Autorização de venda
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Acórdão nº 2489/18.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos dos credores, tratando-se de institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências jurídicas também elas distintas. 2- No plano de insolvência intenta-se uma solução para o processo de insolvência distinta da liquidação universal do devedor segundo o esquema supletivo do CIRE, podendo
... plano de pagamento homologado, dela constando a necessária autorização para proceder à venda do imóvel composto por fração(..) , Guimarães, ... -
Acórdão nº 1393/08.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação negocial (caducidade convencional), ou de...
... , como promitente-vendedora, celebraram contrato promessa de compra e venda sobre uma moradia e terreno sito em Brejos de Azeitão, tendo estipulado ... ao ponto 9 dos Factos provados, ser acrescentado “…, com autorização do legal representante da R….”, ... 19ª. E, se se considerar como ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda ou reparação de armas de fogo e suas munições; b) 'Campo de tiro' a ... importação, fabrico e comercialização está sujeito a autorização concedida pela autoridade competente; l) 'Engenho explosivo ou ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... ção dos alojamentos para reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia, visando, dessa forma, promover o desenvol- ... a) Autorização da câmara territorialmente competente para a realização de feira ou ...
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Acórdão nº 6461/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (da relatora): 1- A venda executiva por negociação particular é, em regra, uma situação de recurso a que se recorre uma vez frustrada a venda mediante propostas em carta fechada, com vista a, numa segunda oportunidade, se obter o pagamento do crédito pelo produto da venda do bem penhorado. 2- É possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor indicado no nº
... proferida com o seguinte teor “Nos presentes autos, encontra-se em venda por negociação particular o imóvel penhorado descrito na respetiva ... o recurso seja julgado improcedente e pela confirmação da autorização judicial de venda do imóvel penhorado nos Autos, pelo preço de 61.000,00 ... -
Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...
... de superfície e a desnecessidade de o embargante autorizar a venda judicial, sendo que o embargante tem direito de preferência na venda, ... de ser transmitido a terceiros, apenas é exigida a autorização do Município, em consonância, aliás, com o exigido no art° 20° do ... -
Acórdão nº 4157/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos termos em que o autor configurou a relação jurídica controvertida, pressupondo que o pleito revela um ou mais elementos de conexão com um, ou com vários ordenamentos jurídicos diferentes do ordenamento do foro. 2- Consubstanciando-se na perspectiva do Autor, revelada na petição inicial, o facto ilícito gerador de...
... ísticas pessoais do Autor, sem o seu consentimento ou autorização e sem lhe pagar qualquer contrapartida económica ... e) Tal conduta ... da América; (iii) A ré dedica-se à exploração, distribuição e venda de jogos, sendo que o autor não alega que a ré o faz em Portugal (artigo ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... venda diferida que se reporte a qualquer equipamento, independentemente de os ... a um sistema individual ou a um sistema integrado, sujeito a autorização ou licença, respetivamente, nos termos do presente decreto-lei, ou ainda ...
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Acórdão nº 05A3928 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
- A autorização de venda por negociação particular de bem penhorado em acção executiva sem que ao credor com garantia real e respectivo crédito verificado e graduado tenha sido dada a possibilidade de pronunciar sobre o preço proposto pelo encarregado da venda, inferior ao preço base fixado, integra nulidade susceptível de determinar a anulação do processado posterior, incluindo a venda assim...
... édito reconhecido e graduado, a "Empresa-A" arguiu a invalidade da venda por negociação particular do imóvel penhorado por não ter sido ... 2. - A questão que se coloca é a de saber se a autorização de venda por negociação particular do bem penhorado sem que ao credor ... -
Acórdão nº 6449/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
É da competência dos tribunais comuns, e não dos tribunais de família e menores, a preparação e julgamento dos processos de autorização judicial para venda de bens pertencentes a interditos.
