autoliquidação do iva
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Acórdão nº 046/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... de uma percentagem de dedução definitiva de 8%; 23-Em 28 de dezembro de 2021 a Requerente apresentou Reclamação Graciosa da autoliquidação de IVA apurado na declaração periódica de dezembro de 2019, junto da Direção de Finanças de Lisboa, à qual foi atribuído o número de entrada ...
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Aviso n.º 9387/2023
... aplicáveis ... Artigo 9.º ... 3 — (Revogado.) ... 4 — Nos procedimentos de comunicação prévia, a autoliquidação de taxas e o pagamento ... das mesmas deve ocorrer no prazo de 65 dias, contados do termo do prazo para a notificação a ... que se refere o n.º 2 ...
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Aviso n.º 11394/2018
... Artigo 9.º Autoliquidação 1 - Nos casos expressamente previstos na lei pode verifica-se a autoliquidação de taxas. 2 - A autoliquidação de taxas não preclude o direito da ...
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Regulamento n.º 708/2019
... Capítulo II Liquidação e autoliquidação Artigo 7.º Liquidação 1 - A liquidação das taxas consiste no processo de determinação do montante a liquidar pelo sujeito passivo, de acordo ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... considera-se assente a notificação inicialmente efetuada ... SUBSECÇÃO III ... Autoliquidação ... Artigo 23.º ... A autoliquidação refere-se à determinação do valor da taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ... ele o contribuinte ...
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Acórdão nº 104/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
Com vista à garantia do exercício do direito à dedução do imposto suportado, em detrimento dos requisitos formais das facturas, o que releva são os elementos materiais que permitem caracterizar e comprovar a ocorrência da operação económica em causa. Se um sujeito passivo, em regime de autoliquidação, apresenta facturas e autos de mediação que não permitem caracterizar a operação económica em...
... LXXXI. No caso concreto dos presentes autos, encontramo-nos em sede do exercício do direito à dedução na autoliquidação" do imposto ... E.2- DO DIREITO A DEDUÇÃO NOS CASOS DE AUTOLIQUIDAÇAO DO IMPOSTO E O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL LXXXII. Antes de mais, est\xC3" ... -
Acórdão nº 2220/16.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I – A reclamação graciosa constitui pressuposto da impugnação judicial em caso de erro na autoliquidação, excepto quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária. II – A falta de reclamação graciosa prévia necessária, contra a autoliquidação, determina a...
... DD) Efetivamente, no caso de erro na autoliquidação a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir via contenciosa, a menos que (1º) o fundamento da impugnação seja exclusivamente ... -
Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... que a impugnante já havia esgotado o prazo para dirimir o litígio; 3-O art.º 131.º do CPPT consagra que, no caso de erro na autoliquidação, a impugnação será precedida de reclamação graciosa dirigida ao órgão periférico regional da AT, no prazo de 2 anos após a apresentação da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... o pro rata apurado (provisório) fixava-se em 69 % ... S. Ambas imputam aos actos de autoliquidação de IVA vícios de violação de lei, por entende- ... rem que nos termos do artigo 23.º, n.os ... 2, 3 e 4 do CIVA, o pro rata de dedução deve ...
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Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... H. E, ambas imputam aos atos de autoliquidação de IVA vícios de violação de lei, por entender que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA (correspondente ao artigo 174-º da Diretiva IVA), o ... -
Acórdão nº 02683/14.5BELRS 0181/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... a presente impugnação intentada pela sociedade recorrida, "A………………., S.A.", tendo por objecto mediato acto de autoliquidação de I.R.C., relativo ao ano fiscal de 2008 e na parcela referente ao montante de tributação autónoma, a uma taxa de 10%, calculado sobre os ...
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Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...
... que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a decisão que negou provimento à reclamação graciosa da autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao ano de 2013, no valor de € 2.087.907,48; 2.ª O Tribunal considerou que, à luz do ... -
Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... que julgou improcedente a impugnação da liquidação relativa ao indeferimento do pedido de revisão oficiosa que versou sobre a autoliquidação de IVA relativa a 2009, mantendo os actos impugnados ... O Recorrente juntou alegações, que termina com as seguintes conclusões: «1.ª O ...
