assinatura electrónica qualificada
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Decisões Sumárias nº 302/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2009
... electrónica dos processos civis, decidiu-se o seguinte: ... /99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 303/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2009
... electrónica dos processos civis, decidiu-se o seguinte: ... /99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 304/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2009
... electrónica dos processos civis, decidiu-se o seguinte: ... /99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 305/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 2009
... electrónica dos processos civis, decidiu-se o seguinte: ... /99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 320/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... electrónica dos processos civis, decidiu-se o seguinte: ... /99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 321/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... electrónica dos processos civis, decidiu-se o seguinte: ... /99, de 2 de Agosto (substituição da assinatura autógrafa pela assinatura electrónica), por ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada ... Tendo o artigo 138.º ...
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Decisões Sumárias nº 328/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... ° 290-D/99, de 2/8 (substituição da assinatura" autografa pela assinatura electrónica) por viola\xC3" ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada". Tendo o artigo 138.º - A, do ...
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Decisões Sumárias nº 329/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... ° 290-D/99, de 2/8 (substituição da assinatura" autografa pela assinatura electrónica) por viola\xC3" ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada". Tendo o artigo 138.º - A, do ...
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Decisões Sumárias nº 330/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... ° 290-D/99, de 2/8 (substituição da assinatura" autografa pela assinatura electrónica) por viola\xC3" ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada". Tendo o artigo 138.º - A, do ...
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Decisões Sumárias nº 331/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... ° 290-D/99, de 2/8 (substituição da assinatura" autografa pela assinatura electrónica) por viola\xC3" ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada". Tendo o artigo 138.º - A, do ...
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Decisões Sumárias nº 332/09 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2009
... ° 290-D/99, de 2/8 (substituição da assinatura" autografa pela assinatura electrónica) por viola\xC3" ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada". Tendo o artigo 138.º - A, do ...
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Decisões Sumárias nº 326/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... ° 290-D/99, de 2/8 (substituição da assinatura" autografa pela assinatura electrónica) por viola\xC3" ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada". Tendo o artigo 138.º - A, do ...
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Decisões Sumárias nº 327/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... ° 290-D/99, de 2/8 (substituição da assinatura" autografa pela assinatura electrónica) por viola\xC3" ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada". Tendo o artigo 138.º - A, do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para concretizar uma fusão ou cisão. Antes do ... ária basta um documento escrito, com assinatura, dirigido ao presidente da mesa; tais documentos ... conta de titulares de participação qualificada igual ou superior a 2% do capital social da ...
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Acórdão nº 02386/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
1. A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de
... emissora ou promotora da execução; - Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, ... através de aposição de assinatura electrónica qualificada; - Data em que foi emitido; - Nome e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... º, seja detentor de participação qualificada que anteriormente não tinha essa natureza fica ... ainda que o suporte em papel ou a assinatura sejam substituídos por outro suporte ou por ... mediante comunicação electrónica à entidade registadora ou depositária, pelo ...
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Acórdão nº 0841/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Agosto de 2006
I - O arº. 254º, nº2, do CPC, na redacção do DL nº 324/2003, de 27/12, em conjugação com o art. 8º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, estabelece um dever de reciprocidade, reproduzido no seguinte princípio: Se os mandatários das partes utilizarem o correio electrónico na prática dos actos processuais, o tribunal assume que também utilizará esse meio nas notificações que àqueles necessite de fazer.
... procedido à notificação por via electrónica" com o fundamento de que «a nossa base de dados n\xC3"ão permite a aplicação de assinatura electrónica avançada, cfr. dispõe o nº2 do ... aposição de assinatura electrónica qualificada, em termos a definir por portaria do Ministério ... -
Decreto regulamentar n.° 25/2004, de 15 de julho (Regulamenta o DL n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital)
Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto e âmbito.- Artigo 2.° - Normas técnicas.- Artigo 3.° - Avaliação da conformidade.- Artigo 4.° - Subcontratação.- Capítulo II - Actividade da entidade certificadora.- Secção I - Declaração de práticas e política de certificado.- Artigo 5.° - Declaração de práticas de certificação.- Artigo 6.° - Pol&iacu
... valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de credenciação das entidades certificadoras ... ção da conformidade dos produtos de assinatura electrónica qualificada é efectuada segundo os critérios comuns para a verificação e ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... através do envio, por transmissáo electrónica de dados, da competente declaraçáo prevista no ... b) Assinatura da entidade emissora ou promotora da execuçáo, ... aposiçáo de assinatura electrónica qualificada; ... c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se ... , podendo recorrer-se a assinatura electrónica certificada. 4 - Em caso de manifesta ... de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... ou de outro meio de transmissão electrónica de dados é reduzida em um décimo ... 2 - A ... , encerrando com a menção da data e assinatura ... 4 - A devolução prevista no n.º 2 do ... aposição de assinatura electrónica qualificada, em termos a definir por portaria do Ministro da ...
- Despacho n.º 29597/2008, de 18 de Novembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 279/2009, de 06 de Outubro de 2009
... , bastando preencher uma declaraçáo electrónica na qual se responsabilizam pelo cumprimento dos ... electrónica devem ser instruídos com assinatura digital qualificada ... Artigo 13 ... 1 - A ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ou comunicaçáo por via electrónica é emitido recibo entregue por via electrónica ... electrónica devem ser instruídos com assinatura digital qualificada ... Artigo 12. -A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , da mesma constando a data da assinatura. 3 - A empresa apresenta no tribunal competente ... de notificação e citação por via electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da ... insolvência A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, mas a qualificação ...