assinatura electrónica qualificada

523 resultados para assinatura electrónica qualificada

  • Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I) – O concorrente excluído não tem posição jurídica donde lhe brote direito ou interesse a respeito de suposta caducidade da adjudicação.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... a nota de rodapé nº 11 (relativa à assinatura da declaração) do referido modelo impõe que a ... os diversos documentos na plataforma electrónica ... COMO afirma MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, ... Certificado de Assinatura Eletrónica Qualificada, bem como quaisquer outros poderes para praticar ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... através da plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante ou, no caso ... singular ou colectiva devidamente qualificada para a elaboraçáo desse projecto e distinta do ... prazo de 15 dias a contar da data da assinatura do auto ou da entrega da reclamaçáo ou da ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... para mão -de -obra altamente qualificada, é, designadamente, simplificado o regime de ... ção temporária ou sob vigilância electrónica quando tal execução imediata não é ... assinatura do seu titular, salvo se no local indicado a ...
  • Acórdão nº 189/14.1T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    - A acessão configura uma das causas de aquisição originária do direito de propriedade pressupondo que a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra que lhe não pertencia; 2- Existindo uma relação jurídica válida que ligue o dono da coisa incorporada e o incorporador de coisa naquela, tal como locação, comodato, ou outra, deixa de ser possível sustentar juridicamente a validade da

    ... ça o n.º 7 por ter sido impugnada a assinatura da carta a que o mesmo artigo se refere ... que: “A mesma obra pode ser qualificada como acessão ou benfeitoria, conforme o regime ... ónio Moita, relator – Assinatura electrónica ...
  • Acórdão nº 11/11.0TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
    ... Tribunal a quo com a referência electrónica n.º 3876354, o qual deu sem efeito a ... 667- 614º NCPC); falta de assinatura do juiz, susceptível de ser aposta a todo o ... dos Médicos, entidade devidamente qualificada para proceder à elaboração da requerida e ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ... pela simples demonstração da assinatura do aderente na folha contendo as cláusulas ... natureza da cláusula penal, deve ser qualificada como cláusula de fixação antecipada do valor ... intervenientes nessa comunicação electrónica ... RESPONSABILIDADE CIVIL Acórdão de 26 de ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

    ... no final do ano a contar da data da assinatura do contrato, por referência à facturação base ... à Recorrida apenas poderia ser qualificada como um acordo pré-contratual intermédio, dela ... Maria Dias ... uma mensagem electrónica na qual, além do mais, afirmou: “(…) Queria ...
  • Portaria n.º 309-A/2021
    ... Assinatura do titular: ... qualificada para estes trabalhos e que utilize um sistema ... electrónica ... Uma norma que tenha sido adoptada como ...
  • Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I- Tendo o executado/opoente subscrito, em nome pessoal e sob a designação de “avalista”, um “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para Gestão Automática de Tesouraria” celebrado entre uma instituição de crédito e uma sociedade, só pode compreender-se a menção “avalista” por referência a uma livrança em branco anexa àquele escrito e em razão do...

    ... tesouraria, onde a empresa V., Lda é qualificada pela Exequente como DEVEDORA OU CLIENTE e o ... da V., Lda que figura como cliente e a assinatura do Executado/Apelante que figura no espaço ... -2010 o opoente enviou uma mensagem electrónica à agência da exequente do Funchal em que refere ...
  • Acórdão nº 4/13.3TBCVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione...

    ... desta livrança”, seguindo-se a assinatura manuscrita de J ... ; “Dou por aval ao subscritor ... qualificada como declaração confessória, nos termos e para ... conta bancária – entrega electrónica ou simbólica ... E assente pois neste caso ...
  • Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
    ... não poderá a mesma ser entendida ou qualificada como uma prestação de serviços, para efeitos ... se trata duma mera transferência electrónica de fundos, ou seja uma comissão paga ao ... ós marcação dum código secreto ou assinatura, para efeitos de liquidação da compra ao ...
  • Acórdão nº 3668/18.8T8STS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I – “Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham praticado qualquer facto enunciado nas suas várias alíneas. II - Do advérbio “sempre”, retiram a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, a conclusão de que a presunção

    ... a sentença: - Quando não contenha a assinatura do juiz (al. a)) ... - Quando não especifique ... de Empresas, a insolvência pode ser qualificada como fortuita ou como culposa. Por exclusão de ... meios informáticos e tem assinatura electrónica ...
  • Acórdão nº 2996/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua convicção sobre a veracidade e a irrealidade dos factos cujo julgamento é impugnado no recurso, também na prova testemunhal, deve exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II -...

