Autorização de venda
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Acórdão nº 011/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2007
... e o Tribunal da Relação de Lisboa para decidir uma autorização judicial para a venda de determinados bens pertencentes a B ... , incapaz, ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ão se mostra necessário um regime de controlo prévio, tais como a venda de bilhetes para espectáculos públicos em estabelecimentos comer- ciais ... de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emiti- dos na ...
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Acórdão nº 1037/10.7TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2016
1. Prosseguindo a venda para negociação particular por inexistência de qualquer proposta aquando da venda por proposta em carta fechada, o valor mínimo pelo qual o agente de execução pode proceder à venda corresponderá a 85% do valor base inicialmente atribuído nos autos. 2. O imóvel poderá ser vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos os interessados ou...
... , pelo juiz a quo foi proferido o seguinte despacho: “Admito a venda do imóvel penhorado nestes autos sob a verba nº 1 pela melhor proposta ... bens teriam de ser postos em praça e mais um quarto, salva autorização especial do juiz, ouvidas as pessoas que houverem requerido a venda ... -
Acórdão nº 4669/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Nos casos em que o Ministério Público não tem competência exclusiva para autorizar a prática de actos pelo representante legal do incapaz (ver artigo 2.º/1, alínea b) e n.º2 do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) e é o que sucede quando está em causa autorização para outorga de partilha extrajudicial e o representante legal concorre à sucessão com o seu representado, sendo necessário...
... º 1 do CC e 2º, nº 2, b) do DL 272/01, de 13.10, requereu autorização para outorga de partilha extrajudicial de parte da herança que lhes o por morte da mãe, Maria.[ ], e ainda autorização judicial para venda da parte que lhes for adjudicada em resultado dessa partilha ... E ... -
Lei n.º 2/2020
... nacional em projetos cofinanciados pelo Portugal 2020 sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e ... competitivos que não se traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e organismos na esfera de ...
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Acórdão nº 0030188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000 (caso NULL)
A acção especial para autorização de venda de bens de menor deve, após normal distribuição, seguir seus termos independentemente do processo da tutela, não havendo entre as duas acções a conexão prevista no artigo 154 da Organização Tutelar de Menores.
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Acórdão nº 0030188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2000
A acção especial para autorização de venda de bens de menor deve, após normal distribuição, seguir seus termos independentemente do processo da tutela, não havendo entre as duas acções a conexão prevista no artigo 154 da Organização Tutelar de Menores.
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 20.º Autorização e notificação 1 — Compete à ASF a autorização para a constituição ... esta atividade os serviços de manutenção, conservação ou pós -venda, ou a simples indicação ou prestação de ajuda enquanto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 205.º (Venda da quota do sócio excluído) ... Artigo 206.º (Responsabilidade do ... á exercendo, nos termos do número anterior, não depende de autorização no ... contrato de sociedade nem de deliberação dos sócios, salvo ...
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Acórdão nº 622/08.1TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
I) O art. 58 n° 1 do RGCO exige, no essencial e mais relevante, os mesmos requisitos que são indicados no art. 283 n° 3 do CPP para a acusação em processo penal. II) Se os factos descritos na decisão condenatória da entidade administrativa não constituírem contra-ordenação, ou forem insuficientes para a condenação, então, em caso de recurso de impugnação judicial, será inevitável a absolvição.
... Granitos, S. A. tivesse qualquer autorização para o efeito.- 2°) Nos dias 25/01/2006, 01/02/2006 e 08/02/2006, a ... Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos: "A venda de explosivos ou de pólvora negra só poderá ser feita às entidades que ... - Aviso n.º 13614/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série II de 2015-11-23
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Despacho n.º 3882/2022
... de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e ... aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional ... 20,60 ... 3 — Autorização para o exercício da atividade de distribuição e ou venda de produtos ...
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Acórdão nº 9720731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Só pode ser concedida autorização judicial para venda de bens " exclusivos " do interdito, depois de se proceder à partilha da respectiva herança. II - Mas já pode ser requerida e concedida autorização judicial para a realização de actos a serem praticados por todos os herdeiros em conjunto, nomeadamente a venda de um prédio urbano pertencente à herança a que também tem direito o interdito.
... CCIV66 ART2091 ... Sumário: I - Só pode ser concedida autorização judicial para venda de bens " exclusivos " do interdito, depois de se ... -
Acórdão nº 9720731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997
I - Só pode ser concedida autorização judicial para venda de bens " exclusivos " do interdito, depois de se proceder à partilha da respectiva herança. II - Mas já pode ser requerida e concedida autorização judicial para a realização de actos a serem praticados por todos os herdeiros em conjunto, nomeadamente a venda de um prédio urbano pertencente à herança a que também tem direito o interdito.
... CCIV66 ART2091 ... Sumário: I - Só pode ser concedida autorização judicial para venda de bens " exclusivos " do interdito, depois de se ... - Aviso n.º 278/2015 - Diário da República n.º 6/2015, Série II de 2015-01-09
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Acórdão nº 07937/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
... e decidir é se um acto administrativo que concede uma autorização de comercialização de um medicamento genérico que irá violar uma ... desenvolvam certas actividades com finalidades merceológicas (v.g., venda, importação, transporte, fabrico, posse, etc., artº 101º do CPC de ...
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Lei n.º 12/2022
... pelo Portugal 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis ... pelas áreas das ... ão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis ... 1 — Os municípios não podem, na elaboração dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Neste contexto, a autorização legislativa constante do artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de ... Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão de compra é ...
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Despacho n.º 18437/2006, de 12 de Setembro de 2006
... credenciais de autorizao de levantamento dos veculos e os autos de venda; f) Autorizar a justificao de faltas, o incio das frias e o seu gozo ...
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Acórdão nº 0324487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - O contrato de edição deve observar a forma escrita onde tem de constar, pelo menos, o preço de venda ao público de cada exemplar, sendo seus elementos constitutivos a autorização concedida pelo autor a outrem para reproduzir a obra sua, ficando este obrigado a proceder à reprodução, distribuição e venda por sua conta e risco. II - O contrato de edição não implica a transmissão do direito...
... a pagar-lhe a quantia correspondente a 25% sobre o preço de venda ao público de cada exemplar, no caso de ter produzido um número inferior ... , nas condições nele estipuladas ou previstas na lei, autorização para produzir por conta própria um determinado número de exemplares de ... -
Despacho Normativo n.º 15-B/2016
... 2.2 - [ ... ](5) [ ... ]A - [ ... ]1 - [ ... ]2 - Identificação da Autorização Provisória de Venda (APV), Autorização de Venda (AV), Autorização de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de despesas por parte daquelas entidades pode ser sujeita a autorização" dos membros do Governo. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execuç\xC3" ... ão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na elaboração dos documentos ...
- Acórdão nº 020133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 9140323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
I - Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na decisão do respectivo recurso, não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgar mais conveniente e oportuna. II - Tendo o representante legal do menor efectuado a autorizada venda e feito o depósito do...
... : I - Sendo de jurisdição voluntária o processo que visa a autorização judicial para venda de bens de menor, o tribunal, incluindo a Relação na ... -
Aviso n.º 2395/2017
Aviso n.º 2395/2017Regulamento dos Espaços de Venda da Zona Balnear da Freguesia dos BiscoitosNos termos e para efeitos legais ... referidos no número anterior, podem ainda, mediante autorização prévia da Câmara Municipal, ser vendidos, ocasionalmente, temporária ou ...