autoridade regional dos resíduos
2829 resultados para autoridade regional dos resíduos
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... ou privado poder apresentar, junto da autoridade competente para a avaliação do impacte ... ção central ou uma direcção regional do ambiente (DRA); iii) O projecto se situe em ... de combustível nuclear irradiado ou resíduos altamente radioactivos; c) À eliminação final ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... de águas subterrâneas; l) 'Autoridade" Nacional da Água' o órgão da Administração P\xC3" ... ões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) ... Artigo 8.º Autoridade nacional da ... aterros sanitários que se destinem a resíduos urbanos ou industriais ... 4 - Os planos de ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL" Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de Julho A Lei n.\xC2" ... ou considerados sob ameaça pela autoridade nacional ... Face aos compromissos assumidos ... , de areia ou inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... , de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual ... , ao ministro ou ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e ao ... f) Do plano de prevençáo e gestáo de resíduos de construçáo e demoliçáo, nos termos da ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... c) Gestão de resíduos urbanos e limpeza pública; ... d) Transporte de ... promo- ção do desenvolvimento local e regional, nos termos do disposto nos artigos 45.º e ... do pessoal que exerça funções de autoridade, designadamente no âmbito de poderes de ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... : Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos ... ões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para o licenciamento de aterros associados a ... Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade" da Concorrência, a Comissão Nacional da Proteç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 01 de Junho de 2012
... as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos O Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, que ... Artigo 7.º Competências da autoridade ambiental 1 — A função de autoridade ambiental é exercida pelo ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... registo e fiscalização pela direção regional de agricultura e pescas (DRAP) competente. 4 — ... à comercialização e à gestão de resíduos de em- balagens e excedentes de produtos ... disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à ...
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Lei n.º 24-D/2022
... administração central, regional e local, empresas públicas ou quaisquer outras ... resíduos urbanos podem proceder à ... contratação de ... anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida ...
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Acórdão nº 1483/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...
... parecer da DGPC e com os pareceres da Autoridade Nacional de Resíduos e da Autoridade Regional de ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... áo de coordenaçáo e desenvolvimento regional territorialmente competente, quando o projecto ... autorizaçáo ou licença de gestáo de resíduos nos termos da legislaçáo aplicável ... 2 - A ... à DGGE, à câmara municipal e à autoridade policial da zona afectada, bem como, se for caso ...
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Declaração n.º 24/2022
... ão de Coordenação e Desenvolvimento Regional — Norte ... Para efeitos de eficácia, nos ... Marítimas da Autoridade" Nacional da Água e respetivos Planos de Interven\xC3" ... ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados; ... c) ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... cretária de Estado do Desenvolvimento Regional e pelo Secretário de Estado da Administração ... as orientações estratégicas para a Autoridade ... Marítima Nacional e coordenar a execução ... do Estado, no domínio das águas, dos resíduos, do ... ordenamento do território, da política ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a ... resíduos e detritos de origem biológica provenientes da ... regional (CCDR) territorialmente competente ... 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... nal de Municípios Portugueses, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a ... resíduos e detritos de origem biológica ... provenientes ... regional (CCDR) territorialmente competente ... 2 — O ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... : Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 ... Os desafios climáticos e ambientais ... b) Administração Pública (central, regional e local): apostar na formação em educação e ... de Inovação, S. A. (ANI) ... • Autoridade Tributária e ... Aduaneira (AT) ... Aumento de ...
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Regulamento n.º 26/2019
... /2019 Regulamento de Serviço Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público no ... dias úteis, e bem assim a parecer da autoridade reguladora. Mais torna público que, por ofício ... do território e do desenvolvimento regional; g) Princípio da sustentabilidade económica e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano da constituição e nos sete anos ... , ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional ... e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos. q) Os prédios ou parte de prédios ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... ário: Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ ... (PEPGRA 20+) ... Aprova o Programa Estratégico de ... de resíduos perigosos este PIPGR deverá ser remetido à autoridade ... ambiental para análise e aprovação ... Em 2020, estavam inscritos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... : Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos ... O Pacto Ecológico Europeu ... ) O nível micro, que apresenta um foco regional, cujas iniciativas ambicionam ... dinamizar ... A APA, enquanto autoridade nacional de resíduos, em conjunto com as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 8.º Âmbito de intervenção da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ... ões de coordenação e desenvolvimento regional ... Artigo 19.º Âmbito de intervenção dos ... ões, sem que tenha havido remoção dos resíduos da última exploração ou a ... seleção de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... de Ministros ou do Conselho do Governo Regional ... Título III Tramitação procedimental ... ício de poderes e prerrogativas de autoridade ... Artigo 410.º Prazo ... Artigo 410.º-A Valor ... f) Do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, nos termos da ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ... (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu Mais ... devidamente fundamentado e aceite pela autoridade ... de gestão; ... f) Assegurar que os ... de Gestão de Resíduos e o novo Regime Jurídico de Deposição de ...
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Regulamento n.º 158/2019
... o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de ... do território e do desenvolvimento regional. Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O ... fiscalização municipal bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de ...
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Regulamento n.º 318/2018
... , o Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana do Município de Ponte ... do território e do desenvolvimento regional; d) Princípio da promoção tendencial da ... fiscalização municipal bem como à autoridade policial, verificar os casos de abandono de ...