Acórdão nº 0056176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Data29 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART467 ART498 N4 ART1409 ART1410 ART1439. CCIV66 ART1889 N1 A ART1892.

Sum·rio: I - O processo destinado ‡ obtenÁ„o de autorizaÁ„o judicial para a venda de bens de menores È de jurisdiÁ„o volunt·ria onde predomina a equidade sobre a legalidade estrita. II - No entanto tal...

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