Ato ilícito
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Regulamento n.º 677/2016
... o cumprimento de sanção disciplinar ou enquanto decorria o período de suspensão da pena; g) A reincidência; h) A prática do ato ilícito sob efeito do álcool ou de estupefacientes; i) Se traduzam em comportamentos discriminatórios gravemente ofensivos da dignidade dos ofendidos, ...
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Regulamento n.º 1063/2016
... Artigo 32.º (Sanções) 1 - Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações ou de outro tipo de ato ilícito previsto noutras disposições legais, constituem contra-ordenações: a) O exercício das atividades previstas no presente regulamento sem licença, ...
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Regulamento n.º 716/2018
... Artigo 20.º Sanções 1 - Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações ou de outro tipo de ato ilícito previsto noutras disposições legais, constituem contraordenações: a) O exercício das atividades previstas no presente regulamento sem licença, ...
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Acórdão nº 123/12.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I. Ocorre violação do caso julgado quando o Tribunal profere decisão sobre questão já anteriormente decidida com trânsito em julgado, havendo identidade de partes, de pedido, bem como de causa de pedir. II. Não ocorre a referida violação quando o Tribunal, correcta ou incorrectamente, se exima de tomar decisão sobre uma questão com o fundamento de que a mesma já foi decidida com trânsito em...
... , não são obrigados a exercer as funções de contínuo/porteiro dos jogos de máquinas ou da porta principal, nem cometem qualquer ato ilícito se recusarem executar tais tarefas. No casino de ... existem contínuos/porteiros dos jogos tradicionais e contínuos porteiros dos jogos de ... -
Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais da Relação procedem à reapreciação da prova produzida de acordo com os mesmos parâmetros legais – estabelecidos no art. 607, n.º 5, do CPC – que regem a apreciação da prova em 1.ª instância. Ou seja, o objeto da apreciação em 2.ª instância é a prova produzida (tal como em 1.ª instância) e não a apreciação que a 1.ª...
... emergentes dos valores constantes dos pontos z) e aa) dos factos provados), o que é facilmente repercutido ou amortizado pelo prolongamento ilícito do horário fixado na sentença. Pelo exposto, entendem que a sanção pecuniária constante do pedido (€ 250) a pecar, peca por defeito e não por ... -
Regulamento n.º 382/2017
... 2 - A utilização não autorizada do logótipo da Marca «Espinho Surf Destination» constitui ato ilícito e infração de direito da propriedade industrial, legitimando o Município de Espinho a atuar em conformidade, incluído, em adição à aplicação ...
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Acórdão nº 02867/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – O art.º 92º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, tal como aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1/9 (RDGNR), dispõe sobre o início e prazo geral de conclusão do procedimento disciplinar, um prazo meramente ordenador. II) – Não se impõe notificação do parecer do Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da GNR e da proposta do Comandante-Geral da GNR. III) R
... de Estarreja – Comarca do Baixo Vouga, nos termos do qual o Autor foi condenado pela prática de 10 crimes de corrupção passiva para ato ilícito p. e p. pelo art.º. 372.º, n.º 1, do Código Penal, três crimes de abuso de poder p. e p. pelo art. 382.º, n.º 1 do Código Penal e um crime de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 157/2017 . Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final
... seguintes sanções acessórias: ... a) Perda a favor do Estado de objetos pertencentes ao agente utilizados na prática do ato ilícito; ... b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou ...
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Decreto-Lei n.º 157/2017
... a) Perda a favor do Estado de objetos pertencentes ao ... agente utilizados na prática do ato ilícito"; ... b) Interdição do exercício de uma profissão ou atividade ... cujo exercício dependa de título público ou de autorização ... ou homologa\xC3" ...
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Regulamento n.º 968/2021
... desde que, os mesmos não apresentem perigo para a prática de outro ato ilícito ... 2 — Para o efeito, as entidades fiscalizadoras podem proceder ao recebimento das importâncias ... das coimas, mediante passagem de guia de ...
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Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.
