Ato ilícito
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Acórdão nº 01784/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1 – As causas determinantes de nulidade de decisões judiciais correspondem a irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvidas sobre a sua validade encontrando-se tipificadas, de forma taxativa, no artigo 615.º do CPC, o que não se confunde, naturalmente, com errados fundamentos de facto e/ou de direito. Determina o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, que a nulidade...
... Comum intentada pela A., Lda., tendente à atribuição de uma indemnização de 8.000€, em decorrência da prática de ato entendido como ilícito, conexo com as consideradas indevidas contribuições pagas a quatro trabalhadoras, inconformado com a Sentença proferida em 16 de novembro de 2018, ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Se a ação se destinar a efetivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito" ou fundada no risco, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu. Artigo 72.º Divórcio e separaç\xC3" ...
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Acórdão nº 12883/21.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I – A nulidade da sentença prevista na alínea c), do nº 1, do art. 615º, do CPCivil, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso. II – A qualquer dos comproprietários, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se...
... b) - o facto é ilícito, na modalidade de violação de direito de outrem, neste caso, o direito, absoluto, de propriedade da A. sobre parte do imóvel em causa (art. 1305º ... -
Acórdão nº 2895/07.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-19
I - Os danos decorrentes de atos de liquidação de imposto praticados pela Administração Tributária, que sendo ressarcíveis ao abrigo dos artigos 43.º e 53.º da LGT, não deixam de ser potencialmente ressarcíveis ao abrigo do regime geral da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas coletivas públicas, atendo o constitucionalmente estatuído no Artº 22º da CRP. II - No que concerne aos danos
... ilícito ou ilegal, quer no despacho de reversão que na penhora, causador dos pretensos danos, mostra-se infundada a condenação do Estado ao pagamento da ... -
Acórdão nº 1872/18.8T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-30
I – Estando em causa a reparação de danos provindos de uma apropriação ilícita de bens, o crédito respetivo não se integra numa transação comercial sujeita ao Decreto-Lei n.º 62/2013 (art. 102.º § 5.º do Código Comercial), porquanto se encontra expressamente afastada a aplicabilidade do diploma em análise [art. 2.º, n.º 2, c)] e por não se incluir na definição de transação comercial aí prevista,...
... atos praticados no âmbito das atividades comerciais das partes e que provocaram um dano de natureza comercial, pois que, não fosse o facto ilícito perpetrado pela Recorrida, a Recorrente teria vendido as ditas areias a coberto de uma transação ... M. Os factos jurídicos ilícitos, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023
... Direito do Mar, 1982; ... b) Assalto à mão armada contra navios designa qualquer ato ilícito de violência ou de deten- ... ção, ou todo o ato de depredação ou ameaça que não seja um ato de pirataria, cometido para fins ... privados, e ...
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Regulamento n.º 357/2021
... -se praticada no momento em que o infrator atuou ou, no caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento em que o resultado ilícito da sua conduta se tenha produzido. CAPÍTULO III Das sanções disciplinares Artigo 7.º Sanções As sanções aplicáveis aos estudantes são as ...
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Regulamento n.º 766/2019
... disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da pena; e) A reincidência; f) O concurso de infrações; g) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de substâncias de estupefacientes e psicotrópicas. Artigo 18.º Suspensão das sanções disciplinares 1 - Com exceção ...
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Despacho n.º 9322/2022
... b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da ... prática do ato ilícito; ... c) A legítima defesa; ... d) A não exigibilidade de conduta diversa; ... e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever ... 2 — ...
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Acórdão nº 2150/22.3T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-05
I – Em face do teor dos artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil) a factualidade dada como assente quanto aos pressupostos da punição, aos elementos do tipo legal e quanto às formas do crime, num processo penal, por homicídio, em que foi arguido aquele que é agora Réu num processo civil (em que se pede a sua indignidade para suceder à vítima), tem também aqui de se considerar assente,...
... 331) ... XXXIII - A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a uma pessoa a prática de um ato ilícito, tipificado como crime, e de a responsabilizar penalmente pela sua prática e pressupõe que o agente tenha capacidade para avaliar o mal que pratica ... -
Acórdão nº 01233/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1 – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo 175.º n.º 1 do CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra-se inadequada a apresentação de ação...
... De facto a introdução do ato ilícito e culposo da recorrida impede esse percurso ... VIII- Mas se a quebra pela recorrida dessa cadeia lógica impede de concluir, com toda a certeza, ... -
Acórdão n.º 81/2021
... do que apresentar o meu maior e mais profundo REPÚDIO pela punição que me querem infringir, deixando bem claro que a meu "suposto ato ilícito" foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA o Estado tenha sido lesado com a minha conduta ... É-me atribuído um ...
