Acórdão nº 080216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG349. A COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED PAG690.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595. DL 428/85 DE 1985/10/23 ART2 N1.

Sumário : I - Nos termos do artigo 595 do Codigo Civil, a assunção liberatoria de divida exige o acordo do primitivo devedor e do assuntor da divida, com o consentimento do credor. II - A assunção de divida opera uma mudança na pessoa do devedor, mas sem alteração do conteudo nem da identidade da...

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