auto compra venda
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Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... venda dos bens apreendidos à ordem do processo de lvência ... Em 19/10/2018, foi lavrado auto de aceitação de proposta apresentada por (…) ... Por escritura pública de compra e venda de 06/12/2018, (…) , comprou aqueles ...
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Regulamento n.º 676/2021
... critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as ... , de plataformas digitais e cabazes de compra on-line tendo em vista proporcionar aos ... ífica de outra entidade, deverá elaborar auto de notícia ou participação, que é remetido à ...
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Acórdão nº 08P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...
... e a recorrida BBVA um contrato de compra e venda, convencionando-se o pagamento do preço ... sido paga à Autora e não à interveniente "Auto Mercantil", que, anteriormente, se designava ... -
Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...
... na data da celebração do contrato de compra e venda. Continuam alegando ter denunciado tais ... n- O auto" de inspecção ao local nada acrescenta em relaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 189/2022
... á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor ... e ... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... previsto no número anterior, será lavrado auto de remoção com discriminação ...
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Regulamento n.º 189/2022
... á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor ... e ... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... previsto no número anterior, será lavrado auto de remoção com discriminação ...
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Regulamento n.º 973/2016
... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... á ser concedida, devendo mencionar-se, no auto de vistoria final, a causa da impossibilidade de ... , em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
- Acórdão nº 0140567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0140567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
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Regulamento n.º 207/2024
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... à celebração do contrato -promessa de compra e venda do lote que lhe foi adjudicado ou, se ...
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Acórdão nº 08B1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... ), conjugados com a circunstância de a compra e venda de automóveis poder efectuar-se por ... autênticos, uma declaração de venda de Auto B ... , L.da e uma declaração para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... ção dos artigos com metal precioso para venda, como seja, a disposição dos mesmos artigos nas ... ância; i) (Revogada.) j) 'Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado': ... da comunicação, lavrando-se o competente auto policial. 3 - O ensaiador-fundidor é ...
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Acórdão nº 00544/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
1. A omissão de notificação do acto não integra vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior. 2. Trata-se de uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos66º a 70º e 132º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta tem apenas como consequência a inoponibilidade do acto,
... … – Compra e Venda de Imóveis, S.A.” veio interpor o ... , “à execução das obras preconizadas no auto de vistoria datado de 25.01.2005", acrescido de ... -
Aviso n.º 650/2021
... e o restante valor no ato da escritura de compra e venda. Artigo 13.º Divulgação O concurso de ... , é lavrado um título de alienação, um auto, designado de "auto de venda", com a descrição ...
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Edital n.º 1907/2023
... apresentar propostas de construção e venda de fogos, as pessoas singulares ou cole- ... ter celebrado contrato promessa de compra e venda de terrenos, nas condições ... através de auto, e subscritas por representantes de ambas as ...
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Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... da insolvência determinou que a venda do imóvel apreendido sob a verba n.º 11 do auto ... até à data da respetiva escritura de compra e venda, que deverá ser realizada no prazo ... -
Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...
... éditos verificados, através do produto da venda do bem imóvel - VERBA N.º 3 – da massa ... compra e venda de imóveis, mas à climatização, ... 5 moradias em causa - (verbas 1,2 4 e 4 do auto de apreensão); VIII - As obras nunca foram ... -
Regulamento n.º 382/2023
... da Barca, mercado este que é destinado à venda de produtos agrícolas produzidos no concelho e ... venda, compra e troca de velharias, antiguidades e artigos ... Artigo 16.º ... Precedido do respetivo auto de notícia, haverá lugar à instauração de ...
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Aviso n.º 24304/2022
... Barca, mercado este que é destinado à venda de produtos agrícolas produzidos em Ponte da ... venda, compra e troca de velharias, antiguidades e artigos ... Artigo 16.º ... Precedido do respetivo auto de notícia, haverá lugar à instauração de ...
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Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de Março de 2013
... de relaes contra- tuais para a compra e venda de leite cru, tendo os Estados- -Membros ... , levanta ou manda levantar o correspondente auto de notcia. 3 Quando o auto de notcia for ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... dos preços das habitações, quer para venda ... quer para o arrendamento; ... Considerando ... meios económicos ou financeiros para a compra de ... habitação para residência permanente; ... e ou locais, com atuação na Região Autó ...
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Acórdão nº 2683/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
Não tendo sido fixada a indemnização pelo atraso na restituição do veículo, no termo do contrato de aluguer, é aplicável, supletivamente, a norma constante do art.º 1045.º do Código Civil.
... , Lda., como promitente vendedora, e Fiat Auto Portuguesa, S.A., o contrato promessa de compra e venda n.º 54 074, constante de fls. 44 e 45, tendo por ... -
Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...
... próprio), e promovida a respectiva venda em leilão electrónico, realizado no dia 19 de ... mesmos, defendendo que a opção de não compra do capital social próprio, por parte das ... (5) enquanto «decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes», «impedindo que a ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... íodo, a reconhecer a redução do preço da venda de acções em € 94.343,19, e no que se apurar ... iudice estamos perante uma situação de compra e venda de empresas, processada através de um ... matadouro de Viseu, nos termos constantes do auto de folhas 18 a 22 dos autos, tendo aí sido ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ... , nos seguintes termos (por referência ao auto de apreensão a fls. 21-29 do apenso A): i)- ...