... apenso ao processo de interdição nº 1563/86, pedido de autorização judicial para, em representação da tutelada, proceder à venda de um bem ... -
Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro de 2011
... efeito pelo tribunal arbitral, implica que o requerente de autorização, ou registo, de introdução no mercado do medicamento genérico não ... 7.º Formação de preços dos medicamentos genéricos O preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos genéricos a introduzir no mercado ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, e nos termos ... a realização de diligências que não constituam acto de penhora, venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por empregado ao seu serviço, ...
- Declaração de Rectificação n.º 17/2006, de 22 de Março de 2006
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Acórdão nº 8556/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
1 - Os pais, como representantes do filho, não podem alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas susceptíveis de perda ou deterioração, sem autorização do tribunal. 2 - Entretanto, sob o pretexto de tornar a justiça mais célere, o Decreto - Lei 272/2001 procedeu à transferência da competência decisória em processos cuja principal "ratio" é a tutela dos interesses...
... veio requerer que lhe fosse concedida a necessária autorização, em conformidade com o artigo 1889º, n.º 1 do Código Civil, para er à venda de um imóvel que identifica no requerimento inicial ... Alegou, em ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... jurídica fica dependente, ouvido o ministro da tutela, de autorização do Ministro das Finanças, a qual fixará a afectação do produto da ... termos gerais, esta terá como base o imposto contido no preço de venda ... 5 - Para o exercício do direito à dedução referido no número ...
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Em vigor
Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
... 8.º Transferência ... 9.º Autorização para aquisição de armas, componentes essenciais e munições ... 10.º ... Pela concessão de autorização especial para venda", aquisição, cedência, detenção, utilização, importação, exportaç\xC3" ...
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Acórdão nº 08488/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
I. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico e de fixação de Preço de Venda ao Público (PVP), não existe o dever de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na...
... requeridas, de suspensão de eficácia dos atos de Autorização de Introdução no Mercado concedidos pelo Infarmed às Contrainteressadas ... das AIMs se aplicam, mutatis mutandis, à fixação do preço de venda ao público dos medicamentos destes autos ... Para o decretamento da ... -
Acórdão nº 08357/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico e de fixação de Preço de Venda ao Público (PVP), não existe o dever de apreciar eventuais violações da patente do medicamento de referência, sendo os fundamentos de indeferimento. II. Tal resulta, quer do Estatuto do Medicamento, quer do ordenamento jurídico comunitário, os quais rejeitam a possibilidade de na...
... requeridas, de suspensão de eficácia dos atos de autorização de introdução no mercado concedidos pelo Infarmed e de intimação da ... é que apenas com a decisão administrativa de fixação do preço de venda ao público do medicamento genérico, tomada pela Direção Geral das ... -
Aviso (extracto) n.º 18430/2008, de 24 de Junho de 2008
... , foi outorgada em regime regular, a carreira entre Gondomar (Venda Nova) e Porto (Hosp. de S. Joo), requerida pela empresa Sociedade de ...
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Acórdão nº 09A0653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009
Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta - e tanto assim que nemine...
... artigos 46º e 47º da mesma peça processual, por em causa estar a venda de bens alheios, e a declaração de anulabilidade do Protocolo assinado ... como representante da empresa Habiminho, com conhecimento e autorização de todos os AA ... 71 - E todos acordaram no pagamento de uma comissão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de ... , a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens provenientes do crime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... equilibrado, e mantendo-se rigorosamente no âmbito da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de ... -se-ão arquivados por 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... Esta comunicação será acompanhada de prova de autorização dos titulares de direitos sobre as obras fixadas nos fonogramas e mas. Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, ...
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Acórdão nº 0642/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2012
I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas...
... por a Administração tributária (AT) ter considerado que a venda de salvados resultantes de sinistros ocorridos com os seus segurados não ... que não seguradoras e não estão sequer sujeitas a autorização, nos termos do regime constante do Decreto-Lei nº 94-B/98 como o está a ... -
Acórdão nº 011/07 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Outubro de 2007
... e o Tribunal da Relação de Lisboa para decidir uma autorização judicial para a venda de determinados bens pertencentes a B ... , incapaz, ...