auto compra venda

5787 resultados para auto compra venda

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Despacho N.º 1270/2009 de 9 de Dezembro
    ... promessa e de posterior do respectivo auto de expropriação amigável;. Considerando, ... aprovar as minutas do contrato promessa de compra e venda e do respectivo auto de expropriação ...
  • Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã

    ...O auto de entrega e receção da obra datado de ...A escritura pública de compra e venda das frações em causa datada de ...
  • Despacho N.º 1271/2009 de 10 de Dezembro
    ...ção de contrato promessa e de posterior auto de expropriação amigável;. Considerando, ... aprovar as minutas do contrato promessa de compra e venda e do respectivo auto de expropriação ...
  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1.1. Quando o tribunal de primeira instância, deferindo integralmente a pretensão do impugnante, anula a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento. 1.2. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam...

    ... suas participações sociais na O… e na Auto-Estradas do A.. às mesmas associadas por valor ... de 2002, mediante um contrato promessa de compra e venda das participações e de cessão de ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património do Estado, a ..., consoante se trate de warrant de compra ou warrant de venda. 5 - São excluídos da ...óveis Na penhora de imóveis lavrar-se-á um auto em relação a cada prédio e observar-se-á o ...
  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ... Penal, com referência aos negócios de compra e venda, através dos quais vendeu o veículo ... viaturas automóveis, importação de peças auto, comercialização de peças auto, viaturas ...
  • Acórdão nº 0746/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    Constituindo a permuta uma cessão onerosa, ainda que simultânea, e sendo efectuada por escritura pública, datada de 6/11/1997, está sujeita a imposto de selo, no âmbito do Regulamento do Imposto de Selo (aprovado pelo DL nº 12700, de 20/11/1926) e dos arts. 50º e 167º da respectiva Tabela.

    ... que a permuta não é um contrato de compra e venda e não é uma cessão onerosa. II) E por ...ão onerosa de bens móveis ou imóveis, por auto ou termo judicial, por escrito particular ou por ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral...

    ... na garagem, contrariamente ao que rezava o auto de vistoria camarário elaborado de acordo com o ...,00, em face da situação de necessidade de venda por parte da vendedora – tendo, então (nos ...ão de adquiridos, a aquisição, por compra, de fracção … do prédio acima identificado, ...
  • Acórdão nº 2033/16.6T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal não conhece de questões de que devia podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 1ª parte, e 608º, nº 2, 1ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas...

    ... de 2016, foi celebrada uma escritura de compra e venda entre J (…), como primeiro outorgante, ..., foi celebrado entre o R e o dito J (…) “auto" de empréstimo”, no qual se refere o seguinte: \xE2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 142/2006 . Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
    ...» a pessoa singular ou coletiva que compra e vende, direta ou indiretamente, animais para ...leporídeos quando destinados à venda direta, em mercado local de produtores, ao ...2 - A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo, para instrução do ...
  • Acórdão nº 07B3713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007

    1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar no recurso de revista o juízo das instâncias extraído por presunção judicial de que o levantamento do auto de contra-ordenação necessariamente impediu a continuação da escavação e a remoção da areia de determinado lote de terreno. 2. É qualificável de coligação de contratos de compra e venda e de prestação de serviço a convenção das partes por

    ... removeu areias de tal lote de terreno, para venda, abrindo, assim, no centro do mesmo, uma cratera ... consideraram tratar-se de um contrato de compra e venda de inertes, naturalmente de natureza ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ...ção de dados destinada a simular a suposta venda dos produtos adquiridos pela BSK à Roche em ... consideravelmente o preço médio de compra praticado, assim dissimulando o real montante de ... mercado mundial dos dispositivos médicos da auto-monitorização da diabetes no sangue, é feito ...
  • Regulamento n.º 50/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ...ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imó- veis, atentas as regras ... cópia de todas as escrituras celebradas (compra e venda, permuta, cessão, doação, etc.), bem ... processo, o qual deve incluir, escritura, auto de expropriação, certidão do registo predial, ...
  • Acórdão nº 124/04.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    1. A exigência da alínea da alínea c) do n.º do art.º 212º do CPT, [correspondente à alínea c) do nº 1 do artigo 79º do RGIT], de que a decisão contenha a coima e sanções acessórias com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação, refere-se a cada uma das contra-ordenações punidas. 2. Aplicando coima única sem individualizar e aplicar a cada facto ilícito a respetiva coima, a...

