assunção divida

I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, era permitido aos conjuges constituir uma sociedade so entre eles. II - Não se provando que tenha havido consentimento da mulher ao aval assumido pelo marido, nem se presumindo esse consentimento, nem que o marido seja comerciante e que a divida assumida por aval seja substancialmente comercial, nem que fosse contraida em proveito comum do casal, fica...

I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, era permitido aos conjuges constituir uma sociedade so entre eles. II - Não se provando que tenha havido consentimento da mulher ao aval assumido pelo marido, nem se presumindo esse consentimento, nem que o marido seja comerciante e que a divida assumida por aval seja substancialmente comercial, nem que fosse contraida em proveito comum do casal, fica...

• Legislação

I - Nos termos do artigo 595 do Codigo Civil, a assunção liberatoria de divida exige o acordo do primitivo devedor e do assuntor da divida, com o consentimento do credor. II - A assunção de divida opera uma mudança na pessoa do devedor, mas sem alteração do conteudo nem da identidade da obrigação assumida pelo primitivo devedor. III - Um dos requisitos exigidos pelo artigo 2 n. 1 do Decreto-lei 42

I - Nos termos do artigo 595 do Codigo Civil, a assunção liberatoria de divida exige o acordo do primitivo devedor e do assuntor da divida, com o consentimento do credor. II - A assunção de divida opera uma mudança na pessoa do devedor, mas sem alteração do conteudo nem da identidade da obrigação assumida pelo primitivo devedor. III - Um dos requisitos exigidos pelo artigo 2 n. 1 do Decreto-lei 42

I - De acordo com a chamada teoria da substanciação, consagrada na nossa lei processual, a causa de pedir da acção reconduz-se ao acontecimento ou facto concreto em que se baseia o pedido e traduz-se no facto material e concreto, legalmente idóneo para condicionar ou produzir o direito invocado e pretendido fazer valer pelo autor. II - Quer a intenção das partes, quer a interpretação ou determinaç

I - De acordo com a chamada teoria da substanciação, consagrada na nossa lei processual, a causa de pedir da acção reconduz-se ao acontecimento ou facto concreto em que se baseia o pedido e traduz-se no facto material e concreto, legalmente idóneo para condicionar ou produzir o direito invocado e pretendido fazer valer pelo autor. II - Quer a intenção das partes, quer a interpretação ou determinaç

I - A assunção de dívida alheia envolve sempre um acordo do novo devedor, quer com o primitivo devedor, quer com o credor. II - Resultando do comprovado somente que o réu emitiu um cheque para pagamento de mercadorias fornecidas pela autora a um terceiro, não pode, sem mais, concluir-se que tenha assumido a correspondente dívida para si, por não estar comprovado que tenha havido tal acordo. III -

I - A assunção de dívida alheia envolve sempre um acordo do novo devedor, quer com o primitivo devedor, quer com o credor. II - Resultando do comprovado somente que o réu emitiu um cheque para pagamento de mercadorias fornecidas pela autora a um terceiro, não pode, sem mais, concluir-se que tenha assumido a correspondente dívida para si, por não estar comprovado que tenha havido tal acordo. III -

• Diário da República

I - Se, depois de um contrato-promessa, as partes realizam um novo acordo através do qual o promitente-adquirente se compromete a pagar as verbas que seriam a contrapartida da aquisição, dá-se uma assunção de dívida. II - Tratando-se de simples processo cautelar e provisório, o que consta do número anterior tem relevo próprio para a "sumária cognitio" da existência dos alegados direitos, sem...

I - Se, depois de um contrato-promessa, as partes realizam um novo acordo através do qual o promitente-adquirente se compromete a pagar as verbas que seriam a contrapartida da aquisição, dá-se uma assunção de dívida. II - Tratando-se de simples processo cautelar e provisório, o que consta do número anterior tem relevo próprio para a "sumária cognitio" da existência dos alegados direitos, sem...

I - Sempre que os sujeitos da relação cambiária são os sujeitos da relação material extracartular estamos no domínio das relações imediatas. II - Se uma letra aceite por A. foi por este entregue a B. para lhe pagar determinada dívida e tendo sido acordado, antes do seu vencimento, que aquela iria ser reformada, entregando-lha e ainda fazendo uma amortização, porque tudo isto evidencia a assunçã

I - Sempre que os sujeitos da relação cambiária são os sujeitos da relação material extracartular estamos no domínio das relações imediatas. II - Se uma letra aceite por A. foi por este entregue a B. para lhe pagar determinada dívida e tendo sido acordado, antes do seu vencimento, que aquela iria ser reformada, entregando-lha e ainda fazendo uma amortização, porque tudo isto evidencia a assunçã

I. Para que um devedor alegadamente insolvente, não titular de empresa, seja declarado falido, estabelece a lei determinados factos presuntivos ou factos-índice - nº 1 do artº 8, aplicável "ex-vi" do nº 2 do artº 27º, ambos do CPEREF 93. II. A lei basta-se com a afirmação ou dedução e com a prova sumária (indiciária) da verificação de um desses pressupostos ou factos-índice ou factos presuntivos.

I - Com a prolação do despacho saneador fica precludido o direito de arguir a ineptidão da petição inicial. II - Inexiste coligação passiva ilegal, se se verificarem os pressupostos do artigo 30, n. 2, daquele diploma adjectivo, nomeadamente, se a procedência da acção depender, essencialmente, da apreciação dos mesmos factos. III - Existindo um nexo, estreito, entre o seguro-caução e o...

I - Havendo a 1ª instância considerado materialmente competentes os tribunais comuns para o conhecimento do objecto da acção - acção sobre responsabilidade contratual (empreitada) - e havendo a 2ª instância considerado haver-se formado caso julgado formal sobre tal decisão, decisão esta última também não impugnada sobre este específico ponto, há que considerar definitivamente arrumada a questão...

• Diário da República

I - Às prestações fracionadas de capital e juros é aplicável o prazo prescricional da alínea e) do artigo 310º do Código Civil e isso mesmo nos casos de vencimento antecipado das prestações acordadas, iniciando-se neste caso o prazo prescricional no momento em que se verifica o vencimento antecipado. II - Prescrita a obrigação de pagamento do capital e dos juros remuneratórios em prestações em...