Acórdão nº 9830050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 N2 ART238 N1 N2 ART444 N3 ART596.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/17 IN BMJ N443 PAG353. AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N341 PAG373. AC STJ DE 1972/03/03 IN BMJ N215 PAG216. AC RP DE 1992/11/16 IN CJ T5 ANOXVII PAG216.

Sumário: I - De acordo com a chamada teoria da substanciação, consagrada na nossa lei processual, a causa de pedir da acção reconduz-se ao acontecimento ou facto concreto em que se baseia o pedido e traduz-se no facto material e concreto, legalmente idóneo para condicionar ou produzir o direito invocado e pretendido fazer valer pelo autor. II - Quer a intenção...

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