se, como...
... do despacho que determinou a partilha, não pode pedir-se autorização para a venda a terceiro ... -
Acórdão nº 0071171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1993
Em inventário facultativo por divórcio, transitado o despacho que remeteu os interessados para os meios comuns, quanto ao relacionamento de contas bancárias e do recheio de um armazém, não pode discutir o nele abrangido. Ultrapassada a fase em que era possível a remessa dos interessados para os meios comuns, transitado o despacho que determinou a partilha, não pode invocar-se, como...
... do despacho que determinou a partilha, não pode pedir-se autorização para a venda a terceiro ... -
Aviso n.º 11624/2019
... os utilizadores do Mercado, nomeadamente aos titulares dos locais de venda, a título permanente ou temporário e ao público em geral. Artigo 4.º ... indicados nos números anteriores, poderá com prévia autorização, permitir-se a venda temporária ou contínua de outros artigos. 4 - A ...
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Acórdão nº 0056176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - O processo destinado à obtenção de autorização judicial para a venda de bens de menores é de jurisdição voluntária onde predomina a equidade sobre a legalidade estrita. II - No entanto tal prevalência não permite o desregramento legal designadamente no que toca às regras processuais que se referem à causa de pedir e ao pedido que constituem o objecto do processo.
... Sumário: I - O processo destinado à obtenção de autorização judicial para a venda de bens de menores é de jurisdição voluntária ... -
Acórdão nº 0056176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - O processo destinado à obtenção de autorização judicial para a venda de bens de menores é de jurisdição voluntária onde predomina a equidade sobre a legalidade estrita. II - No entanto tal prevalência não permite o desregramento legal designadamente no que toca às regras processuais que se referem à causa de pedir e ao pedido que constituem o objecto do processo.
... Sumário: I - O processo destinado à obtenção de autorização judicial para a venda de bens de menores é de jurisdição voluntária ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 5. O arguido B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano previamente delineado por ... que vender estupefaciente, este, previamente, solicitava autorização para o fazer ao arguido H…, seguindo sempre as suas instruções e este ...
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Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25
I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional” pode ser alcançada, designadamente, através do
... início da providência cautelar iá que será muito mais rápida a venda de um bem ou o levantamento de uma quantia monetária, do que a ... e que não podiam comprá-lo, guardá-lo e revendê-lo sem autorização porque tal actividade é proibida por lei, assim como sabiam que não ... -
Acórdão nº 0021169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2000
I - Casados no regime de comunhão geral de bens, carece de autorização do marido a venda, pela mulher, de viatura automóvel que está registada em nome desta, mas que não prova ser seu instrumento de trabalho. II - Tal venda é anulável a requerimento do cônjuge que não é contraente.
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Acórdão nº 0021169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Casados no regime de comunhão geral de bens, carece de autorização do marido a venda, pela mulher, de viatura automóvel que está registada em nome desta, mas que não prova ser seu instrumento de trabalho. II - Tal venda é anulável a requerimento do cônjuge que não é contraente.
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Regulamento n.º 639/2020
... critérios de seleção.4 - Não será permitida a exposição e venda de produtos:a) Que não se enquadrem nos pontos anteriores;b) Animais ... 3 - A alteração do espaço de venda atribuído depende de autorização do Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima ou do Vereador com ...
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Aviso n.º 6584/2017
... a regular a ocupação, exploração e utilização dos lugares de venda nos mercados municipais, encontra-se em vigor desde 1 de junho de 1994. O ... permuta de locais de venda entre concessionários carece de autorização do Presidente da Câmara. Artigo 12.º Caducidade do direito de ocupação ...
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Regulamento n.º 891/2021
... n.º 891/2021 Sumário: Regulamento de Mercado Mensal de Feirantes e Venda Ambulante. Nota justificativa A Freguesia de São Bartolomeu de Messines ... ; l) Comercializar produtos não previstos no título de autorização de venda ou legalmente proibidos. CAPÍTULO IV Do regime sancionatório ...
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Regulamento n.º 891/2021
... Venda Ambulante ... Nota justificativa ... A Freguesia de São Bartolomeu de ... l) Comercializar produtos não previstos no título de autorização de venda ou legalmente proi- ... CAPÍTULO IV ... Do regime sancionatório ...
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Acórdão nº 078375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1991 (caso None)
I - Os recursos destinam-se a reapreciar e, eventualmente, a modificar decisões, e não a proferi-las sobre materia nova. II - São nulos os negocios juridicos relativos a lotes de terreno, divididos sem previa autorização camararia, mas não a compra e venda de um terreno para loteamento posterior. III - Se o comprador destina o predio a construção, exploração florestal ou outro fim que não seja o...
... um projecto de urbanização global do local, com vista a futura venda de lotes de terreno para construção. Por isso pediram ao 1 reu que ... por tais operações se previamente, não tivessem obtido autorização da Camara Municipal. São nulos os negocios juridicos relativos a lotes de ...