    ...ço de Fiscalização Tributária emitiu o auto de notícia constante de fls. 2 e seguintes dos ... na conta despesas como combustíveis, a compra de cheques-auto que apenas apresentam como e documental o talão de venda emitido pelo banco, conforme anexo n" 2. O ...
  • Acórdão nº 1449/14.7JLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    A locação operacional configura um negócio através do qual o produtor ou o distribuidor de uma coisa, em regra estandardizada ou de elevada incorporação tecnológica, proporciona a outrem o seu gozo temporário, mediante remuneração, prestando também, em princípio e de modo acessório, determinados serviços, v.g., de manutenção do bem. Trata-se de uma figura jurídica próxima da locação financeira,

    ... do pretenso atraso em pagamento do seguro Auto Mapfre, em virtude da falha do Autor transferir o ... Réu e o vendedor Hugo o “Contrato de Compra e Venda nº 09372, prevendo um sinal de € ...
  • Acórdão nº 3009/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida conduzir a uma decisão distinta da que foi proferida. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, quer para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, quer para efeitos do art.º 53.º, n.º 2, ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os...

    ....1 - Inventários de 1994 e 1995 / Faturas compra e venda Dado o peso das existências no conjunto ... b) É um setor em que se pode considerar auto regulado, desde o fabricante até ao retalhista, ...
  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - O direito de resolução do contrato fundado na lei é um direito potestativo, extintivo e dependente de um fundamento – terá de verificar-se o facto ou situação a que a lei liga como consequência surgir esse direito potestativo; nos termos da lei, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato, resolução que só é consentida quando houver incumprimento...

    ...celebrou com a A. um contrato promessa de compra e venda, em que aquela prometeu vender e esta ... da licença de construção e respectivo auto consignação da empreitada de construção) e ...
  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013

    I - Aposta num contrato-promessa de compra e venda uma cláusula cujo conteúdo consista apenas na referência genérica e indeterminada ao “incumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido nos termos acordados” como fundamento do direito à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por...

    ...celebrou com a A. um contrato-promessa de compra e venda, em que aquela prometeu vender e esta ... da licença de construção e respectivo auto consignação da empreitada de construção) e ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... valor da droga no mercado, especialmente na venda a consumidores, para além da diferença entre o preço da compra e o da venda (cfr. o Ac. do STJ de 24/10/2001, ... às normas prisionais, indiciador de auto-controlo e estabilidade pessoal. De resto, as ...
  • Acórdão nº 2152/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em contabilidade os activos imobilizados são representados por bens e direitos que a empresa adquire para manter a sua actividade em funcionamento, como por exemplo veículos automóveis. II. Não tendo sido feita prova que os veículos aqui em causa façam parte do activo da empresa individual do sujeito passivo ou que estejam afectos à sua actividade empresarial por ele desenvolvida, não pode...

    ... que € 60.347,77 constam das facturas de compra de materiais, mas não boatejam nas de venda uma vez que foi auto consumo no armazém; por outro aos € 60.347,77 ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ... de marca branca ou low cost, mas a venda respetiva é efetuada através da prestação ao ...  Gioia”, encontrando-se juntos  aos  auto"  dois  moiettes  com  esta  referência  no\xC2"...ável, "as pessoas optam assim por uma compra inteligente", sendo que os preços acessíveis ...
  • Acórdão nº 3113/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediênc

    ... se comprometeu a tapar o logótipo com auto-adesivo. Foram pagos à parte em três acordadas prestações. Este o cerne negocial. Compra e venda de stock e imobilizado. Foi isto que as ...
  • Acórdão nº 934/07.1TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1. – Os requisitos previstos no art. 12º/2 do Dec.-Lei 359/91, não têm a ver com a oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador não a teria se se estivesse perante uma compra e venda a prestações). 2. - A...

    ...Assim, os executados negociaram com a Auto (…), Lda, a aquisição de um veículo ... excepções do comprador ao financiador da compra;          c) seja como for, como era ao ... na mesma data que o contrato de compra e venda do veículo automóvel.          6 a 8. ...
  • Edital n.º 1152/2008, de 17 de Novembro de 2008
    ...ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imó- veis, atentas as regras ... cópia de todas as escrituras celebradas (compra e venda, permuta, cessão, doação, etc.), bem ... um processo, o qual deve incluir escritura, auto de expropriação, certidão do registo predial, ...

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