    ... se mostre subscrito pelo autor, com assinatura reconhecida notarialmente ou com o selo do ... autêntico é uma prova plena qualificada, dado que só cede pela prova do contrário, mas ... , o apelado entregou – ainda que electrónica e simbolicamente - ao apelante a quantia mutuada, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008
    ... sociados à via electrónica e inteiramente efectuados por ... essa via, ... qualificada para a elaboração desse projecto e distinta do ... prazo de 15 dias a contar da data da assinatura do auto ou ... da entrega da reclamação ou da ...
  • Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em...

    ... de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código ... na habitação mediante vigilância electrónica, o arguido integrou o agregado familiar da sua ... de infracções violentas, aberta à assinatura em 24 de Novembro de 1983, em que os ...
  • Acórdão nº 554/16.0GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020

    I. Condenando-se o arguido em pena de prisão efetiva em medida não superior a 2 anos e não se reunindo os pressupostos para aplicação de pena de substituição, deverá o tribunal de julgamento equacionar a possibilidade de aplicação do regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica (artigo 43.º CP), sob pena de omissão de pronúncia. II. O princípio da preferência às reações criminais...

    ... Penal, e da concessão da pulseira electrónica. Sendo certo que o Recorrente tem tido exibido ... punho, apôs o nome: "CPCLC" no campo "assinatura" daqueles dois cheques. 3. O arguido, com o seu ... de burla simples, um crime de burla qualificada, um crime de burla tentada, um crime de burla ...
  • Acórdão nº 594/16.9GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...

    ... 1.1998, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art. 348º, n.º 2, do Código ... ção com recurso a vigilância electrónica, o arguido passou a integrar o agregado de origem ... reconheceu como sendo dele a assinatura que no mesmo consta como sendo a sua ... Mais ...
  • Despacho n.º 4203/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
    ... componente da inserçáo profissional qualificada, os Cursos de Especializaçáo Tecnológica visam ... produz efeitos a partir da data da sua assinatura e é válido para o funcionamento do curso em ... 523 - Electrónica e Automaçáo ... 4. Perfil profissional que visa ...
  • Acórdão nº 6/16.8TELSB-D.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    1. Ao correio electrónico apreendido sem autorização judicial não se aplica o disposto no artigo 179º, nº 3, do Código de Processo Penal. 2. A nulidade decorrente da apreensão de correio electrónico sem autorização judicial pode ser sanada com a autorização, a posteriori, da sua leitura pelo titular do direito ao sigilo da correspondência (sumário elaborado pelo relator).

    ... são certificados por meio de assinatura" digital ... Por último, o artigo 17°, quanto \xC3" ... apreensão foi validada pelo TRL e qualificada como uma apreensão de objectos sujeita ao regime ... electrónica a realizar pela Polícia Judiciária ... 4º) ...
  • Decreto-Lei n.º 178-A/2005
    ... electrónica na conservatória ... Com a aprovação do ... matrícula, cuja assinatura deve ser reconhecida presen- ... cialmente ou ... bediência qualificada ... Artigo 17.o ... 1 — A apreensão do ...
  • Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

    ... ofícios e correspondência que via electrónica foram trocados entre a direcção do departamento ... incumbia a obrigação de recolher a assinatura nas letras, dos senhores seus Pais ... 13. Por ... , constituindo este uma expressão qualificada daquele no que diz respeito ao despedimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 . Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ... exclusivamente por via electrónica e passa a poder ser ... obtido também em sítio ... actividade económica legalmente não qualificada como profissão liberal e usem firma ... a inscrição do seu nome, da sua assinatura ...
  • Acórdão nº 01213/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Decorre do nº 3 do artigo 259º do CCP, que ao procedimento lançado ao abrigo de acordo quadro é aplicável o disposto nos artigos 139º e seguintes do CCP, com “as necessárias adaptações”. II - A aplicação de qualquer um dos subprocedimentos previstos nos arts. 140º, nº 1 e 149º, nº 1 ambos do CCP, ao procedimento de celebração de contratos ao abrigo de acordo quadro é facultativo,

    ... á, parcial ou totalmente, por via electrónica" e os respectivos termos ... 2 - Em alternativa \xC3" ... a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, sob pena de exclusão, ...
  • Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I – As pessoas que vivem em união de facto necessitam, para beneficiar do direito a serem tributadas segundo o regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens estabelecido no artigo 14.º do CIRS, de comprovar que essa união de facto perdura há, pelo menos, dois anos, que possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e...

    ... período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de ... em causa serem apresentadas por via electrónica, deverão, após a submissão e porque as mesmas ... comum possa prefigurar meio de prova qualificada, esta, no entanto, não poderá ser a exclusiva, ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... que se presume possuir acesso à mais qualificada assessoria, designadamente jurídica - conforme ... ção imposta sobre o Recorrente na assinatura do "acordo de suspensão do contrato de agência" ... , até às 23 horas, com a remessa electrónica de todos os dados da produção diária ...

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