autonomia financeira das autarquias locais
3541 resultados para autonomia financeira das autarquias locais
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Regulamento n.º 914/2023
... autonomia financeira das autarquias locais, a ...
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Acórdão nº 508/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... por violação do princípio da autonomia local na vertente da ... sua autonomia ... Autonomia Financeira e Tributária, vertido nos art.º 6.º (Estado itário), no ... art.º 235.° (Autarquias Locais), no art.º 237° (Descentralização ...
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Lei n.º 42/2016
... ística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do ... da República para as entidades com autonomia administrativa ou financeira nele previstas ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Acórdão n.º 430/2016
... /2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais) quando interpretada no sentido de que, tendo a ... converteu, de uma perspetiva jurídico-financeira, num adicionamento ao IRC, perdendo a sua ... - belisca, contende ou interfere com a autonomia e liberdade de gestão fiscal das empresas, ou ... , estabeleceu o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEIM) ...
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Lei n.º 75-B/2020
... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ...
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Lei n.º 114/2017
... ística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do ... da República para as entidades com autonomia administrativa ou financeira nele previstas ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... do princípio constitucional do Autonomia Local, na sua dimensão de Autonomia financeira ... constitucional, a isenção de taxas locais pressupõe a previsão legal de uma compensação a favor das autarquias, sob pena de inconstitucionalidade de uma tal ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização ... 4 - A transferência financeira relativa à transição dos trabalhadores da ...
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Regulamento n.º 1171/2022
... com o princípio constitucional da autonomia financeira das autarquias locais, plas- ... mado ...
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Decreto-Lei n.º 55/2020
... As autarquias locais são a estrutura fundamental para a ... O reforço da autonomia local prevê não só a descentralização de ... 14 - A transferência financeira relativa à transição dos trabalhadores da ...
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro, previsto no ... exclusiva do Governo e salvaguardada a autonomia legislativa das Regiões ... Autónomas, a qual ... financeira" e da coordenação entre finanças locais e finan\xC3" ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... do princípio constitucional do Autonomia Local, na sua dimensão de Autonomia financeira ... constitucional, a isenção de taxas locais pressupõe a previsão legal de uma compensação a favor das autarquias, sob pena de inconstitucionalidade de uma tal ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... Revisão da legislação da gestão financeira pública A revisão da legislação da ... 6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas próprias as ... das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... jurídica e são dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial ... 2 - ... 2 - As autarquias locais podem delegar poderes respeitantes à ...
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Acórdão nº 2191/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... 2007 vieram concretizar o princípio da autonomia financeira das autarquias na sua vertente de ... na douta sentença, Regime das Taxas Locais - Introdução e Comentário, 2008, Almedina, na ...
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Acórdão nº 2784/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
No âmbito de acção administrativa de condenação de um município no reconhecimento da isenção de taxas em relação a pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, perante o bem fundado da pretensão da autora, o réu deve ser condenado a reconhecer o direito da autora à isenção das taxas urbanísticas no âmbito dos processos administrativos em causa, abstendo-se de liquidar as mesmas.
... 2007 vieram concretizar o principio da autonomia financeira das autarquias na sua vertente de ... º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), mas também da própria Lei das ... -
Acórdão nº 01254/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
... 2007 vieram concretizar o princípio da autonomia financeira das autarquias na sua vertente de ... na douta sentença, Regime das Taxas Locais - Introdução e Comentário, 2008, Almedina, na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... e serviços autónomos dotados de autonomia financeira e as entidades públicas ... CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 15.º Transferências do Orçamento do ... das finanças, a transferir para as autarquias locais da Região Autónoma dos Açores os apoios ...
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Acórdão nº 0902/13.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... 1997, a partir da qual se reconheceu a autonomia tributária dos municípios, como corolário do ... ário à disposição de receitas fiscais locais pelo Estado, sem mais; b) foi aprovado o Regime eral das Taxas das Autarquias Locais, a Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro, ... no qual a autonomia local, a autonomia financeira local e a autonomia tributária, não se ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... uma entidade e confere-se novamente autonomia ao procedimento de consulta prévia, com consulta ... ção internacional ou instituição financeira internacional, quando os contratos em questão ... ; b) As Regiões Autónomas; c) As autarquias locais; d) Os institutos públicos; e) As ...
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Lei n.º 58/2019
... e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto ... ; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ...
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Acórdão nº 06528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
1) O legislador do Decreto-Lei n.º 287/2003 não fixou uma percentagem a afectar às despesas conexas com a avaliação geral e extraordinária dos prédios urbanos; optou, antes, por estabelecer um limite máximo, deixando à esfera de livre conformação administrativa, concretizada através da aprovação de norma regulamentar, o cuidado de fixar a percentagem adequada em função da estimativa dos custos...
... ção dos princípios constitucionais da autonomia financeira dos municípios, da confiança e da ... Locais vigente à data – Lei n.º 2/2007, de 15.01 ... Nabais, “A Autonomia Financeira das Autarquias ... -
Parecer n.º 12/2015
... os cargos eletivos de órgãos das autarquias locais e compreende dois direitos com conteúdo e ... a qualquer autorização atenta a autonomia das autarquias locais reconhecida nos artigos ... Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado, em maio de 2011, entre as ...
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Acórdão nº 0154/11.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... autonomia financeira das autarquias locais, na vertente da ... -
Acórdão nº 199/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... 2007 vieram concretizar o princípio da autonomia financeira das autarquias na sua vertente de ... na douta sentença, Regime das Taxas Locais - Introdução e Comentário, 2008, Almedina, na ...