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Edital n.º 866/2023
... d) Usar de linguagem e ações que se pautem por normas de boa educação e respeito mútuo; ... e) Não praticar qualquer ato ilícito; ... f) Comunicar aos monitores toda e qualquer situação fora do normal; ... g) Usar o equipamento recomendado; ... h) Apresentar aos monitores ...
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Edital n.º 307/2023
... d) Usar de linguagem e ações que se pautem por normas de boa educação e respeito ... e) Não praticar qualquer ato ilícito; ... f) Comunicar aos monitores toda e qualquer situação fora do normal; ... g) Usar o equipamento recomendado; ... h) Apresentar aos monitores ...
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Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...
... erro de julgamento da matéria de direito, porquanto considerou não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito decorrente da função legislativa, bem como os pressupostos da indemnização pelo sacrifício; VIII. O Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho, ... -
Acórdão nº 0172/22.3BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS
... em que assenta a responsabilidade civil extracontratual do Estado, entende a demandante que o facto voluntário foi concretizado de modo ilícito, existindo além do mais um desvalor formulado pela ordem jurídica, com violação de deveres jurídicos, conforme estabelece o n° 1 do artigo 9.° ... -
Acórdão n.º 29/2022
... o meu maior e mais profundo REPÚDIO por mais esta punição que me querem infringir, deixando bem claro que o meu “suposto ato ilícito” foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA o Estado tenha sido lesado com a minha conduta… É -me ...
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Acórdão n.º 28/2022
... profundo REPÚDIO por mais esta punição que me querem infringir, deixando bem claro que o meu ... “suposto ato ilícito” foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA ... o Estado tenha sido lesado com a minha conduta… ... É-me ...
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Acórdão n.º 29/2022
... profundo REPÚDIO por mais esta punição que me querem infringir, deixando bem claro que o meu ... “suposto ato ilícito” foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA ... o Estado tenha sido lesado com a minha conduta… ... É-me ...
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Acórdão n.º 28/2022
... profundo REPÚDIO por mais esta punição que me querem infringir, deixando bem claro que o meu ... “suposto ato ilícito” foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA ... o Estado tenha sido lesado com a minha conduta… ... É-me ...
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Regulamento n.º 677/2016
... o cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da pena; g) A reincidência; h) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de estupefacientes; i) Se traduzam em comportamentos discriminatórios gravemente ofensivos da dignidade dos ofendidos, ...
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Acórdão nº 988/20.5T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - Os animais usados numa exploração agrícola (ovinos e caprinos) não são animais de companhia. II - A perda de alguns desses animais (mortos ou desaparecidos), em conjunto com o modo como tal ocorreu (ataque de cães de caça, com invasão e destruição de cerca), consubstancia um dano não patrimonial grave, que deve ser indemnizado. II. I - Atendendo ao número de animais em causa, à destruição da...
... C.), pelo que há que aferir da factualidade em causa para determinar as concretas consequências do ato ilícito em causa ... Danos emergentes ... Perda de dois animais para procriar, que substituiu, adquirindo outros dois, pelo valor der 300 EUR (na ... -
Regulamento n.º 1063/2016
... Artigo 32.º (Sanções) 1 - Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações ou de outro tipo de ato ilícito previsto noutras disposições legais, constituem contra-ordenações: a) O exercício das atividades previstas no presente regulamento sem licença, ...
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Regulamento n.º 716/2018
... Artigo 20.º Sanções 1 - Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações ou de outro tipo de ato ilícito previsto noutras disposições legais, constituem contraordenações: a) O exercício das atividades previstas no presente regulamento sem licença, ...
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Acórdão nº 123/12.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I. Ocorre violação do caso julgado quando o Tribunal profere decisão sobre questão já anteriormente decidida com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, de pedido, bem como de causa de pedir. II. Não ocorre a referida violação quando o Tribunal, correcta ou incorrectamente, se exima de tomar decisão sobre uma questão com o fundamento de que a mesma já foi decidida com trânsito em...
... , não são obrigados a exercer as funções de contínuo/porteiro dos jogos de máquinas ou da porta principal, nem cometem qualquer ato ilícito se recusarem executar tais tarefas. No casino de ... existem contínuos/porteiros dos jogos tradicionais e contínuos porteiros dos jogos de ...