Ato ilícito
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Acórdão nº 00971/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
Pedida a condenação do Estado Português ao pagamento de indemnização por dano patrimonial consubstanciado no não recebimento de quantias a título de subsídios de férias e de Natal vencidos, por força do estatuído no artigo 21º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, pretendendo-se, como alegado, que a ilicitude decorra da inconstitucionalidade dessa norma, declarada pelo Tribunal Constitucional...
... e cinco euros e catorze cêntimos) a título de indemnização pelo dano patrimonial a ele adequadamente causado pelo seu identificado ato ilícito praticado no âmbito da sua função político-legislativa, ato ilícito, porque inconstitucional, como tal declarado com força obrigatória geral, ... -
Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é...
... º 483º, do Código Civil, por conta da conduta dos Recorridos que, segundo o despacho de acusação pública, se subsumem à prática de um ilícito típico – crime de insolvência dolosa, previsto e punido pelo art.º 227º, do Código Penal –, o que determinava o nascimento de ... -
Regulamento n.º 309/2023
... dos prazos prescricionais previstos. Se, do inquérito resultar a forte probabilidade de se estar ... perante um ilícito disciplinar, o procedimento deve prosseguir como procedimento disciplinar, ... podendo nele aproveitar-se as diligências probatórias efetuadas na ...
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Acórdão nº 01549/05.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – No caso concreto dos autos, justifica-se a aplicação da figura da conduta alternativa lícita, sendo, pois, de afastar a obrigação de indemnizar. II – A situação hipotética em que a ora recorrida estaria se o acto de despejo fosse renovado sem incorrer no vício de audiência prévia – ou seja, se fosse praticasse um acto lícito – levaria à mesma necessidade de desocupaçã
... ática à volta do caso e que suscita divisões na jurisprudência e na doutrina, prende-se com a questão de saber se este acto é um acto ilícito para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito, bem como, se o dano, neste quadro é ... -
Acórdão nº 2989/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): - os direitos de personalidade, mormente o direito a uma ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, gozam de proteção legal, podendo a sua ofensa dar lugar a indemnização a favor do lesado, nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual; - Não existe um direito subjetivo à paisagem, mas sim um direito ao ambiente e, portanto, à proteção da paisagem, mas...
... Ora, desde logo da matéria de facto provada claramente se retira que a ora Recorrente não cometeu qualquer ato ilícito culposo ... Ver as coisas em sentido diferente do que fica exposto seria o mesmo que dizer que a Recorrente não gozava do direito de construir as ... -
Acórdão nº 2691/13.3TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no...
... Justiça material não consente; 7ª - O Recorrente configura a ação como uma ação destinada ao ressarcimento dos danos causados por ato ilícito" enquadrado no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, pois trata-se de um acidente de viação ocorrido em Puerto Real, Cádiz, Espanha; 8\xC2" ... -
Acórdão nº 00946/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... Com esta pretensão a Autora cumulou pedido de indemnização fundada em responsabilidade civil pela prática de ato ilícito e culposo ... Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e absolvida dos pedidos a Entidade Demandada ... Desta ...
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Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,
... ficou sem uma parte substancial da sua propriedade e do aproveitamento económico por ela permitido a favor dos seus beneficiários por ato ilícito da Ré. Tendo havido lugar a peritagem determinada pelo Tribunal imediatamente antes do encerramento da discussão, deve atender-se ao valor do dano ... -
Despacho n.º 2122/2022
... c) A alteração dos critérios de avaliação só poderá acontecer mediante parecer do Conselho ... Pedagógico ... 3 — Qualquer ato ilícito dos estudantes será punido com a anulação da avaliação, sem prejuízo ... de eventual processo disciplinar ... Artigo 38.º ... Escala ...
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Despacho n.º 2122/2022
... 3 — Qualquer ato ilícito dos estudantes será punido com a anulação da avaliação, sem prejuízo de eventual processo disciplinar. Artigo 38.º Escala classificativa A ...
