auto compra venda

5787 resultados para auto compra venda

  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
    ...no preço final de venda das habitações e, consequentemente, na ...até à outorga das escrituras de compra e venda das frações autónomas. Artigo 4.º. ... e ou locais, com atuação na Região Autó...
  • Acórdão nº 03B3615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    1. A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva

    ... Câmara Municipal de Lisboa, corroborado no auto de vistoria. A ré sociedade contestou, negando ... ré foram celebrados contratos-promessa de compra e venda, nos temos dos quais esta sociedade ré ...
  • Regulamento n.º 358/2020
    ... Municipal do Programa de Apoio ao Auto Realojamento - PAAR - Alteração.Regulamento ... correspondente a 60 % sobre o valor de compra dos fogos a custos controlados de tipologia ... contrato de promessa de compra e venda do fogo ou contrato de arrendamento.4 - Os ...
  • Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1- A anulação da venda executiva prevista na 1ª parte do art. 838º, n.º1 do CPC, reporta-se a vícios de direito da coisa transmitida, isto é, a situações de erro acerca do objeto jurídico desta (ónus ou limitações), enquanto a 2ª parte daquele preceito reporta-se a vícios materiais da coisa, quer esses vícios recaiam sobre a identidade, quer sobre as qualidades da coisa...

    ...venda dos bens apreendidos à ordem do processo de lvência. Em 19/10/2018, foi lavrado auto de aceitação de proposta apresentada por (…) ... Por escritura pública de compra e venda de 06/12/2018, (…) , comprou aqueles ...
  • Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...

    ... na data da celebração do contrato de compra e venda. Continuam alegando ter denunciado tais ... n- O auto" de inspecção ao local nada acrescenta em relaç\xC3"...
  • Acórdão nº 08P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

    ... e a recorrida BBVA um contrato de compra e venda, convencionando-se o pagamento do preço ... sido paga à Autora e não à interveniente "Auto Mercantil", que, anteriormente, se designava ...
  • Regulamento n.º 676/2021
    ... critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as ..., de plataformas digitais e cabazes de compra on-line tendo em vista proporcionar aos ...ífica de outra entidade, deverá elaborar auto de notícia ou participação, que é remetido à ...
  • Regulamento n.º 189/2022
    ...á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor. e suscite ...e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... previsto no número anterior, será lavrado auto de remoção com discriminação. pormenorizada ...
  • Regulamento n.º 189/2022
    ...á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor. e suscite ...e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... previsto no número anterior, será lavrado auto de remoção com discriminação. pormenorizada ...
  • Acórdão nº 0140567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    Integra a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 3 n.1 e 5 n.2 alínea a) do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.140/98, de 16 de Maio (venda de bens por preço inferior ao da compra), a conduta da arguida (hipermercado) que vendeu determinado produto a preço que bem sabia ser inferior ao preço de compra efectiva e que tal facto era...

  • Acórdão nº 0140567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001

    Integra a contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 3 n.1 e 5 n.2 alínea a) do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.140/98, de 16 de Maio (venda de bens por preço inferior ao da compra), a conduta da arguida (hipermercado) que vendeu determinado produto a preço que bem sabia ser inferior ao preço de compra efectiva e que tal facto era...

  • Regulamento n.º 973/2016
    ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ...á ser concedida, devendo mencionar-se, no auto de vistoria final, a causa da impossibilidade de ..., em regime livre; b) Desconto de 75 % na compra de passe dos transportes públicos (TUB) nos ...
  • Acórdão nº 08B1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    1. A prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio admitido em direito. 2. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não cabe na competência do STJ, salvo nas duas situações contempladas no n.º 2 (2ª parte) do art. 722º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a...

    ...), conjugados com a circunstância de a compra e venda de automóveis poder efectuar-se por ... autênticos, uma declaração de venda de Auto B.., L.da e uma declaração para efeitos de ...
  • Decreto-Lei n.º 120/2017
    ...ção dos artigos com metal precioso para venda, como seja, a disposição dos mesmos artigos nas ...ância; i) (Revogada.) j) 'Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado': ... da comunicação, lavrando-se o competente auto policial. 3 - O ensaiador-fundidor é ...
  • Aviso n.º 650/2021
    ... e o restante valor no ato da escritura de compra e venda. Artigo 13.º Divulgação O concurso de ..., é lavrado um título de alienação, um auto, designado de "auto de venda", com a descrição ...
  • Acórdão nº 00544/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012

    1. A omissão de notificação do acto não integra vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior. 2. Trata-se de uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos66º a 70º e 132º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta tem apenas como consequência a inoponibilidade do acto,

    ...… – Compra e Venda de Imóveis, S.A.” veio interpor o ..., “à execução das obras preconizadas no auto de vistoria datado de 25.01.2005", acrescido de ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ...éditos verificados, através do produto da venda do bem imóvel - VERBA N.º 3 – da massa ...compra e venda de imóveis, mas à climatização, ... 5 moradias em causa - (verbas 1,2 4 e 4 do auto de apreensão); VIII - As obras nunca foram ...
  • Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de Março de 2013
    ... de relações contra- tuais para a compra e venda de leite cru, tendo os Estados- -Membros ..., levanta ou manda levantar o correspondente auto de notícia. 3 — Quando o auto de notícia for ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
    ... dos preços das habitações, quer para venda. quer para o arrendamento;. Considerando que com ... meios económicos ou financeiros para a compra" de. habitação para residência permanente;. \fN.\xC2"... e ou locais, com atuação na Região Autó...
  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...

    ... da insolvência determinou que a venda do imóvel apreendido sob a verba n.º 11 do auto ... até à data da respetiva escritura de compra e venda, que deverá ser realizada no prazo ...
  • Acórdão nº 2683/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    Não tendo sido fixada a indemnização pelo atraso na restituição do veículo, no termo do contrato de aluguer, é aplicável, supletivamente, a norma constante do art.º 1045.º do Código Civil.

    ..., Lda., como promitente vendedora, e Fiat Auto Portuguesa, S.A., o contrato promessa de compra e venda n.º 54 074, constante de fls. 44 e 45, tendo por ...
  • Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...

    ... próprio), e promovida a respectiva venda em leilão electrónico, realizado no dia 19 de ... mesmos, defendendo que a opção de não compra do capital social próprio, por parte das ... (5) enquanto «decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes», «impedindo que a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ..., nos seguintes termos (por referência ao auto de apreensão a fls. 21-29 do apenso A): i)- ...
  • Aviso n.º 24304/2022
    ...Barca, mercado este que é destinado à venda de produtos agrícolas produzidos em Ponte da ...venda, compra e troca de velharias, antiguidades e artigos ...Coimas. Precedido do respetivo auto de notícia, haverá lugar à instauração de ...
  • Regulamento n.º 382/2023
    ...da Barca, mercado este que é destinado à venda de produtos agrícolas produzidos no concelho e. ...venda, compra e troca de velharias, antiguidades e artigos ...Coimas. Precedido do respetivo auto de notícia, haverá lugar à instauração de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT