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Despacho n.º 29597/2008, de 18 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29597/2008

Considerando as vantagens da partilha de informaçáo desmaterializada entre a Inspecçáo -Geral da Administraçáo Local (IGAL) e as autarquias locais no âmbito das acçóes inspectivas, ao nível da celeridade processual e da diminuiçáo da circulaçáo de documentos em papel entre as entidades;

Considerando que a Inspecçáo -Geral da Administraçáo Local e a generalidade das autarquias locais dispóem de equipamento informático e acesso à Internet que permite o envio e recepçáo de elementos por via electrónica, nomeadamente por e-mail;

Considerando a generalizaçáo do acesso à assinatura digital qualificada por todos os intervenientes nos processos de acçóes inspectivas através do cartáo do cidadáo;

Considerando que o Decreto -Lei n. 135/99, de 22 de Abril, estabelece o recurso aos meios informáticos e ao correio electrónico para a realizaçáo de comunicaçóes pela Administraçáo Pública;

Considerando que no Programa de Simplificaçáo Administrativa e Legislativa «Simplex» foi inserida, como medida a concretizar no ano de

2008, a partilha de informaçáo desmaterializada entre a Inspecçáo -Geral da Administraçáo Local e as autarquias locais no domínio das acçóes inspectivas e da troca de informaçóes, através do envio e recepçáo de elementos por via informática e com recurso a correio electrónico, de forma segura, com utilizaçáo progressiva dos mecanismos de...

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