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Despacho n.º 3085/2022
... Pedagógico ... N.º 50 11 de março de 2022 Pág. 577 ... Diário da República, 2.ª série PARTE I ... 3 — Qualquer ato ilícito dos estudantes será punido com a anulação da avaliação, sem prejuízo ... de eventual processo disciplinar ... Artigo 38.º ... Escala ...
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Aviso n.º 14412/2020
... 5 - Qualquer ato ilícito dos estudantes será punido com a anulação da avaliação, sem prejuízo de eventual processo disciplinar. 6 - A conclusão de um curso pressupõe ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... do que apresentar o meu maior e mais profundo REPÚDIO pela punição que me querem infringir, deixando bem claro que a meu “suposto ato ilícito” foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA o Estado tenha sido lesado com a minha conduta ... É -me ...
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Acórdão (extrato) n.º 262/2022
... profundo REPÚDIO pela punição que me querem infringir, deixando bem claro que a meu “suposto ... ato ilícito” foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA o Estado ... tenha sido lesado com a minha conduta ... É-me ...
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Portaria n.º 60/2018
... 5 - Qualquer ato ilícito dos estudantes será punido com a anulação da avaliação, sem prejuízo de eventual processo disciplinar. 6 - A conclusão de um curso pressupõe ...
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Despacho n.º 10446/2023
... especial de finalistas ... 6 — A prática ou tentativa de prática de ato ilícito durante a avaliação e o plágio de trabalhos ... (utilização não referenciada de parte ou totalidade de trabalho da autoria de outrem) serão ...
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Regulamento n.º 18/2017
... : a) A coação física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do ato ilícito; c) A legítima defesa, própria ou alheia; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever ...
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Acórdão nº 2931/16.7T9LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... 7°- Pense-se, por exemplo, na determinação da matéria de facto que realiza o “facto (penalmente) ilícito” (no processo penal, obtida à luz de princípios de prova que inexistem no processo civil), na relevância de determinados elementos penalmente ...
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Lei n.º 37/2019
... ilícito criminal; b) Cuidar da sua apresentação pessoal e apresentar-se devidamente uniformizados, armados e equipados nos termos regulamentares ...
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Acórdão nº 00011/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma ação administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do montante
... situação suscetível de fundar pretensão indemnizatória por responsabilidade civil pré-contratual derivada de comportamento ilegal e ilícito da entidade adjudicante, aqui R., que preteriu os concorrentes, mormente, a aqui A., na graduação do concurso em referência, ilegalidade essa que ... -
Aviso n.º 6075/2020
... 5 - Qualquer ato ilícito dos estudantes será punido com a anulação da avaliação, sem prejuízo de eventual processo disciplinar. 6 - A conclusão de um curso pressupõe ...
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Aviso n.º 4473/2018
... 5 - Qualquer ato ilícito dos estudantes será punido com a anulação da avaliação, sem prejuízo de eventual processo disciplinar. 6 - A conclusão de um curso pressupõe ...
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Acórdão nº 3030/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
1. A indemnização da privação do uso, quando esta não tem consequências diretamente patrimoniais, visa compensar as perturbações que a ausência do bem causa na vida da pessoa, correspondendo, na prática, no que às pessoas singulares releva, à perda de alguma qualidade de vida. 2. A impugnação da matéria de facto, para ser apreciada de fundo, tem que versar sobre factos que tenham interesse para
... prevista no artigo 483.º do código Civil depende, ainda da existência de dolo ou mera culpa por parte do agente que pratica o ato ilícito, só assim não acontecendo nos casos especificamente previstos na Lei ... 54.º - Por outro lado, tratando-se de uma indemnização por danos não ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... de realização dos exames e testes referidos no número anterior, os meios a utilizar, bem como os referenciais que indiciam um consumo ilícito das substâncias referidas, constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do ...