Ato ilícito
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Acórdão nº 473/10.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I – No âmbito do artº 500º do CC, a responsabilidade do comitente emerge de qualquer ato, ilícito e prejudicial, do comissário, desde que: a)realizado por conta e/ou no seu interesse; b) exista uma relação de subordinação ou dependência deste para com aquele; c) a conexão entre o ato e as funções confiadas seja de molde a fazer prever, segundo as regras da causalidade adequada, a ocorrência
... melhor opinião, os requisitos de responsabilidade do comitente como o do vínculo entre comitente e comissário; o da prática de acto ilícito no exercício da função e o da responsabilidade do comissário ... Sendo que, por via de regra: artºs 684º e 685º-A do CPC - de que o presente ... -
Acórdão nº 203/18.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2023
I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que...
... No que concerne ao tipo subjectivo de ilícito, com relevância para o caso vertente, é de considerar que o mesmo é susceptível de preenchimento mercê de uma actuação dolosa por parte do ... -
Acórdão nº 09438/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013
... da 1ª Vara Criminal de Lisboa, 3ª Secção tendo sido condenado pela autoria material de 2 (dois) crimes de corrupção passiva para ato ilícito previsto e punido pelo artigo n.° 372.°, n.° 1, e pelo art.° 66.°, n.° 1, alínea a) e b) ambos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 ...
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Acórdão nº 01606/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
Deve admitir-se o recurso de revista excecional (art. 150º, 1, do CPTA) relativamente à questão de saber se o incumprimento de um ato administrativo (deliberação de doar um bem imóvel) pode considerar-se um facto ilícito para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do seu autor.
... reforça a conclusão na qual desembocou a sentença recorrida: o incumprimento da referida deliberação de 15-3-2001 constitui facto ilícito e culposo gerador de responsabilidade civil.”; a deliberação de 15-3-2001 nunca seria nula, mas apenas anulável pois apenas se “poderia ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... Que seja declarado ilícito o seu despedimento por parte da R..; II. A condenação da R. a pagar-lhe: a) €4.485,00 de indemnização, nos termos do art. 391º n.º 1 do Cód ... -
Lei n.º 58/2019
... Artigo 33.º Responsabilidade civil 1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro ato que viole disposições do RGPD ou da lei nacional em matéria de proteção de dados pessoais, tem o direito de ...
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Acórdão nº 00022/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...
... e futuras desde que os pais cumprissem o tratamento(…)”5 11.ºPara que haja atribuição de responsabilidade administrativa por facto ilícito é necessária a verificação cumulativa, no caso concreto, da i) ilicitude, ii) da culpa, iii) do dano e iv) do nexo de causalidade entre o facto e ... -
Acórdão nº 1610/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida perante a 1.ª instância, através de reclamação; II – Se a falta de citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do...
... aplicação do direito ao caso concreto, verifica-se que a reapreciação dessa decisão configura a prática de ato inútil e, como tal, ilícito, nos termos do artigo 130.º do CPC ... Neste sentido, entendeu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-02-2015 (relator: Gregório ... -
Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se...
... 26a. À luz da Constituição tem que se considerar que sexo forçado, mesmo sem violência física adicional, constitui sempre um ilícito civil e penal, porque relacionado com a parte mais íntima da personalidade humana, assumindo a intromissão não consentida no corpo de uma pessoa ... -
Acórdão nº 256/11.3TPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... Assentou a sua defesa na absurda afirmação, que a ser verdadeira configuraria a prática de um outro ilícito contra-ordenacional, da não correspondência entre o conteúdo da embalagem e o seu rótulo, quando foi o próprio, como reconheceu, quem enviou ao ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... direto e imediato e em concurso real, pela prática, em coautoria com os arguidos DD e JJ: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falênciam M ... ); - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... essa empresa de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, quando tais factos sejam susceptíveis de: a) Constituir crime ou ilícito de mera ordenação social que estabeleça as condições de autorização ou que regule, de modo específico, actividades de intermediação ...
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Acórdão nº 531/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... 268° n° 3 e 32° n° 10 da Lei Fundamental ... V - Ainda assim dir-se-à que "Em qualquer tipo de ilícito objectivo é possível identificar os seguintes conjuntos de elementos: os que dizem respeito ao autor; os relativos à conduta; e os relativos ao ...
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Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021
I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...
... Aliás, bem se compreende que a consumação do crime de fraude fiscal não esteja dependente de liquidação do imposto, uma vez que esse ilícito criminal é legalmente configurado como um crime de perigo, não exigindo a verificação de prejuízo para o fisco ... Como referem Jorge de ... -
Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2012
... acompanhou a acusação daquele, posteriormente também pronunciado pela prática de um crime de corrupção ativa para a prática de ato ilícito, previsto e punível no art.º 374.º, n.º 1, por referência aos art.ºs 376.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, ambos do C. Penal, bem como no art.º ...
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Lei n.º 35/2014
... valor estabelecido nos artigos 301.º e 305.º respetiva- ... mente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso ... 3 — À invocação de invalidade pela parte de má-fé, ... estando a outra de boa-fé, seguida de imediata ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... directo e imediato e em concurso real, pela prática, em co-autoria com os arguidos BB e HH: - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência ... ); - De ... -
Acórdão nº 103/06.8TAPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
... que ele tinha em seu poder ou dispunha do acesso à carta de condução que devia entregar, impõe-se a absolvição do recorrente do ilícito em questão ... 3ª) A matéria de facto assente, tal como se apresenta na sentença a quo (vide pontos 1 a 3 dos factos provados), é inidónea a ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... estabelecido nos artigos 301.º e 305.º respetivamente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio ... 3 - À invocação de invalidade pela parte de má-fé, estando a outra de boa-fé, seguida de imediata ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... directo e imediato e em concurso real, pela prática, em co-autoria com os arguidos BB e DD: - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência EE); - De um ... -
Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... ilícito e muito menos a respetiva guarda, pelo que não pode fundar-se aí a resolução do arrendamento em análise ... V. Desta forma, foi erradamente ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... Ou seja, por via desta disposição, o legislador redesenha em ... certos termos – e somente nesses termos – a linha que separa o ilícito do ... lícito quanto à colaboração voluntária de terceiros na morte de uma pessoa a ... seu pedido, já que fora das condições estatuídas ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... - Ora, os Apelantes em audiência de julgamento e conforme já se deixou dito, não lograram provar e demonstrar, o nexo causal entre o facto ilícito praticado pela Apelada II e, a natureza, extensão e quantificação dos supostos danos por si sofridos; 22 - Assim, a presente ação, tal como ... -
Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... , a nulidade do despacho de acusação, alegando, para o efeito, em síntese que o mesmo é omisso quanto ao elemento subjectivo do tipo de ilícito que é imputado ao arguido, concretamente quanto à alegação que o arguido actuou com dolo. Conclui peticionando a rejeição da acusação, por ... -
Acórdão nº 00839/2001-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
... Senhor Juiz a quo identificou como sendo o mesmo o “fato ilícito” e o “facto lícito”!!: a construção do arruamento de acesso à nova estação de caminhos-de-ferro de Ermesinde a uma cota superior à cota ...