Ato ilícito

6507 resultados para Ato ilícito

  • Despacho n.º 644/2019
    ... textos e/ou imagens anteriormente publicados por outras entidades;d) A isenção de responsabilidade da UMinho relativamente a qualquer ato ilícito que, inadvertidamente, advenha do trabalho publicado.Artigo 13.ºReceitasSão receitas ...
  • Regulamento n.º 329/2017
    ... em Nome Individual)Artigo 11.ºDisposições Finais e Casos Omissos1 - A utilização não autorizada da marca "Beira Baixa" constitui ato ilícito ...
  • Lei n.º 95/2017
    ... montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito.Artigo 69.ºSanções acessórias ... a) ... b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade reguladas no presente diploma, cujo exercício ...
  • Lei n.º 6/2022
    ... exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito ... Artigo 13.º ... Sanções acessórias ... Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, ...
  • Lei n.º 6/2022
    ... montantes máximos fixados, a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática do ato ilícito. Artigo 13.º Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a ...
  • Regulamento n.º 187/2021
    ... aos infratores após pagamento voluntário da respetiva coima e desde que os mesmos não apresentem perigo para a prática de outro ato ilícito. 2 - Para o efeito, as entidades fiscalizadoras podem proceder ao recebimento das importâncias das coimas, mediante passagem de guia de receita no ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a ação se destinar a efetivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito" ou fundada no risco, o tribunal competente é o correspondente ao lugar onde o facto ocorreu. Artigo 72.º Divórcio e separaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2195/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2022

    I – Os elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes: a) ser o agente trabalhador do setor privado, no sentido definido pelo conceito abrangente da al. d) do artigo 2º do mesmo diploma legal; b) agir por si ou interposta pessoa, neste segundo caso com o seu consentimento ou ratificaçã

    ... constitua uma concreta violação dos deveres funcionais dos Requeridos, estando assim omissa quanto a um dos elementos objetivos do tipo de ilícito, não podendo fundamentar, desta forma, a prática de um crime ... 5ª Assim, verifica-se que na acusação o MP se limita a referir que aqueles ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 2 — A tentativa é punível com a sanção aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada. 3 — Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade ... Artigo 96.º -R ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... Artigo 12.º-B Perda de instrumentos 1 - Os instrumentos de facto ilícito típico referido no artigo 1.º são declarados perdidos a favor do Estado ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ...
  • Acórdão nº 01784/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1 – As causas determinantes de nulidade de decisões judiciais correspondem a irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvidas sobre a sua validade encontrando-se tipificadas, de forma taxativa, no artigo 615.º do CPC, o que não se confunde, naturalmente, com errados fundamentos de facto e/ou de direito. Determina o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, que a nulidade...

    ... Comum intentada pela A., Lda., tendente à atribuição de uma indemnização de 8.000€, em decorrência da prática de ato entendido como ilícito, conexo com as consideradas indevidas contribuições pagas a quatro trabalhadoras, inconformado com a Sentença proferida em 16 de novembro de 2018, ...
  • Acórdão nº 0533/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
    ... direita, sendo a causa de pedir no presente pleito é constituída por factos, manifestamente destinados a comprovar a presença de facto ilícito, culposo, danos e nexo de causalidade ... 78. O douto Acórdão, revogou a sentença de 1ª instância, fundamentando a sua decisão da seguinte ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023
    ... Direito do Mar, 1982; ... b) Assalto à mão armada contra navios designa qualquer ato ilícito de violência ou de deten- ... ção, ou todo o ato de depredação ou ameaça que não seja um ato de pirataria, cometido para fins ... privados, e ...
  • Regulamento n.º 357/2021
    ... -se praticada no momento em que o infrator atuou ou, no caso de omissão, deveria ter atuado, independentemente do momento em que o resultado ilícito da sua conduta se tenha produzido. CAPÍTULO III Das sanções disciplinares Artigo 7.º Sanções As sanções aplicáveis aos estudantes são as ...
  • Despacho n.º 9322/2022
    ... b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da ... prática do ato ilícito; ... c) A legítima defesa; ... d) A não exigibilidade de conduta diversa; ... e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever ... 2 — ...
  • Regulamento n.º 766/2019
    ... disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da pena; e) A reincidência; f) O concurso de infrações; g) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de substâncias de estupefacientes e psicotrópicas. Artigo 18.º Suspensão das sanções disciplinares 1 - Com exceção ...
  • Acórdão nº 01233/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo 175.º n.º 1 do CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra-se inadequada a apresentação de ação...

    ... De facto a introdução do ato ilícito e culposo da recorrida impede esse percurso ... VIII- Mas se a quebra pela recorrida dessa cadeia lógica impede de concluir, com toda a certeza, ...
  • Edital n.º 866/2023
    ... d) Usar de linguagem e ações que se pautem por normas de boa educação e respeito mútuo; ... e) Não praticar qualquer ato ilícito; ... f) Comunicar aos monitores toda e qualquer situação fora do normal; ... g) Usar o equipamento recomendado; ... h) Apresentar aos monitores ...
  • Edital n.º 307/2023
    ... d) Usar de linguagem e ações que se pautem por normas de boa educação e respeito ... e) Não praticar qualquer ato ilícito; ... f) Comunicar aos monitores toda e qualquer situação fora do normal; ... g) Usar o equipamento recomendado; ... h) Apresentar aos monitores ...
  • Acórdão n.º 81/2021
    ... do que apresentar o meu maior e mais profundo REPÚDIO pela punição que me querem infringir, deixando bem claro que a meu "suposto ato ilícito" foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA o Estado tenha sido lesado com a minha conduta ... É-me atribuído um ...
  • Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...

    ... erro de julgamento da matéria de direito, porquanto considerou não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito decorrente da função legislativa, bem como os pressupostos da indemnização pelo sacrifício; VIII. O Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho, ...
  • Acórdão n.º 29/2022
    ... o meu maior e mais profundo REPÚDIO por mais esta punição que me querem infringir, deixando bem claro que o meu “suposto ato ilícito” foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA o Estado tenha sido lesado com a minha conduta… É -me ...
  • Acórdão n.º 28/2022
    ... profundo REPÚDIO por mais esta punição que me querem infringir, deixando bem claro que o meu ... “suposto ato ilícito” foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA ... o Estado tenha sido lesado com a minha conduta… ... É-me ...
  • Acórdão n.º 29/2022
    ... profundo REPÚDIO por mais esta punição que me querem infringir, deixando bem claro que o meu ... “suposto ato ilícito” foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA ... o Estado tenha sido lesado com a minha conduta… ... É-me ...
  • Acórdão n.º 28/2022
    ... profundo REPÚDIO por mais esta punição que me querem infringir, deixando bem claro que o meu ... “suposto ato ilícito” foi ter acreditado na democracia e ter promovido a pluralidade, sem que NUNCA ... o Estado tenha sido lesado com a minha conduta… ... É-me ...

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