Acórdão nº 0056176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART467 ART498 N4 ART1409 ART1410 ART1439. CCIV66 ART1889 N1 A ART1892.

Sum·rio: I - O processo destinado ‡ obtenÁ„o de autorizaÁ„o judicial para a venda de bens de menores È de jurisdiÁ„o volunt·ria onde predomina a equidade sobre a legalidade estrita. II - No entanto tal...

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