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Regulamento n.º 28/2024
... responsáveis emitem a fatura, de acordo com as normas legais vigentes, em função dos valores da taxa a entregar em cada autoliquidação. Artigo 7.º Entrega da Taxa Municipal T urística 1 — O Município da Maia disponibiliza uma plataforma eletrónica para interação com as enti- ...
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Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... G-Uma e outra apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório; H-E, ambas imputam aos atos de autoliquidação de IVA vícios de violação de lei, por entender que nos termos do artigo 23.º, n.º 4 do CIVA (correspondente ao artigo 174-º da Diretiva IVA), o ...
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Regulamento n.º 621/2020
... CAPÍTULO III Liquidação, autoliquidação e cobrança Artigo 10.º Liquidação 1 - A liquidação das taxas e preços municipais previstos na Tabela anexa ao presente Regulamento consiste na ...
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Acórdão nº 0726/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Nos termos do disposto no artº 25º, n.º 1 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões do Tribunal arbitral que conheçam do mérito da pretensão deduzida, pelo que tendo este recurso sido limitado a uma questão de competência em razão da matéria, lógica e juridicamente...
... , relativa à legalidade da decisão de indeferimento da revisão oficiosa solicitando a declaração de ilegalidade dos actos de autoliquidação de IVA e o reconhecimento do direito a efectuar regularizações de IVA a seu favor, veio deduzir recurso por oposição de acórdãos invocando ... -
Portaria n.º 232/2020
... Opção pelo regime de reembolso mensal.Opção pelo regime do minibalcão único (MOSS).Opção pelo regime de importação de autoliquidação.Declaração Mensal do Imposto do selo.Modelo 2-RFI Pedido de Certificado de Residência Fiscal.Modelo 21-RFI - Pedido de dispensa total ou parcial ...
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Aviso n.º 20832/2023
... pretensão, o requerente não tem direito ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão ... 7 — No caso de haver lugar a autoliquidação, o sujeito passivo pode solicitar aos serviços que ... prestem informação sobre o montante previsível a liquidar ... 8 — Salvo disposição em ...
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Acórdão nº 08095/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
1) As formalidades a que está sujeito o direito à dedução têm em vista assegurar o exercício da fiscalização por parte da AT da correcta aplicação do procedimento de autoliquidação. Ou seja, os requisitos formais das facturas (elencados no artigo 36.º, ex-artigo 35.º do CIVA) têm vista garantir que os requisitos substantivos do direito à dedução estão assegurados no caso em nome do princípio da...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2015
... do respetivo termo, a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.6 - A AT procede à correção da autoliquidação, nos termos legais, quando:a) O sujeito passivo não dê cumprimento à obrigação de apresentação da documentação no prazo previsto no n.º ...
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Acórdão nº 0379/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... ção de uma declaração periódica de substituição, de um pedido de revisão oficiosa ou, ainda, de uma reclamação graciosa da autoliquidação ... F. Crê, porém, o Recorrente que tal decisão não pode ser aceite, devendo a mesma ser revogada, com todas as consequências legais, nos ...
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Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...
... na Portaria, quer no RJAT, onde somente se faz referência à declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamentos por conta e à declaração de ilegalidade de actos de fixação da matéria tributável quando não dê ... -
Acórdão nº 0485/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Relativamente à previsão do art. 17º, n° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva, o TJUE considerou (acórdão de 10/7/2014, no processo C-183/13) que nas circunstâncias ali referidas, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de...
... O Banco A……………, SA, com os demais sinais dos autos, tendo impugnado a autoliquidação de IVA (do período Janeiro/Novembro de 2010) no montante de 1.416.260,79 euros, recorre da sentença que, proferida no Tribunal Tributário de ... -
Regulamento n.º 730/2019
... Artigo 12.º Autoliquidação 1 - A autoliquidação consiste na determinação pelo sujeito passivo do valor da taxa a pagar, seja aquele o contribuinte direto, o seu substituto ...