... ilícito" disciplinar ... E tem entendido, pacífica e uniformemente que o que releva para o efeito de contagem do prazo de prescri\xC3" ... -
Acórdão n.º 469/2022
... como meramente indicativa, sendo insuficiente para dar como provada a prática de um ilícito con- ... traordenacional ... A ECFP não logra alegar, demonstrar, concretizar, nem fazer prova, da ausência desses ele- ... mentos, limitando-se a ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... público por período superior a seis meses ou quando o montante em dívida exceda 25 % do preço contratual, excluindo juros; d) Exercício ilícito" dos poderes tipificados no capítulo sobre conformação da relação contratual pelo contraente público, quando tornem contrária à boa-fé a exig\xC3" ...
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Acórdão nº 249/11.0PECBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...
... a tentativa e a consumação, o que tem como consequência que para estes crimes não se aplica a atenuação decorrente da prática de um ilícito tentado, dado que a forma tentada é punida do mesmo modo que a forma consumada (admitindo-se, porém, que ainda no âmbito destes crimes seja ... -
Acórdão n.º 625/2022
... do RGCO que refere que “constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha ... um tipo legal no qual se comine uma coima”, e bem sabendo que o citado artigo 1.º consubstancia ... o princípio da ...
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Acórdão nº 00374/20.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... ilícito, previsto e punido pelo artigo 374.º, n.º 1, do CPC, com o teor constante de fls. 16-25 do PA que se dão por integralmente reproduzidas J ... Por ...
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Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...
... ficou sem uma parte substancial da sua propriedade e do aproveitamento económico por ela permitido a favor dos seus beneficiários por ato ilícito da Ré. Tendo havido lugar a peritagem determinada pelo Tribunal imediatamente antes do encerramento da discussão, deve atender-se ao valor do dano ... -
Acórdão nº 01238/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - Independentemente da caraterização de ato que recaiu sobre o pedido de informação prévia como informativo ou recorrível, inexiste nexo de causalidade entre este ato que apenas alude à existência de estudos do PDM que apontam zona verde para o local e os prejuízos invocados pelo recorrente relativos à venda do terreno sem capacidade construtiva. II - É que estes não resultam da referida...
... : 1.O presente processo assenta na responsabilidade civil extracontratual do Estado, prevista no DL 48.051, de 21-11-1967; 2.E tem como facto ilícito o despacho de indeferimento do pedido de informação prévia apresentado pelo 3º autor sobre a possibilidade de construção num terreno que ... -
Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... actuado motivado pela promessa do pagamento de um suborno se traduz na prática ... de crime de corrupção para acto ilícito ... 6.1. Sobre ... esta matéria, o Acórdão recorrido de 21 de Março de 2018 diz o seguinte: ... “Decidindo, ...
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Parecer n.º 37/2014
... 83.º do CPA» (28). Tal omissão poderá constituir a Administração em responsabilidade civil por ato ilícito, indemnizando todos os prejuízos que resultem da falta de decisão ou de resposta (29). Como medidas contra o incumprimento do dever de decisão, ...
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Acórdão nº 00387/14.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I) – Para que a anulação de procedimento concursal em que a autora adquiriu posição de vantagem dê lugar a responsabilidade, mormente por “perda da chance”, exige-se a ilicitude dessa anulação. * * Sumário elaborado pelo relator
... apenas uma extensão do conceito de dano reparável, com o “aparecimento” do dano da “perda de chance”, que resultando de um acto ilícito e culposo, e verificado que esteja o nexo causal entre este e as “chances” perdidas, terá de ser obrigatoriamente indemnizado. (Cfr. A «perda ... -
Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... Dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual 1. Do ato ilícito (e culposo) ou, de outro ângulo, do direito violado 1.1. Liberdade de expressão 1.2. Liberdade de imprensa 1.3. Direito ao bom nome de pessoa ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos forem suscetíveis de integrar um tipo legal de crime ou de ilícito" contraor- denacional; ... c) Solicitar a colaboração das autoridades administra- tivas e policiais para impor o cumprimento de normas e determina\xC3" ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... ilícito e censurável que preencha um tipo legal ... no qual se comine uma coima”, e bem sabendo que o citado art. 1.º consubstancia o princípio da ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... ilícito e censurável que preencha um tipo legal ... no qual se comine uma coima”, e bem sabendo que o citado art. 1.º consubstancia o princípio da ...